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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 64 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

Da Fiscalização das Eleições

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 34669 JUÍNA - MT

nos artigos 30 da Lei n. 9.504 /97 c/c 68, inciso 111, da Resolução TSE n. 23.463/2015, em decorrência da inexistência... isso, seguindo o parecer técnico, o Juiz Eleitoral reprovou as contas. 1 Lei 9.504 /97. Art. 28 . A prestação de contas...) horas para a manifestação da eleitora-recorrente, na forma do artigo ll. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/10/2017

O(A) SERVIDOR(A) ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER DESISTÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO NO 10.º CONCURSO DE REMOÇÃO , NA FORMA PREVISTA NO ITEM 8 E SUBITENS 8.1 E 8.2, CAPÍTULO II, DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO

Andamento do Processo n. 1127-72.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 06/10/2017 do TRE-MG

de violação do art. 30, §4º, da Lei das Eleições, bem como dos arts. 64, §§ 4º e 6º, e 66 da Resolução TSE 23.463/2015... legais mencionadas. Entende, portanto, que há divergência de interpretação sobre a aplicação do art. 30, §4º, da Lei...Andamento do Processo n. 1127-72.2016.6.13.0282 - Recurso Eleitoral - 06/10...

Pg. 53. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2017

veículo de placa HAN-5831. Ressalta que enquanto no parecer preliminar foram indicadas falhas acerca do recebimento indireto de recursos de origem não identificada e ausência de comprovação das

Andamento do Processo n. 312-04.2016.6.06.0013 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-CE

, e 120 do Código Eleitoral; arts. 63, § 2º, e 64 da Lei . 9.504/1997; e no art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006...-A DA LEI 9.504/1997) E ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/1990). GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES... prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997 (captação ilícita de sufrágio)...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/09/2017

ADVOGADOS(S): PAULA MENDONÇA ALEXANDRE DE FREITAS - OAB: 24.038/CE ADVOGADO(S): JOÃO ALISSON SOUZA LAVOR - OAB: 23192/CE, VINÍCIUS SALES BERNARDO - OAB: 24.151/CE, DANILSON DE CARVALHO PASSOS - OAB:

Inteiro Teor. Petição: PET 665 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇAO N° 665/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE CADASTRO PARA CONVOCAÇAO POR MEIO ELETRÔNICO DOS ELEITORES NOMEADOS PARA AUXILIAR DURANTE AS

Andamento do Processo n. 424-03.2016.6.06.0100 - Processo Administrativo - 08/09/2017 do TRE-CE

23.218/2010, 64 da Lei 9.504/97 e 124 da Lei 4.737/65. Considerando que os mesários DANIEL BELO DA SILVA, ELIANA LIMA..., conforme disposto no artigo 124 do Código Eleitoral e art. 85 Resolução TSE 21.538/2003, para que surta seus legais... local, dia e hora determinados para a realização da eleição, a teor dos art...

Pg. 89. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 08/09/2017

Eleitoral ofertou parecer pela não prestação (fl. 14). É o relatório. Decido. Segundo o § 4º no art. 32 da Lei 9.096/95... e hora determinados para a realização da eleição, a teor dos artigos 10, §§ 2º a 5º da Resolução do TSE 23.218/2010, 64... da Lei 9.504/97 e 124 da Lei 4.737/65. Considerando que os mesários DA...

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Código Eleitoral e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... (Constituição Federal, art. 14, caput; Código Eleitoral, art. 82; e Lei 9.504/1997, art. 1º, parágrafo único, inciso II). Art. 2... como para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, §...

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