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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

contabilização na prestação de contas de doações estimáveis em dinheiro, bem como a não emissão dos respectivos recibos eleitorais, em desobediência ao artigo 10, "caput", e parágrafo único da

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 12/05/2017

Além do mais, é claro e expresso na legislação, que o serviço eleitoral é obrigatório e prefere a qualquer outro. Assim prevê o art. 365 do Código Eleitoral: “O serviço eleitoral prefere a qualquer

Andamento do Processo n. 371-61.2016.6.13.0024 - Procedimento Administrativo - 16/02/2017 do TRE-MG

SENTENÇA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 371-61.2016.6.13.0024 PROTOCOLO N.º 571.052/2016 INTERESSADO(A): Timoteo Rogerio Chartone de Paula ASSUNTO: Mesário(a) faltoso(a) Art. 124 do Código Eleitoral

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/02/2017

Certidão de f. 16, comprovando a vedação contida no art. 120, §1º, I a IV, e Lei n.º 9.504/97, art. 63, §2º. Decido. Conforme documentos acostados aos autos, verifica-se que o eleitor possui grau de

Edital n. 056/2016 - 04/11/2016 do TRE-CE

ELEIÇÕES 2016 - SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS EDITAL N.º 056/2016 – 3ª ZE/CE ELEIÇÕES 2016 – SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 3ª ZONA ELEITORAL DE FORTALEZA/CE , por nomeação

Edital n. 056/2016 - 04/11/2016 do TRE-CE

ELEIÇÕES 2016 - SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS EDITAL N.º 056/2016 – 3ª ZE/CE ELEIÇÕES 2016 – SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 3ª ZONA ELEITORAL DE FORTALEZA/CE , por nomeação

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/11/2016

Os motivos justos que tiverem os eleitores relacionados para recusar a nomeação (Código Eleitoral, art. 120, §1º, I a IV, e Lei n.º 9.504/1997, art. 63, §2º) somente poderão ser alegados até 5

Edital n. 53/2016 - 03/11/2016 do TRE-MG

Edital nº 53/2016 A Dra. Simone Lemos Botoni, MM. Juíza Eleitoral da 332ª Zona de Belo Horizonte, em pleno exercício de suas funções e, na forma da Lei, etc., faz saber a quantos virem ou tiverem

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/11/2016

331ª ZONA ELEITORAL - BELO HORIZONTE EDITAL EDITAL DE CIÊNCIA - N. 68/2016 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA - ELEIÇÕES 2016 COLIGAÇÃO BEAGÁ PARA TODOS, PT do B e PPS A Excelentíssima Senhora MARIA

Edital n. 055/2016 - 28/10/2016 do TRE-CE

ELEIÇÕES 2016 - SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS EDITAL N.º 055/2016 – 3ª ZE/CE ELEIÇÕES 2016 – SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIOS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 3ª ZONA ELEITORAL DE FORTALEZA/CE , por nomeação

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