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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para..., de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... 9.504, de 1997). 6. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedi...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início... prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Ele...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3... (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral..., do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9....

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2017

horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução... ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições... gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 19...

Andamento do Processo n. 0600428-20.2017.6.04.0000 - 07/12/2017 do TRE-AM

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz... as contas dos candidatos eleitos (art. 30, §1º, da Lei 9.504, de 1997). 23 de fevereiro de 2018 –sexta-feira (19 dias... paga (art. 57-A e art. 57-C, caput, da Lei 9.504, de 1997). 5. Da...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/12/2017

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65 , §§ 1º ao 4º , da Lei 9.504 , de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz... da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63 , § 1º , da Lei 9.504... e na televisão (art. 47 , caput e § 1º, inciso VI, alíneas a e b, da Lei...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2017

(13 dias antes) 1. Último dia do prazo para o Tribunal Regional Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997).

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2017

(5 dias antes) 1. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, ressalvados os casos previstos no art. 236 do Código Eleitoral. 30 de novembro de 2017 quinta-feira (3 dias antes)

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/10/2017

28 de novembro de 2017 terça-feira (5 dias antes) 1. Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, ressalvados os casos previstos no art. 236 do Código Eleitoral. 30 de novembro de

Resolução n. 387 - 16 DE OUTUBRO DE 2017 do TRE-TO

RESOLUÇÃO Nº 387, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Fixa data e aprova a instrução e o calendário para a realização de novas eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Itacajá (33ª

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