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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 62 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 25026 GUARATUBA - PR

S.JH5_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Acórdão n° 53.157 RECURSO ELEITORAL Ne 250-26.2016.6.16.0161 Procedência Guaratuba - PR (161a Zona Eleitoral - Guaratuba) Recorrente(s) : (PP, Coligação

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38328 TAIOBEIRAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 383-28.2016.6.13.0266 Zona Eleitoral: 266a, de Taiobeiras Recorrente: Coligação Taiobeíras Tem Sede de Mudança Recorridos: Danilo

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 317020166050047 Juazeiro/BA 20072017

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), pelo Acórdão nº 2.323/2016 (fls. 433-7v.), negou provimento aos recursos eleitorais interpostos pelas Coligações "A Cara de

Pg. 141. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/05/2017

Às fls. 80/82, termo de audiência e de assentamento por ocasião da oitiva de testemunhas. E, ainda, fls. 85-86 novo termo, em virtude da necessidade de oitiva de testemunha ausente na audiência

Pg. 143. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/05/2017

circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2330820166190225 Seropédica/RJ 117932016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), pelo acórdão das fls. 296-302, integrado às fls. 327-30, deu parcial provimento ao recurso eleitoral interposto pela

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201600121123, EM

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17348 MURIBECA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 106/2017 Recurso Eleitoral N° 173.48.2016.6.25.0005. Classe 30 Recorrentes: FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO E MÁRCIO PINHEIRO BARROSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 26391 BOM JARDIM - PE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL n° 263-91.2016.6.17.0033 Classe 30a Recorrente(s): JONATHAS MIGUEL ARRUDA BARBOSA Advogado: EDUARDO CABRAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 30109 VÁRZEA PAULISTA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N2. S01-09.2016.6.26.0242 - CLÁ SE N2 30 - VÁRZEA " PAULISTA. - SÃO PAULO RECORRENTE(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS DE VÁRZEA

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