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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Andamento do Processo n. 73-74.2017.6.16.0081 - Prestação de Contas Anuais - 28/06/2017 do TRE-PR

luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.464/2015..., obedecendo ao rito previsto no art. 65 , § 3º , III c/c art. 45 deste normativo. A Unidade Técnica da Justiça Eleitoral... para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal de 3 (três) dias, em co...

Andamento do Processo n. 74-59.2017.6.16.0081 - Prestação de Contas Anuais - 28/06/2017 do TRE-PR

das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.464/2015, obedecendo... ao rito previsto no art. 65, § 3º, III c/c art. 45 deste normativo. A Unidade Técnica da Justiça Eleitoral emitiu parecer..., apresentarem impugnação no prazo legal de 3 (três) dias, em conformid...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/06/2017

luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.464/2015..., obedecendo ao rito previsto no art. 65, §3º, III c/c art. 45 deste normativo. A Unidade Técnica da Justiça Eleitoral emitiu... ao exercício de 2016, na forma estabelecida no §3º do art. 28 da Resolução ...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/06/2017

9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.464/2015, obedecendo ao rito previsto no art. 65, §3º, III... legal de 3 (três) dias, em conformidade com o inciso I do art. 45 da Resolução TSE 23.464/2.015; b) não há extratos... da Rocha – OAB/PR 34.206; Maurício Orlandini Brunetta Giacomelli – OAB/PR...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65, § 3º). 4 de agosto sexta-feira (2 dias antes) (Alterado pela Resolução TRE-AM..., parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). Último dia para a realização de debate no rádio... mediante alto-falantes e amplificadores de som, entre 8 e 22 horas (Lei ...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 4º e 5º, I). - Data a partir da qual será.... 13, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97). CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 13. A propaganda eleitoral é regulada... primeiro dia do horários eleitoral gratuito (Lei 9.504/97, art. 50)....

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). Último dia para a realização... os trabalhos de votação durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65, § 3º). 4 de agosto sexta-feira (2 dias... para propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art....

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único c.c. Lei 9.504/97, art. 39, §§ 3º, 4º e 5º, I). - Data... por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia... habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito (...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39... dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65... eleitoral (Lei 9.504/97, artigo 43). 05 de agosto –...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

(Lei9.504/1997, art. 63, § 1º). 3. Último dia para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal e divulgar... as credenciais para fiscais e delegados (Lei9.504/1997, art. 65, § 3°). 27 de junho de 2017 - terça-feira (5 dias antes) 1..., parágrafo único e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, I). 4. ...

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