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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

) dias contados da publicação da decisão (Lei 9.504/1997, art. 63, § 1º). 3. Último dia para os partidos políticos..., a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... e de justificativas e dos eleitores nomeados para apoio logístico (Lei 9...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 23 de agosto quinta-feira (45 dias antes) 1. Último dia, observado o prazo de 5... em rede (Lei 9.504/1997, art. 50 e 52). 25 de agosto sábado 1. Último dia, observado o prazo de 48 (quarenta e oito... 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Último dia para os tribunais regionais el...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

da decisão (Lei 9.504 /1997, art. 63 , § 1º ). 9 de setembro domingo Data a partir da qual os partidos políticos... e na televisão (Lei 9.504 /1997, art. 47 , caput). SETEMBRO DE 2018 2 de setembro domingo 1. Último dia para os membros... penais e de internação de adolescentes, assim como nas exclusivas para vot...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para o pedido... o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de fevereiro de 2018 quinta-feira (17 dias... Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 20 de fevereiro de 2018 terça-feira (12 dias antes) 1. Data..., alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 19 de fevereiro...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997... Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504... da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput, da L...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 14 de fevereiro de 2018 quarta-feira (18 dias antes) 1. Último... (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de fevereiro de 2018 quinta-feira (17 dias antes) 1. Início do período... reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2017

o Tribunal Regional Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997).... de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 14 de fevereiro de 2018 quarta-feira (18 dias antes) 1. Último... (art. 63, § 1º, da Lei 9.504,...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60042735 MANAUS - AM

, caput, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 ). 3. Alteração do prazo de descompatibilização do art. 6º, a fim... na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto (art. 4º , caput, da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997). Art... Receptoras (art. 63 , caput, da Lei 9.504 , de 1997). 16 de janeiro de ...

Andamento do Processo n. 0600428-20.2017.6.04.0000 - 07/12/2017 do TRE-AM

decidir os recursos interpostos contra a nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, §1º, da Lei 9.504, de 1997... as contas dos candidatos eleitos (art. 30, §1º, da Lei 9.504, de 1997). 23 de fevereiro de 2018 –sexta-feira (19 dias... paga (art. 57-A e art. 57-C, caput, da Lei 9.504, de 1997). 5. Dat...

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