Art. 65, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 1º). § 3º Quando o município abranger... ou da junta eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, caput). § 5º As …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457..., e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997).... gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997), se for... …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Dezembro de 2019

a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65 , §§ 1º ao 4º , da Lei 9.504 , de 1997). 2. Último dia do prazo..., da Lei 9.504 , de 1997). 23 de janeiro de 2020 - quinta-feira …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 18 de Novembro de 2019

dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Início do período da propaganda eleitoral... as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 30 de novembro sábado... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para... 9.504, de 1997). 6. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Julho de 2019

a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei 9.504/97, art. 65, §§ 1º ao 3º). 2. Último dia para a divulgação... entre as 8 e às 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2019

a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para... Receptoras (art. 63, §1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de agosto …