Art. 63, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.
§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

da decisão (Lei 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Último dia para o cartório eleitoral enviar para publicação no DJEMS a lista... Eleitoral, art. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 3. Início …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Outubro de 2019

recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504... interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

deveriam observar (Código Eleitoral, art. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 11 de setembro quarta-feira (25 dias... da decisão (Lei 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Data a partir da qual os …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Julho de 2019

Receptoras (art. 63, §1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de agosto de 2019 –quinta-feira (17 dias antes) Início... a expedir as credenciais para fiscais e delegados (art. 65, §§1º ao 4º, da Lei 9.…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Julho de 2019

e Lei n.º 9.504/97, art. 63, § 1º). 4. Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados... dos membros das mesas receptoras (Lei n.º 9.504/97, art. 63, § 1º). 30 de julho …

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Junho de 2019

do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 18... contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.50…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Junho de 2019

sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997). 22 de julho... interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § …

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Junho de 2019

Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de agosto de 2019 quinta-feira (17 dias antes) Início do período... de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Junho de 2019

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/06/2019 Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504... fiscais e delegados (art. 65, §§ 1º ao 4º, da Lei 9.504, de 1997). 3. Último …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Instrução : INST 060040469 BELO HORIZONTE - MG

do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63 , § 1º , da Lei 9.504 , de 1997). 20..., de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30