Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA N° 318-E1.6/EMG/CMNE, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos…

Intimação - Apelação Cível - 0000227-51.2017.4.03.6118 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000227-51.2017.4.03.6118 POLO ATIVO QUEZIA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) THABATA RODRIGUES SANTOS | 202190/SP ALEXANDRE AGRICO DE PAULA | 215306/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Andamento do Processo n. 1386801 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386801 - RS (2018/0279609-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : LILIANE DE MORAES CORDEIRO ADVOGADOS : ANÍBAL OLAVES RIVAS -…

Andamento do Processo n. 1855627 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855627 - RJ (2021/0073041-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UILAM FRANSES GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO : MARCOS AURÉLIO LOUREIRO - RJ058250…

Página 6293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121…

Página 6477 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

conveniência ou oportunidade (TRF2, 5ª Turma, AC 201551011418346, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, E-DIF2R 12.9.2019). 4. Caso em que da análise dos autos não ficou comprovado que o…

Página 6478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

Não foi apresentada contraminuta (fl. 634e). A irresignação não merece acolhimento. No caso, quanto às alegações recursais, relativamente à contrariedade aos arts. 106, II e III, 108, V, VI, 109,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029955-68.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029955-68.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ROCHA AREIA E PEDRA LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT | 147224/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Petição - Ação Reintegração

24/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 17/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2021

COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 298-SSIP/RFM, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP,…