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22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 62, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 317020166050047 Juazeiro/BA 20072017

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), pelo Acórdão nº 2.323/2016 (fls. 433-7v.), negou provimento aos recursos eleitorais interpostos pelas Coligações "A Cara de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2330820166190225 Seropédica/RJ 117932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 296-302, integrado às fls. 327-30, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pela

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 7911620166260053 Itapeva/SP 138822016

Eleições 2016. Recurso especial eleitoral. Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários. Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). DRAP deferido. Alegada irregularidade na formalização da convenção.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2920820166190027 Nova Iguaçu/RJ 129052016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 140-2, complementado às fls. 151-4, negou provimento ao recurso eleitoral interposto pela Coligação

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3113620166240007 Vargem/SC 123932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), pelo acórdão das fls. 121-4, integrado às fls. 145-9, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de

REPRESENTACAO : REP 507698

THE-GO Representacäo Eleitoral n° 5076-98.2010.6.09.0000 Fl. GBJD1 12Q Tribunal Regional Eleitoral de Goias ACÔRDA0 N° 01 0897 REPRESENTACAO N° 5076-98.2010.6.09.0000— CLASSE 42 PROTOCOLO N.°

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