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18 de novembro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/11/2018

uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 19... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997... Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Último dia do ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 130 PIRANHAS - AL

acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no § 4º, o presidente do partido político... necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 32202 PIRANHAS - AL

acompanhar mais de uma seção eleitoral, no mesmo local de votação (Lei 9.504 /1997, art. 65 , § 1º ). § 2º... do Juiz Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 5º Para efeito do disposto no § 4º, o presidente do partido político... necessitam de visto do presidente da Junta Eleitoral (Lei 9.504 /1997, art....

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

dia para propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput). - Último dia para... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia para... a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito (Lei 9.504/97, art. 65, § ...

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018

autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3º). Assim sendo, por se tratar...Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/10/2018 O § 5º, do art. 150, da referida resolução.... Fábio Garcia Macedo Filho Juiz da 259ª Zona Eleitoral de MG EXPEDIENTES ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 27/10/2018

BUENO MARQUES PINTO, Promotora Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, com sede em Pão de Açúcar no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO que a direção do processo

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60165975 MACAPÁ - AP

partidários no § 3º; Considerando o teor do artigo 65 da Lei 9.504/1997 e dos artigos 102 e seguintes da Resolução TSE... do artigo 39-A da Lei 9.504/1997 que dispõe que é permitida a manifestação voluntária, individual, e silenciosa... 9.504/1997. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaç...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6027457020186070000 Brasília/DF

OF 17 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0602745-70.2018.6.07.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Og Fernandes Recorrente: Lucas Kontoyanis

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2018

Zona-Alvarães, sito à Rua 15 de Novembro, nº 25, Centro, CEP 69.540-000, Alvarães/AM, audiência pública para GERAÇÃO DE MÍDIAS, CARGA E LACRE DAS URNAS ELETRÔNICAS a serem utilizadas na Eleições

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/10/2018

COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) COMISSÃO DE VOTAÇÃO PARALELA (NÃO HÁ

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