Artigo 42 da Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

LOJF - Lei nº 5.010 de 30 de Maio de 1966

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Art. 42. Os atos e diligências da Justiça Federal poderão ser praticados em qualquer Comarca do Estado ou Território pelos Juízes locais ou seus auxiliares, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular.
§ 1º Sòmente se expedirá precatória, quando, por essa forma, fôr mais econômica e expedita a realização do ato ou diligência.
§ 2º As diligências em outras Seções sempre que possível, serão solicitadas por via telegráfica ou postal com aviso de recepção.
§ 3º As malas dos serviços da Justiça Federal terão franquia postal e gozarão de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte.
§ 4º A Justiça Federal gozará, também, de franquia telegráfica.

Andamento do Processo n. 1000829-22.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1000829-22.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001118-15.2017.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa Economica Federal -…

Página 3502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

é o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(....) REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COMPORTAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA.

Andamento do Processo n. 1000621-38.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1000621-38.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5000167-84.2018.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa Economica Federal -…

Página 7277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Nostermos do provimento CG nº 136/2020,providencie a serventiaavinculação equeimadas guiasDARE…

Andamento do Processo n. 1000318-24.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1000318-24.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 500329-70.2021.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa Economica Federal -…

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros…

Andamento do Processo n. 1000045-45.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1000045-45.2022.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003338-44.2021.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa Economica Federal -…

Andamento do Processo n. 1018559-80.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1018559-80.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5001324-29.2017.4.03.6141 - Justiça Federal de 1º Grau - 41ª Subseção Judiciária em São Paulo) - Caixa Economica Federal -…

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

do autor. Cumpra-se, com urgência, diante do caráter liminar da medida e do risco de desaparecimento do bem, devendo o autor entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários…