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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 110, § 2 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2019

, com os benefícios previstos no § 1º, alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, no inciso XV do art. 3... § 1º e na alínea a) do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, correspondente aos proventos... e VI do art. 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resol...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

do Grau Hierárquico Imediato previsto no §1º e na alínea b) do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... Soldo do Grau Hierárquico Imediato, previsto no 1º e letra c) do 2º do Art. 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro..., do Art. 106 e inciso V, do Art. 108, da Lei 6.880, de 9DEZ80. Gen Div ADA...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

Imediato, previsto no § 1º e alínea "a" do § 2º do Art. 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 26... de dezembro de 2014, resolve: Agregar de acordo com o inciso XII do Art 82, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter...: Agregar de acordo com o inciso XII do Art 82, da Lei 6.880, de ...

DECISÃO: Militar já beneficiado na reforma por tempo de serviço não tem direito a novo enquadramento por posterior invalidez

soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, ou seja, de terceiro sargento (art. 110, § 2º, “c” da Lei 6.880/80... Estatuto dos Militares, uma vez que foi comprovado que o apelante já “logrou o mesmo benefício quando de sua transferência...DECISÃO: Militar já beneficiado na reforma por tempo de serviço não te...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art. 2 Os atrasados e todos os demais direitos.... 108, inciso V; e art. 110, 1º e 2 alínea b, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o 3SG-RM1-MR 83.1838.09 FRANCISCO... e art. 110, 1º e 2 alínea b, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no § 1º e alínea b) do § 2º do artigo 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980..., parágrafo 1º, do artigo 110, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela lei 7.580, de 23 de dezembro...% (vinte e cinco por cento), com fulcro no § 1º, do art. 110, da Lei 6...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve Promover... previsto no §1º e na alínea b) do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, correspondente aos proventos..., inciso I, do mesmo diploma legal, combinado com o art. 60, §§ 1º e 2º, da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50059757420174047112 RS 5005975-74.2017.4.04.7112

", da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), acrescido de auxílio-invalidez pelos cuidados permanentes de enfermagem... integrais equivalente a 3º sargento, com fulcro no art. 106, II, art. 108, V, art. 109, § 1º e art. 110, § 2º, alínea "c..., Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.41...

Pg. 17. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2019

, o benefício previsto no inciso V do Art. 108, § 1º e alínea b do § 2º do art. 110 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro... do art. 110 , da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado"Incapaz definitivamente para o serviço... do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, resolve:...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

no §1º, alínea "b" do §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, no inciso XV do art. 3º da Medida... de novembro de 2018, o benefício previsto no §1º alínea "c" §2º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... previsto no §1º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. A invalid...

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