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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 62 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201600121123, EM

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17348 MURIBECA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 106/2017 Recurso Eleitoral N° 173.48.2016.6.25.0005. Classe 30 Recorrentes: FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO E MÁRCIO PINHEIRO BARROSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26391 BOM JARDIM - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 263-91.2016.6.17.0033 Classe 30a Recorrente(s): JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA Advogado: EDUARDO CABRAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 30109 VÁRZEA PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N2. S01-09.2016.6.26.0242 - CLÁ SE N2 30 - VÁRZEA " PAULISTA. - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE VÁRZEA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27312 PINDAMONHANGABA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL 273-12.2016.6.26.0090 - CLASSE N° 30 PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : COLIGAÇÃO "FORÇA .E TRABALHO PARA AVANÇAR"

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 4541 BEBEDOURO - SP

5 5 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 45-41.2016.6.26,0024 - CLASSE NQ 30 - BEBEDOURO -SÃO PAULO RECORRENTE(S) : GRÁFICA DA CIDADE DE BEBEDOURO LTDA. ME.

Andamento do Processo n. 463-06.2016.6.11.0053 - 08/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 Processo n.º: 463-06.2016.6.11.0053 Espécie: PC – PRESTAÇÃO DE CONTAS Requerentes: Reynaldo Fonseca Diniz-Cargo Prefeito Gleison Oliveira da Silva – Cargo

Andamento do Processo n. 377-35.2016.6.11.0053 - 08/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 Processo n.º: 377-35.2016.6.11.0053 Espécie: PC – PRESTAÇÃO DE CONTAS Requerente: José Soares de Sousa Advogado: Antônio de Morais Pinto Júnior – OAB/MT 3.652-A

Andamento do Processo n. 373-95.2016.6.11.0053 - 08/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 Processo n.º: 373-95.2016.6.11.0053 Espécie: PC – PRESTAÇÃO DE CONTAS Requerente: Léia Ferreira Bento Advogado: Antônio de Morais Pinto Júnior – OAB/MT 3.652-A

Pg. 189. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 08/12/2016

Instado a se manifestar, o Ministério Público Eleitoral postou-se pela intimação do prestador de contas para que esclarecesse a origem do recurso próprio financeiro (R$ 129.800,00 – cento e vinte e

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