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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 65 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

§ 4o Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo, 2 (dois) fiscais de cada partido ou coligação por seção eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1º de junho de 2017 quinta-feira (3 dias antes) 1. Data em que todos os recursos sobre pedidos de registros de candidatos devem estar julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral e publicadas as

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia do prazo para o Presidente da Junta Eleitoral comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores que houver nomeado e para a publicação, mediante edital, da composição

Andamento do Processo n. 325-87.2016.6.20.0053 - Representação - 16/03/2017 do TRE-RN

PROCESSO Nº. 325-87.2016.6.20.0053 ESPÉCIE: REPRESENTAÇÃO – FISCALIZAÇÃO – ELEIÇÕES 2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO UM NOVO CAMINHO ADVOGADO: ADELE ESTRELA MARTINS (OAB/RN 5961) REPRESENTADO: COLIGAÇÃO

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 16/03/2017

ANITA VALCÁCIO DE LIMA, já qualificado(a)(s) nos autos, foi(foram) denunciado(a)(s), por infração ao art. 289, do Código Eleitoral, c/c com art. 29 do Código Penal. A denúncia foi recebida. O(A)(s)

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/02/2017

(9 dias antes) - Último dia para o Juiz Eleitoral decidir reclamações contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores (Lei nº 6.091/74, art. 4º, § 3º). 28 de

Protocolo n. 120123/2016 - 08/02/2017 do TRE-CE

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Autos Protocolo n. 120123/2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE,

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/02/2017

A Excelentíssima Senhora Drª. VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA, MMª Juíza Eleitoral da 117ª ZE/CE, no uso de suas atribuições legais. TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou dele

Protocolo n. 120123/2016 - 07/02/2017 do TRE-CE

Representações REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Autos Protocolo n. 120123/2016 REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA “MAIS COMPETÊNCIA, MAIS RESULTADOS” ADVOGADOS: DAVID GABRIEL FERREIRA DUARTE, OAB/CE18157,

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