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20 de abril de 2019
Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Resolucao n. 441 - 14 de dezembro de 2018 do TRE-TO

e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9º, caput, da Lei 9.504/97). Art. 6º Qualquer cidadão pode... e Vice-Prefeito (art. 11, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data a part...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/12/2018

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral..., na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de janeiro... (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 19...

Andamento do Processo n. 100-33.2018.6.27.0011 - Cartas - 20/11/2018 do TRE-TO

do pedido com o indeferimento sumário do pedido. DECIDO. A matéria vem disciplinada na Lei das Eleicoes, Lei n.º 9504/97... por LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS , Juiz Eleitoral , em 15/11/2018, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419... Eleitoral , em 13/11/2018, às 17:34, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da ...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/11/2018

. A matéria vem disciplinada na Lei das Eleições, Lei n.º 9504/97, que em seu art. 65 estabelece ser atribuição... dos partidos ou coligações, a teor do §2.º do mesmo dispositivo legal. Nos termos do §3.º do art. 65 cabe ao presidente... Eleitoral Documento assinado eletronicamente por FABIANO RIBEIRO , Juiz Eleitoral ...

Resolução n. 437 - 12 DE NOVEMBRO DE 2018 do TRE-TO

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral... e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9º, caput, da Lei 9.504/97). Art. 6º... Eleitoral e art. 63, § 2º da Lei 9.504/1997): I - os candidatos e seus parentes, ainda ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 19... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997... Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 130 PIRANHAS - AL

acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no § 4º, o presidente do partido político... necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32202 PIRANHAS - AL

acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... do Juiz Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no § 4º, o presidente do partido político... necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art....

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

dia para propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput). - Último dia para... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia para... a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65, § ...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018

autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). Assim sendo, por se tratar...Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018 O § 5º, do art. 150, da referida resolução.... Fábio Garcia Macedo Filho Juiz da 259ª Zona Eleitoral de MG EXPEDIENTES ...

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