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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

(18 dias antes) 1. Último dia do prazo para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora (art. 63, § 1º, da Lei nº 9.504/1997). 18 de maio de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Último dia para designação da localização das mesas receptoras (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput). Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral (art. 36, § 1º, do Código Eleitoral). 2. Último dia do prazo para a designação da localização das Seções Eleitorais (art. 135, caput, do

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 966 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MTn°~,~~~.~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26006 PROCESSO NO 9-66.2015.6.11.0051- CLASSE- E.Dcl. no RC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL -

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/01/2017

(17 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e inciso VI, alíneas "a" e "b"), se for o caso. 27 de fevereiro de

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2017

1. Último dia do prazo para a apresentação, no Cartório Eleitoral, até as 19 horas, pelos partidos políticos e coligações do(s) requerimento(s) de registro de candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2017

23 de fevereiro de 2017 Quinta-feira (17 dias antes) 1. Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput e inciso VI, alíneas “a” e “b”),

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/01/2017

11 de fevereiro de 2017 - Sábado (29 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os

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