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28 de julho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/07/2017

do Ministério Público Eleitoral, com fundamento nos artigos 30, III, da Lei 9.504/1997 e 68, III, da Resolução TSE ... da Resolução 1.846/2016 do TRE-MT. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º. Arquivem.... 63, § 2º da Lei n.º 9.504/97, veda a sua participação como membro de m...

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/06/2017

da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015. 14. Publique-se. 15. Registre-se. 16. Certificado... 9.504/97, qualquer partido político ou coligação poderá reclamar a este Juízo Eleitoral a composição da Mesa... DELOURDES  0069  E.M. BOA FRENTE  0280  0072  E.M. SÃO JOÃO  0068  E.M. FORTAL...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 26/06/2017

(Lei 9.504/97, artigo 63, caput). 7 de julho sexta-feira (30 dias antes) Último dia para a requisição de veículos... contra a nomeação dos membros das mesas receptoras (Lei 9.504/97, art. 63, caput). Último dia para o Tribunal Regional... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, capu...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60011559 MANAUS - AM

receptoras (Lei 9.504 /97, artigo 63 , caput). 7 de julho – sexta-feira (30 dias antes) - Último dia para a requisição... em caso de falecimento (art. 13 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /97). CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 13... Eleitoral (Lei 9.504 /97, art. 4º ). - Data até a qual todos os candidatos ...

Pg. 261. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/06/2017

referente à nomeação de Mesa Receptora (art. 63, caput, da Lei 9.504, de 1997). 20 de julho de 2017 – quinta-feira..., da Lei 9.504, de 1997). 5. Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral (art. 235... impresso, de propaganda eleitoral (art. 43, caput, da Lei 9.504, de 1997, e R...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

(Lei 9.504/97, artigo 63, caput). 7 de julho sexta-feira (30 dias antes) Último dia para a requisição de veículos... contra a nomeação dos membros das mesas receptoras (Lei 9.504/97, art. 63, caput). Último dia para o Tribunal Regional... eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei 9.504/97, art. 47, capu...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

receptoras (Lei 9.504 /97, artigo 63 , caput). 7 de julho – sexta-feira (30 dias antes) - Último dia para a requisição... , §§ 1º e 3º , da Lei 9.504 /97). CAPÍTULO IV DA PROPAGANDA ELEITORAL Art. 13. A propaganda eleitoral é regulada, no... inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição ...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/97, art. 36, caput). - Data a partir da qual os nomes... de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horários eleitoral gratuito (Lei 9.504/97, art. 50). JULHO... os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das mesas rece...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 05/06/2017

na pena de multa, estabelecida em resolução da Justiça Eleitoral. Conforme o art. 63 da Lei 9.504/97... Eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 35, XIV da Lei 4.737/65, etc.... FAZ SABER, a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que em obe...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 23/05/2017

requerido (Lei Complementar 64/1990, art. 3º). 2. Último dia para o Juiz Eleitoral realizar sorteio para a escolha da ordem... de veiculação da propaganda, de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito (Lei 9.504... 9.504/1997, art. 63). 3. Último dia para a requisição de servidores ...

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