Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.
§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.
§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.
§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.
§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 30 de Janeiro de 2020

antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, caput, III... (Lei 9.504/1997, art. 65, § 3°). 24 de abril - sexta-feira (2 dias …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60000730 CUIABÁ - MT

e da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, atinentes às garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla... no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). 2. Data até …

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 23/01/2020 do TRE-MT

de al Superior Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 4º). 2. Data até a qual os pretensos candidatos aos cargos de Senador, 1º... que disciplina a propaganda eleitoral (Lei 9.504, art. 39, §§ 3º e …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

e na televisão. (Lei n. 9.504/97, art. 47, caput) 3. Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas..., de propaganda eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso com …

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

O fiscal poderá acompanhar mais de uma seção eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 1º). § 3º Quando o município abranger... ou da junta eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, caput). § 5º As …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

ou pelas coligações, e não necessitam de visto do presidente da junta eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 65, § 2º). § 3º... das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais (Lei 9.504

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 19 de Dezembro de 2019

eleitoral (Lei n.º 9.504/97, art. 65). 4. Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio.... 240, parágrafo único; Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 4º, com redação dada pela Lei

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, do Código Eleitoral; art. 39, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei 9.504, de 1997, e Resolução TSE 23.457..., e a reprodução na internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Dezembro de 2019

fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997).... gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997), se for... …