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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

Portaria n. 13/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA N.º 13/2016 ¿ 11ª ZE BAÍA FORMOSA / CANGUARETAMA / VILA FLOR/RN Regulamenta as normas para atuação de fiscais e delegados das Coligações e Partidos no dia do pleito (02/10/2016). A

Portaria n. 004/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-AM

PORTARIA Nº 004/2016 PORTARIA n.º 004/2016 A Exma. Sra. Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA MENEZES, MMª. Juíza Eleitoral, da 68ª Zona do Estado do Amazonas, com jurisdição e sede no Município de

Portaria n. 007/2016 - 30/09/2016 do TRE-GO

Portaria PORTARIA Nº 007/2016 Regulamenta a designação e atuação de fiscais eleitorais dos partidos e coligações para as Eleições de 2016, nos municípios de Vianópolis e São Miguel do Passa Quatro.

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/09/2016

Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe decidir sobre a organização dos locais de votação de modo a preservar a tranquilidade do pleito; Considerando que aos membros das Mesas Receptoras de Votos

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/09/2016

§ 1º – Por ocasião da audiência, o indicado como fiscal deverá estar presente, para ser habilitado e receber orientações sobre o trabalho de fiscalização e funcionamento das mesas receptoras de

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/09/2016

RESOLVE: Art. 1° - Cada Partido ou Coligação que concorra ao Pleito poderá indicar até 02 (dois) delegados por Município e até 02 (dois) fiscais para cada Mesa Receptora de Votos (MRV), a fim de

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 30/09/2016

§ 1º As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos políticos ou coligações, e não necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 65, § 2º).

Portaria n. 09/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA Nº 09/2016-6ZE A Exma. Sra. Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, MMª. Juíza da 6ª Zona Eleitoral, por nomeação legal, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que cabe ao

Portaria n. 08/2016 - 26 de setembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA Nº 08/2016 ¿ 21ª ZE A Exma. Sra. Mônica Maria Andrade da Silva, MM. Juíza da 21ª Zona Eleitoral, por nomeação legal, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que cabe ao Juiz

Portaria n. 012/2016 - 27 de setembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA 012/2016-30ZERN PORTARIA N.º 012/2016 – 30ª ZERN A Exma. Sra. Dra. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA, MM Juíza da 30ª Zona Eleitoral – Macau/RN, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO que cabe

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