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24 de julho de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

3. Agravos regimentais não providos. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11403, Acórdão de 06/08/2013, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

1. Não cabe a esta Justiça Especializada desconsiderar ou anular decisão proferida pela Justiça Comum que mantenha ou invalide ato interventivo de órgão partidário, ainda que a Justiça Eleitoral seja

Andamento do Processo n. 73-74.2017.6.16.0081 - Prestação de Contas Anuais - 28/06/2017 do TRE-PR

Autos de Prestação de Contas Anuais (Exercício 2016) nº 73-74.2017.6.16.0081 Órgão Partidário: Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Itambé/PR Advogados: Robson Ferreira da Rocha – OAB/PR

Andamento do Processo n. 74-59.2017.6.16.0081 - Prestação de Contas Anuais - 28/06/2017 do TRE-PR

Autos de Prestação de Contas Anuais (Exercício 2016) nº 74-59.2017.6.16.0081 Órgão Partidário: Partido dos Trabalhadores (PT) de Itambé//PR Advogados: Robson Ferreira da Rocha – OAB/PR 34.206;

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/06/2017

O ilustre representante do Ministério Público Eleitoral opinou no mesmo sentido da manifestação técnica (fls. 15/16). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Passo à decisão e seus

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/06/2017

É o Relatório. Decido. Vislumbra-se que todos os documentos exigidos por lei foram apresentados, tendo-se em conta tratar-se de Prestação de Contas Anuais sem movimentação financeira, caso em que a

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a governador e vice-governador deverão estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600115-59.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: FELIPE DOS ANJOS THURY INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EMENTA:

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

estar julgados pelo Tribunal Regional e publicadas as respectivas decisões. 22 de julho sábado (15 dias antes) Data a partir da qual os candidatos não poderão ser detidos ou presos, salvo em

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