Parágrafo 2 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Anular a Portaria nº 1786-DCIP.22, de 2 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 232, de 4 de dezembro de 2009, referente ao Cabo Reformado JOSÉ NORMANDO MARCELINO DE ARAÚJO (Idt…

Petição - Ação Retido na fonte

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 28/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Retido na fonte, Reforma Segredo…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS 1º DISTRITO NAVAL PORTARIA Nº 641, DE 12 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL,no uso das atribuições que lhe confere o disposto no Art. 2º, § 4º da Portaria…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

- onde se lê: "…Art. 2º Retroagir os efeitos financeiros decorrentes dessa alteração para janeiro de 2006, em face da prescrição quinquenal." - leia-se: "…Art. 2º Retroagir os efeitos financeiros…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

A missão é considerada permanente, de natureza diplomática, com dependentes e período máximo de retribuição no exterior de 869 dias, na forma da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2021

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA 12ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 49-CMDO 12ª RM, DE 6 DE JULHO DE 2021 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº…

Contrarrazões - Ação Reforma

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Última distribuição : 28/01/2021 Valor da…

Petição - Ação Reforma

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Última distribuição : 28/01/2021 Valor da…

Contrarrazões - Ação Reforma

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/04/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reforma Segredo de…

Contrarrazões - Ação Reforma

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/04/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Reforma Segredo de…