Art. 62 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
Das Mesas Receptoras

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

estabelecido no art. 98 da Lei Federal 9.504/1997, conforme disposto no art. 62, inciso II da Lei Municipal 3.891..., conforme estabelecido no art. 98 da Lei Federal 9.504/1997, e/ou …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 15 de Julho de 2019

, correspondentes aos 5000 e 15000 UFIR's estabelecidos pelo art. 39, ˜5º, incisos I a III, da Lei 9504 /97, calculados..., vejamos: [...]. Propaganda antecipada (art. 36 , ˜ 3º, da Lei 9.504

Andamento do Processo n. 276675-25.2016.8.09.0069 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 15/10/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 276675-25.2016.8.09.0069 AUTOS NR. : 669 NATUREZA : ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERIDO : LUIZ JUVENCIO DE OLIVEIRA REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO ADV…

Página 1193 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2018

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/10/2018 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE GUAPO ESCRIVANIA : CRIME E…

MP Eleitoral recorre para impugnar votos da seção que teve sigilo devassado

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do procurador regional eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, impetrou recurso no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) para…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 65408 SERRA DO SALITRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GER~~S Recurso Eleitoral no654-08.2016.6.13.0211 Procedência: 2lla Zona Eleitoral, de Patrocínio, Município de Serra do Salitre Recorrentes: João Vicente Ferreira…

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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 56117 CAMPO VERDE - MT

PUBLICADO DJE-MT r 0 ~ ..;t~{BfJ.QgM~ _,:J TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO NO 26711 PROCESSO NO 561-17.2016.6.11.0012- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - Ac;,AO DE INVESTIGAc;,AO…

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - Recurso Eleitoral : RE 23195 ITARANTIM - BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BANIA ACÓRDAO N° b22 /2018 .os .2018) RECURSO ELEITORAL N° 231-95.2016.6.05.0138 — CLASSE 30 ITARANTIM RECORRENTE: Paulo Fernandes Souto. Adv.: Juracy Silva Borges.

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 28608 SINOP - MT

PUBLICADO DJE-MT n°..Q~(6, t13to8 fa::Jif, .4::3_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO N° 26725 PROCESSO NO 286-08.2016.6.11.0032- CLASSE- E.Dcl. no RE EMBARGOS DE DECLARA<;AO - RECURSO…