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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Andamento do Processo n. 520-45.2016.6.09.2016 - 06/06/2017 do TRE-GO

DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Protocolo nº 175.009/2016 - Autos nº. 520-45.2016.6.09.2016 Deunciante: Ministério Público Eleitoral Denunciado: Paulo Martins de Deus e Geisiel

Pg. 159. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/06/2017

processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do TSE: "ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.504, de 1997), se for o caso. 19 de junho de 2017

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as respectivas decisões (arts. 3º e

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

(10 dias antes) 1. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2017

(17 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e inciso VI, alíneas "a" e "b"), se for o caso. 27 de fevereiro de

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