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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2017

(17 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e inciso VI, alíneas "a" e "b"), se for o caso. 27 de fevereiro de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2017

23 de fevereiro de 2017 Quinta-feira (17 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e inciso VI, alíneas “a” e “b”),

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2017

se for o caso. 27 de fevereiro de 2017 Segunda-feira (13 dias antes) 1. Último dia do prazo para o Tribunal Regional Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

1. Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por

Andamento do Processo n. 273-98.2016.6.06.0015 - Representação - 18/11/2016 do TRE-CE

Protocolo nº 101.658.2016 Representação nº: 273-98.2016.6.06.0015 Classe: 42 Representação - Propaganda Eleitoral Irregular Representante : Ministério Público Eleitoral Representado : Coligação "Por

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 18/11/2016

Considerando que o representado deve se defender dos fatos imputados, tal como ocorrera, inexiste qualquer ofensa ao contraditório e ampla defesa. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 30/09/2016

Considerando que ao Juiz Eleitoral cabe decidir sobre a organização dos locais de votação de modo a preservar a tranquilidade do pleito; Considerando que aos membros das Mesas Receptoras de Votos

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