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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Andamento do Processo n. 119-84.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

em uma das vedações previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado...). Dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso justifique... de 30 (trinta) dias, conforme art. 367 do Código Eleitoral. A...

Andamento do Processo n. 74-80.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado... do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso justifique... do Código Eleitoral, art. 85 da Res. TSE 21.538/2003 e do Ofício-Circular 71-CRE/200...

Andamento do Processo n. 124-09.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

em uma das vedações previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está.... 05). Dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso justifique... reais e quatorze centavos), nos termos do art. 124 do Código Eleitoral, a...

Andamento do Processo n. 153-59.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

compulsória e o(a) eleitor(a) que incorre em uma das vedações previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º..., da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado(a) de exercer a função no dia do pleito, possui 5 (cinco) dias, contados... (trinta e cinco reais e quatorze centavos), nos termos do art. 12...

Andamento do Processo n. 62-66.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

em uma das vedações previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está...). Dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso justifique... de 30 (trinta) dias, conforme art. 367 do Código Eleitoral. A guia de pagamen...

Andamento do Processo n. 146-67.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado... do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso justifique... valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), nos termos do art. 124 do Có...

Andamento do Processo n. 122-39.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado(a) de exercer a função no dia do pleito, possui 5 (cinco... prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 367 do Código Eleitoral. A guia de pagamento deverá ser retirada no cartório..., e do comprovante de entrega da carta convocatória (fl. 05). Dentro do praz...

Andamento do Processo n. 110-25.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

(a) que incorre em uma das vedações previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997.... 05). Dentro do prazo de 30 (trinta) dias estipulado no art. 124 do Código Eleitoral para que o mesário faltoso... do art. 124 do Código Eleitoral, art. 85 da Res. TSE 21.538/2003 e do Ofíci...

Andamento do Processo n. 132-83.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado(a) de exercer a função no dia do pleito, possui 5... do Código Eleitoral, art. 85 da Res. TSE 21.538/2003 e do Ofício-Circular 71-CRE/2000. Intime-se o(a) mesário... pagar a multa imposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 367 do C...

Andamento do Processo n. 147-52.2018.6.13.0316 - 21/01/2019 do TRE-MG

previstas nos art. 120, § 1º, do Código Eleitoral e art. 63, § 2º, da Lei 9.504/1997, ou está impossibilitado... (trinta e cinco reais e quatorze centavos), nos termos do art. 124 do Código Eleitoral, art. 85 da Res. TSE 21.538/2003... firmada por servidor do cartório eleitoral que atestou o recebimento da carta...

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