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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 130 PIRANHAS - AL

dos fiscais (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 3º ). § 3º Não será permitida, na Junta Eleitoral, a atuação concomitante... acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no § 4º, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32202 PIRANHAS - AL

dos fiscais (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 3º ). § 3º Não será permitida, na Junta Eleitoral, a atuação concomitante... acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... do Juiz Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto n...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

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autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). Assim sendo, por se tratar...Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018 O § 5º, do art. 150, da referida resolução.... Fábio Garcia Macedo Filho Juiz da 259ª Zona Eleitoral de MG EXPEDIENTES ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/10/2018

BUENO MARQUES PINTO, Promotora Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, com sede em Pão de Açúcar no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a direção do processo

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/10/2018

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Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 1049504 CAMPO GRANDE - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul RESOLUÇAO N° 639 Fixa data para a realização de eleição suplementar para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Caarapó - 28aZona

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Andamento do Processo n. 15-37.2018.6.16.0081 - Prestação de Contas Anuais - 08/10/2018 do TRE-PR

Autos de Prestação de Contas Anuais (Exercício 2017) nº 15-37.2018.6.16.0081 Órgão Partidário: PT de Marialva/PR Advogado: Aline Nápolis Rodrigues Biaji – OAB/PR nº 46.905 Trata-se de feito de

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ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz Eleitoral 79ª Zona Eleitoral Atos do juiz eleitoral Relação n° 31/2018 Relação n° 31/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 6-81.2018.6.16.0079 Interessado: Partido Social

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