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22 de janeiro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 7. Último dia para a publicação do edital convocando os representantes... eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 43). 2. Data..., podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribu...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). 3. Último dia para... e na televisão, relativa ao segundo turno (Lei 9.504/1997, art. 49, caput). 13 de outubro sábado (15 dias antes do segundo turno... dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalh...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para..., de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457, de 2015). 3 de março de 2018... horas e as 22 horas (art. 39, § 3º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, d...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar... a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início... prorrogado por mais duas horas (art. 240, parágrafo único, do Código Ele...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3... (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 1997). 6. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral..., do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9....

Inteiro Teor. Instrução: INST 35111 SANTA LUZIA - MG

. 4c, :,i,! ut, da Lei ri0 9.504, de 30 de seternkro de 1997). b$ C 40 Para r:oriçorrer as eleições, o candidato de I( t... tz:; da data da elei5;ão (ai?. 90, caput, da Lei no 9.504, de 1997). Art. 50 As csriverções partidárias destinadas... sobre reclar*%;:o referen::e à norreação de Mesa W~ceptora(art. 63, caput, da ...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2017

horas (art. 240, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução... ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições... gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput, da Lei 9.504, de 19...

Andamento do Processo n. 0600428-20.2017.6.04.0000 - 07/12/2017 do TRE-AM

eleitoral (art. 36 , caput, da Lei 9.504 , de 1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos... a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504 , de 1997), se for o caso. 6. Data a partir da qual o Cartório Eleitoral... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47 , caput, da Lei 9.504 , de 1997...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/12/2017

as credenciais para fiscais e delegados (art. 65 , §§ 1º ao 4º , da Lei 9.504 , de 1997). 3. Último dia do prazo para o Juiz... da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63 , § 1º , da Lei 9.504... e na televisão (art. 47 , caput e § 1º, inciso VI, alíneas a e b, da Lei...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2017

(13 dias antes) 1. Último dia do prazo para o Tribunal Regional Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei nº 9.504, de 1997).

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