Artigo 111 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1661149 MS 2020/0030052-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661149 - MS (2020/0030052-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, manejado …

Andamento do Processo n. 1886614 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886614 - PE (2021/0128225-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ERINALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : RAFAEL…

Andamento do Processo n. 1946666 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946666 - PE (2021/0246929-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : HERIBERTO DIONISIO FREIRE SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 236-COLOG, DE 25 OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Exonerar…

Página 4308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. A alegação…

Página 5612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.). A Corte de origem…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016865-56.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016865-56.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO SUZANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO LINO DOS SANTOS SILVA | 311077/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Intimação - Apelação Cível - 0003497-77.2016.4.03.6002 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003497-77.2016.4.03.6002 POLO ATIVO EDSON ZAQUEU MERLO DA SILVA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DA SILVA LIMA | 9979/MS FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR | 15140/MS PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0024814-12.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0024814-12.2008.4.03.6100 POLO PASSIVO NILSON APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SHEILA CRISTINA MENEZES | 205105/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5000124-56.2017.4.03.6118 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000124-56.2017.4.03.6118 POLO ATIVO LILIANE FLAVIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) HENILTON AMARO LEITE | 121512/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO…