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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

(Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504/1997, art. 65, § 1º). § 2º Quando o município abranger... as credenciais dos fiscais e delegados (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). § 6º O fiscal de partido político ou de coligação..., exclusivamente, pelos partidos políticos e coligações, sendo desnecessário o vist...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 31/07/2017

(Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). § 3º Não será permitida, na Junta Eleitoral, a atuação concomitante... 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 2º Para efeito do disposto no § 1º, os representantes dos partidos políticos..., exclusivamente, pelos partidos políticos ou coligações, e não necessitam de visto do presidente da Ju...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60015541 MANAUS - AM

( Constituição Federal , art. 14 , caput; Código Eleitoral , art. 82 ; e Lei 9.504 /1997, art. 1º , parágrafo único... atuar no apoio logístico ( Código Eleitoral , art. 120 , § 1º , incisos I a IV ; e Lei 9.504 /1997, art. 63 , § 2º... ELEITORAL DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe conferem o Código Ele...

Portaria n. 13/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-RN

PORTARIA N.º 13/2016 ¿ 11ª ZE BAÍA FORMOSA / CANGUARETAMA / VILA FLOR/RN Regulamenta as normas para atuação de fiscais e delegados das Coligações e Partidos no dia do pleito (02/10/2016). A

Portaria n. 004/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-AM

PORTARIA Nº 004/2016 PORTARIA n.º 004/2016 A Exma. Sra. Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA MENEZES, MMª. Juíza Eleitoral, da 68ª Zona do Estado do Amazonas, com jurisdição e sede no Município de

Portaria n. 007/2016 - 30/09/2016 do TRE-GO

Portaria PORTARIA Nº 007/2016 Regulamenta a designação e atuação de fiscais eleitorais dos partidos e coligações para as Eleições de 2016, nos municípios de Vianópolis e São Miguel do Passa Quatro.

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/09/2016

Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe decidir sobre a organização dos locais de votação de modo a preservar a tranquilidade do pleito; Considerando que aos membros das Mesas Receptoras de Votos

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/09/2016

§ 1º – Por ocasião da audiência, o indicado como fiscal deverá estar presente, para ser habilitado e receber orientações sobre o trabalho de fiscalização e funcionamento das mesas receptoras de

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 30/09/2016

RESOLVE: Art. 1° - Cada Partido ou Coligação que concorra ao Pleito poderá indicar até 02 (dois) delegados por Município e até 02 (dois) fiscais para cada Mesa Receptora de Votos (MRV), a fim de

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