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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 62, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 317020166050047 Juazeiro/BA 20072017

DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 30-A DA LEI 9.504/97... ocorreu em 05.8.16 (sexta-feira) - a teor do art. 8º da Lei 9.504/1997 - e que as atas convencionais poderiam ser... embargante para impugnar o registro decorria da alegação de violação, "em ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2330820166190225 Seropédica/RJ 117932016

; 7º e 8º da Lei 9.504 /1997; 219 e 275 do Código Eleitoral ; 112 do Código Civil ; e 489 , § 1º , e 1.022 do CPC... do Código Civil ; 219 do Código Eleitoral e 6º , 7º , 8º e 9º da Lei 9.504 /1997, não obstante opostos embargos... esgotada a jurisdição ordinária e desde que observado o prazo estabelecido no art....

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7911620166260053 Itapeva/SP 138822016

nos termos do art. 62, parágrafo único, da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não... da Lei 9.504/1997 e em dissenso pretoriano -, a recorrente sustenta, em síntese: a) é parte legítima para discutir... do art. 8º da Lei no 9.504/1997 - 20 de julho a 05 de agosto - no que tange ao...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2920820166190027 Nova Iguaçu/RJ 129052016

do Tribunal de origem acerca da afronta ao art. 7º , § 1º , da Lei 9.504 /1997, bem como da intempestividade... na afronta aos arts. 93 , IX , da CF/1988 ; 275, I e II, do CE; 7º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997 e 10 da Res.-TSE ... do especial para excluir o PT na Coligação recorrida, ante a expressa violação d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

nos termos do art. 62 , parágrafo único , da Res.-TSE 23.455/2015. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo não... , da Lei 9.504 /1997. Coligidos arestos e demonstrar o dissenso pretoriano. Em suas razões, articula, o recorrente... pleiteado. O recurso especial eleitoral (fls. 155-68) está aparelhado na afr...

REPRESENTACAO : REP 507698

THE-GO Representacäo Eleitoral n° 5076-98.2010.6.09.0000 Fl. GBJD1 12Q Tribunal Regional Eleitoral de Goias ACÔRDA0 N° 01 0897 REPRESENTACAO N° 5076-98.2010.6.09.0000— CLASSE 42 PROTOCOLO N.°

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