Art. 65, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

(Lei 9.504/1997, art. 65, § 3°). 24 de abril - sexta-feira (2 dias antes) Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal... antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

por mais duas horas ( Código Eleitoral , art. 240 , parágrafo único , e Lei 9.504 /1997, art. 39 , §§ 4º e 5º, inciso 1... e da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e 5º, I). 3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos..., que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral,…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

e na televisão. (Lei n. 9.504/97, art. 47, caput) 3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas... que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n. …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 1º). § 3º Quando o município abranger... ou da junta eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, caput). § 5º As …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

ou pelas coligações, e não necessitam de visto do presidente da junta eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 3º... das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais (Lei 9.504

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

do dia 29.11.2019 (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I) 4..., seguidos da respectiva legenda e número (Lei 9.504/1997, art. 12, § 5º). …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 4 de Outubro de 2019

prorrogado por mais duas horas (Lei 4.737/65, art. 240, parágrafo único, c/c Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º... a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 25 de Setembro de 2019

e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante as eleições (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). 29... eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso com …