Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.
§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.
§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

21 de janeiro de 2022 - 25/01/2022 do TRE-PI

RESOLUÇÃO Nº 437, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 ANEXO CALENDÁRIO ELEITORAL (Eleição majoritária suplementar no Município de Murici dos Portelas/PI - 33ª ZE/PI) SETEMBRO DE 2021 14 de setembro -…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Janeiro de 2022

(18 dias antes) 1. Último dia para que o(a) Juiz(a) Eleitoral decida sobre reclamação referente à nomeação de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997). 26 de…

Andamento do Processo n. 0600036-86.2021.6.16.0168 - Petição Cível (241) - 14/01/2022 do TRE-PR

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600036-86.2021.6.16.0168 / 168ª ZONA ELEITORAL DE MANGUEIRINHA PR REQUERENTE: CLEBER BATISTA LEDESMA REQUERIDO: JUÍZO DA 168ª ZONA ELEITORAL DE MANGUEIRINHA PR, PROCURADORIA…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 14 de Janeiro de 2022

Art. 18. Não poderão ser nomeados para compor as mesas receptoras nem para atuar no apoio logístico (Código Eleitoral, art. 120, § 1º, I a IV ; e Lei nº 9.504/1997, art. 63, § 2º) : [ ]. III - as…

Andamento do Processo n. 0600174-40.2020.6.18.0004 - Representação Especial(12630) - 12/01/2022 do TRE-PI

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO ESPECIAL(12630) Nº 0600174-40.2020.6.18.0004 : 0600174-40.2020.6.18.0004 REPRESENTAÇÃO ESPECIAL (PARNAÍBA -PROCESSO PI) RELATOR : 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI…

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Janeiro de 2022

Da Preliminar de Ausência de Pressuposto de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo A parte representada alegou a ausência de pressuposto processual, por falta de degravação do…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 12 de Janeiro de 2022

Portanto, a entrevista da diretora da escola municipal, veiculada na televisão no programa eleitoral dos representados, qualifica-se como conduta vedada pelo inc. I do art. 63 da Lei nº 9.504/1997.

Página 68 da Edição extra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Dezembro de 2021

§ 1º O sistema eletrônico de votação será utilizado, exclusivamente, nas urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral. § 2º Os sistemas de que trata o caput serão utilizados, exclusivamente, em…

Página 70 da Edição extra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Dezembro de 2021

§ 1º As mesas receptoras de votos das seções instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, assim como as das seções criadas exclusivamente para o voto em…

Página 172 da Edição extra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 23 de Dezembro de 2021

I - o partido político que deseje participar das eleições tenha constituído órgão de direção na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo…