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25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

5. Data a partir da qual o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral deve convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

21 de junho de 2017 - quarta-feira (11 dias antes) 1. Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

2 de junho de 2017 sexta-feira (30 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504, de 1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2017

1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.504, de 1997), se for o caso. 19 de junho de 2017

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

Eleitoral). 12 de junho de 2017 segunda-feira (20 dias antes) 1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral (art. 36, § 1º do Código Eleitoral). 2. Último dia do prazo para a

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/05/2017

1. Último dia do prazo para os próprios candidatos requererem seus registros no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, na hipótese de os partidos ou coligações não os terem requerido (art. 11, § 4º, da

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

(18 dias antes) 1. Último dia do prazo para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora (art. 63, § 1º, da Lei nº 9.504/1997). 18 de maio de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Último dia para designação da localização das mesas receptoras (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput). Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral (art. 36, § 1º, do Código Eleitoral). 2. Último dia do prazo para a designação da localização das Seções Eleitorais (art. 135, caput, do

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