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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 64 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

Da Fiscalização das Eleições

Andamento do Processo n. 1123-35.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 20/07/2017 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 1123-35.2016.6.13.0282 CAJURI-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) Recorrente: MARIA ILZA GOMES LADEIRA, candidata a Vereadora, eleita ADVOGADO: GILSON ALVES DE FREITAS - OAB:

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SANTOS TONELLO - OAB: 75425/MG ADVOGADO: CAMILA COSTA PEIXOTO - OAB: 163110/MG ADVOGADO: AMANDA TORQUATO DUARTE - OAB: 157788/MG ADVOGADO: TULIO CARVALHO SALGADO - OAB:

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/07/2017

KARINA DZIEDZIC KELSEN DE FRANÇA MAGALHÃES MAURO SERGIO RODRIGUES DIOGO MÁRCIO CONCEIÇÃO DE LARA CUNHA NAIR REGINA DOS SANTOS CORREIA ORLANDO VIEIRA DIAS SANDRA MITIKO KOMATI TANAKA SUELI SANAE

Andamento do Processo n. 587-14.2016.6.06.0122 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-CE

Processo nº 587-14.2016.6.06.0122 Prestação de contas - Eleições 2016 Interessado: Antonio Reginaldo Costa Moreira Advogada: Cláudia Trindade Correia Lopes (OAB-CE nº 31.389) Município: Maracanaú

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/04/2017

Por tais considerações, diante da inexistência de fundamento idôneo que me convença da necessidade de que a sentença mereça ser reformada, a mantenho em todos os seus termos. Subam os autos ao

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/03/2017

Art. 63 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o Presidente da Câmara. Parágrafo único - O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir ou sucedê-lo, sob pena de

Andamento do Processo n. 510-69.2016.6.06.0036 - Processo Administrativo - 25/01/2017 do TRE-CE

SENTENÇA - PROCESSO 510-69.2016.6.06.0036 PROTOCOLO 153.519/2016 PROCESSO 510-69.2016.6.06.0036 PROCESSO ADMINISTRATIVO MESÁRIO FALTOSO ELEIÇÕES 2016 – 1º TURNO PROMOVIDOS: ALINE MOREIRA GONÇALVES,

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 25/01/2017

Versa a hipótese sobre falta aos trabalhos eleitorais, ou seja, os mesários listados no Relatório de Eleitores Por Situação do Sistema ELO da Justiça Eleitoral, Antonia Duarte Correia, Ana Cristina

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/10/2016

PRESIDENTE | 017935931082 | SANDRA REGINA CHAVES FERREIRA | 037207381155 | DAYANE NASCIMENTO MOURAO 1º MESÁRIO | 037207381155 | DAYANE NASCIMENTO MOURAO | 048776441007 | POLIANA SILVA DE PAULA SEÇÃO:

Edital de Nomeação Nº.33/2016 - 28/10/2016 do TRE-PR

EDITAL DE NOMEAÇÃO Nº. 33/2016 O MM JUÍZ DESTA 174ª. ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CURITIBA, DOUTOR JEDERSON SUZIN, NA FORMA DA LEI E DE ACORDO COM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: FAZ

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