Artigo 15 do Decreto Lei nº 3 de 27 de Janeiro de 1966

Decreto Lei nº 3 de 27 de Janeiro de 1966

Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Art 15. Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 1966;145º da Independência e 78º da República.

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Novembro de 2021

Art . 665 – o estabelecimento fabricante de carroceria deverá encaminhar o requerimento para o credenciamento de que trata o inciso III do caput do art . 664 desta parte para a Diretoria de Gestão…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Novembro de 2021

ANExo (a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 491, de 29 de novembro de 2021) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade…

Petição - Ação Servidão Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO, ESTADO DA BAHIA. PEDE-SE URGÊNCIA SITUAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA…

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2021

Art . 12 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício junto aos órgãos e às entidades da Administração direta, autárquica e fundacional e…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2021

DECrETo NE Nº 477, DE 19 DE NovEMBro DE 2021 . Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da rede de Distribuição rural Bambuí, de 7,97 kv, do Sistema…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Novembro de 2021

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Novembro de 2021

xxx – Área 30: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATuM – SIrGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 7 .890 .270,9778 m e E…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Novembro de 2021

DEcrEtA: Art . 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Bom Despacho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2021

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 224 – 49 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quINTA-fEIRA, 18 dE NOvEmBRO dE 2021 DiÁrio Do ExECuTivo SumÁrio DiÁrio Do ExEcutivo . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Novembro de 2021

ANExo (a que se refere o art . 1º do Decreto NE nº 466, de 17 de novembro de 2021) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo, na estação…

Termo ou Assunto relacionado