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21 de janeiro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

dos locais de votação, observado o prazo de 5 (cinco) dias contados da nomeação (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 2... (Lei 9.504/1997, art. 11, caput). 2. Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem nos tribunais... e respectivos suplentes, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrita...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por tribunal regional eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 93). 12. Último... e de justificativas e dos eleitores nomeados para apoio logístico (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 13. Último dia para o juiz... a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei ...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

. 97, e Lei 9.504/1997, art. 11, § 4º). 23 de agosto quinta-feira (45 dias antes) 1. Último dia, observado o prazo de 5... em rede (Lei 9.504/1997, art. 50 e 52). 25 de agosto sábado 1. Último dia, observado o prazo de 48 (quarenta e oito... 9.504/1997, art. 63, § 1º). 2. Último dia para os tribunais regionais el...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

e na televisão (Lei 9.504/1997, art. 47, caput). SETEMBRO DE 2018 2 de setembro domingo 1. Último dia para os membros... e de internação de adolescentes, assim como nas exclusivas para voto em trânsito (Lei 9.504/1997, art. 63, caput). 7... da Lei n 9.504/1997 (Lei n 9.504/1997, art. 10, § 5º). 2. Último dia par...

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do mesmo ano (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º... Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei 9.504, de 1997). 2. Data... da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (art. 52 da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 3... da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput, da Lei 9.50...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de fevereiro de 2018 quinta-feira (17 dias... Receptoras (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 20 de fevereiro de 2018 terça-feira (12 dias antes) 1. Data..., alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997), se for o caso. 19 de fevereiro...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/12/2017

da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 13 de fevereiro de 2018 terça-feira (19... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (art. 47, caput e § 1º, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.504, de 1997... Eleitoral decidir os recursos interpostos contra a nomeação do...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/12/2017

reclamarem da nomeação dos membros das Mesas Receptoras (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 13 de fevereiro... de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 14 de fevereiro de 2018 quarta-feira (18 dias antes) 1. Último... (art. 63, § 1º, da Lei 9.504, de 1997). 15 de fevereiro de 2018 quint...

Inteiro Teor. Instrução: INST 35111 SANTA LUZIA - MG

sobre reclar*%;:o referen::e à norreação de Mesa W~ceptora(art. 63, caput, da Lei no 9.504, cf: 1997). 14 de fevereiires... (art, 63, 5 10, da Lei no 9.504, de 1997). 20 de fevei-eirro de 2018 - terça-feira (12 dias antes) 1. Data ein que t.... 4c, :,i,! ut, da Lei ri0 9.504, de 30 de seternkro de 1997). b$ C 40 Para ...

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