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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/02/2017

(9 dias antes) - Último dia para o Juiz Eleitoral decidir reclamações contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 3º). 28 de

Pg. 24. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

6. Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os

Andamento do Processo n. 1977/2017 - Calendário Eleitoral - 27/01/2017 do TRE-MT

EDITAL Nº 07/2017 - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Para conhecimento das partes interessadas e demais efeitos legais, pública–se a (s) seguinte (s) Resolução (ões): RESOLUÇÃO nº 1977/2017 Dispõe sobre a

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/01/2017

condenatória por crime inafiançável, ou ainda, por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput). 09 de março – quinta–feira (3 dias antes) 1. Data a partir da qual o Juízo

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 46635 ARIQUEMES - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 1267/2016 RECURSO ELEITORAL N° 466-35.2012.6.22.0007- CLASSE 30 ARIQUEMES - RONDONIA. Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletlo Recorrente: Partido

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Faltam 3 dias: TSE poderá divulgar boletins ao eleitorado a partir desta quinta (27)

A partir de hoje (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Esses boletins, com duração de até dez minutos diários, contínuos ou não,

Portaria n. 283/2016 - 02/10/2016 do TRE-TO

Portaria Portaria Nº 283/2016 PRES/23ª ZE O MM. Juiz Eleitoral da 23ª Zona, MILTON LAMENHA DE SIQUEIRA, no uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO que dia 29/9/2016 é último dia para os

Pg. 106. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/10/2016

CONSIDERANDO a situação peculiar do período eleitoral, quando se acirra o clima de disputa entre os candidatos, refletindo na população em geral; CONSIDERANDO que as bebidas alcoólicas causam

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