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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 62, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

REPRESENTACAO : REP 507698

THE-GO Representacäo Eleitoral n° 5076-98.2010.6.09.0000 Fl. GBJD1 12Q Tribunal Regional Eleitoral de Goias ACÔRDA0 N° 01 0897 REPRESENTACAO N° 5076-98.2010.6.09.0000— CLASSE 42 PROTOCOLO N.°

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