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24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 4-61.2017.6.04.0021 - 23/11/2017 do TRE-AM

eleitorais, pois de acordo com o art. 120 , § 1º , I a IV do Código Eleitoral e art. 63 , § 2º da Lei 9.504 /97, não...Andamento do Processo n. 4-61.2017.6.04.0021 - 23/11/2017 do TRE-AM Processo : 4-61.2017.6.04.0021 Protocolo ... Eleitoral. Intimada regularmente, às fls. 08, a interessada, MARIA FAUSTINO DE P...

Andamento do Processo n. 4-61.2017.6.04.0021 - 23/11/2017 do TRE-AM

eleitorais, pois de acordo com o art. 120 , § 1º , I a IV do Código Eleitoral e art. 63 , § 2º da Lei 9.504 /97, não...Andamento do Processo n. 4-61.2017.6.04.0021 - 23/11/2017 do TRE-AM Processo : 4-61.2017.6.04.0021 Protocolo ... Eleitoral. Intimada regularmente, às fls. 08, a interessada, MARIA FAUSTINO DE P...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/11/2017

do Código Eleitoral e art. 63 , § 2º da Lei 9.504 /97, não podem ser membros de mesa receptora de votos...Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/11/2017 Trata-se de Procedimento Administrativo para... Eleitoral Processo : 4-61.2017.6.04.0021 Protocolo : 11458/2016 Eleitora: MARIA FAUSTINO ...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/11/2017

dos trabalhos eleitorais, pois de acordo com o art. 120 , § 1º , I a IV do Código Eleitoral e art. 63 , § 2º da Lei 9.504..., 21 de novembro de 2017. ROBERTO SANTOS TAKETOMI Juiz da 21ª Zona Eleitoral Processo : 4-61.2017.6.04.0021 Protocolo...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/11/2017 I...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/10/2017

O(A) SERVIDOR(A) ACIMA IDENTIFICADO(A), REQUER DESISTÊNCIA DE SUA INSCRIÇÃO NO 10.º CONCURSO DE REMOÇÃO , NA FORMA PREVISTA NO ITEM 8 E SUBITENS 8.1 E 8.2, CAPÍTULO II, DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO

Andamento do Processo n. 312-04.2016.6.06.0013 - Recurso Eleitoral - 20/09/2017 do TRE-CE

, e 120 do Código Eleitoral; arts. 63, § 2º, e 64 da Lei . 9.504/1997; e no art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006...-A DA LEI 9.504/1997) E ABUSO DE PODER ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/1990). GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES... prevista no art. 41-A da Lei 9.504/1997 (captação ilícita de sufrágio)...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/09/2017

ADVOGADOS(S): PAULA MENDONÇA ALEXANDRE DE FREITAS - OAB: 24.038/CE ADVOGADO(S): JOÃO ALISSON SOUZA LAVOR - OAB: 23192/CE, VINÍCIUS SALES BERNARDO - OAB: 24.151/CE, DANILSON DE CARVALHO PASSOS - OAB:

Inteiro Teor. Petição: PET 665 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RESOLUÇAO N° 665/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE CADASTRO PARA CONVOCAÇAO POR MEIO ELETRÔNICO DOS ELEITORES NOMEADOS PARA AUXILIAR DURANTE AS

Andamento do Processo n. 15-80.2017.6.11.0026 - 06/07/2017 do TRE-MT

do art. 63, § 2º da Lei n.º 9.504/97, veda a sua participação como membro de mesa receptora de votos. Esta ocorrência... a mesária Zeli dos Santos, inscrição eleitoral n.º 0119 9930 1864, e a exclusão do ASE 442 do histórico eleitoral... da mesária Marcilene Prado , inscrição eleitoral n.º 0156 1005 1856. Intime-se de...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

do Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE .... 63, § 2º da Lei n.º 9.504/97, veda a sua participação como membro de mesa receptora de votos. Esta ocorrência aparenta... da Resolução 1.846/2016 do TRE-MT. Após o trânsito em julgado, cumpra...

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