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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 63 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/04/2017

(18 dias antes) 1. Último dia do prazo para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da Mesa Receptora (art. 63, § 1º, da Lei nº 9.504/1997). 18 de maio de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 05/04/2017

1. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput). 2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/03/2017

Último dia para designação da localização das mesas receptoras (Código Eleitoral, arts. 35, XIII, e 135, caput). Último dia para a publicação do edital de convocação e nomeação dos mesários (Código

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/03/2017

1. Último dia para a nomeação dos membros da Junta Eleitoral (art. 36, § 1º, do Código Eleitoral). 2. Último dia do prazo para a designação da localização das Seções Eleitorais (art. 135, caput, do

Inteiro Teor. Petição: PET 36668 CUIABÁ - MT

PUBLICADO OJE-MT n°~{ dJ IQ2.)~ 0 7- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26069 PROCESSO NO 366-68.2016.6.11.0000- CLASSE- Pet REQUERIMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPUGNAÇÃO DO

Andamento do Processo n. 451-31.2016.6.04.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-AM

SENTENÇA /PROCESSO N. 451-31.2016.6.04.0006 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -AIJE INVESTIGANTES: PARTIDO VERDE e OUTROS INVESTIGADOS: BETANAEL DA SILVA D`ANGELO e OUTROS Vistos, etc ...

Andamento do Processo n. 452-16.2016.6.04.0006 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 10/03/2017 do TRE-AM

SENTENÇA/PROCESSO N. 452-16.2016.6.04.0006 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -AIJE INVESTIGANTES: PARTIDO VERDE e OUTROS INVESTIGADOS: BETANAEL DA SILVA D`ANGELO e OUTROS Vistos, etc ...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

recurso, interposto em 26.8.2016, sexta-feira (fls. 90), em petição subscrita por Advogados constituídos nos autos (fls. 30-31 e 67-68). 10. In casu, os recorrentes se insurgem contra o acórdão

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/03/2017

Ao senhor Raimundo Ferreira Conte são imputadas outras condutas ilícitas. De acordo com os investigantes, tal senhor teria se utilizado de seu cargo, de coordenador da SEDUC em Manacapuru, para

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