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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 110, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2019

, com o benefício previsto no § 1º, alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 e o benefício.... 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e o benefício de Auxílio-Invalidez previsto no inciso XV do art. 3º... Soldo do Grau Hierárquico Imediato previsto no § 1º e na alínea b) § 2º do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034921020184047121 RS 5003492-10.2018.4.04.7121

incapaz para qualquer trabalho, conforme § 1º do artigo 110 da Lei 6.680/80. Diante disso, descabe falar em coisa julgada... legal para majoração. Transcrevo trecho da sentença que determinou ser " inaplicável à espécie o art. 110 , § 1º , da Lei..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

e Adicional Militar de 28% (vinte e oito por cento), com fulcro no § 1º , do art. 110 , da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980...), com fulcro no § 1º , do art. 110 , da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec 4.307, de 18 JUL 02... 042/2016-AR, do CCIEx, de 15 DEZ 16, com fulcro na alínea b do § 2º e...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

com o parágrafo único do artigo 107 , inciso V do artigo 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e com base no processo NUP... com o parágrafo único do artigo 107 , inciso V do artigo 108 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e com base no... com o parágrafo único do artigo 107 , inciso V do artigo 108 d...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. (...). 5. Portanto, a sua reforma nos moldes dos artigos. 106, II, c. c. os art. 108, II, 109 e 110, todos da Lei n. 6.880... primeiro momento, amparado pelo artigo 1101º, do Estatuto dos Militares, que lhe assegura a reforma com a remuneração... de reforma, ao passo que o art. 106, inciso II da Lei n.º 6.880/80 ex...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

. 109 e 110, § 1°, da Lei 6.880/80 e constatada a incapacidade permanente do Autor, já foi reconhecido o seu direito à.... ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Documento: 95953014 Página 2 de 5..., sustenta a recorrente violação dos arts. 1o. do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50213303420154047100 RS 5021330-34.2015.4.04.7100

-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei 6.880 /80, que assim estampa: 'Art. 106. A reforma ex officio... E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, 108 , 109 , 110 E 111 DA LEI N.º 6.880 /80... , TODOS DA LEI N.º 6.880 /80. ENCOSTAMENTO. 1. São requisitos para a refo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110800820164047002 PR 5011080-08.2016.4.04.7002

do artigo 110 , § 1º , da Lei 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ); b) condenar a União no pagamento de indenização... qualquer trabalho (art. 108. III c/c art. 110. § 1.º. da Lei n.º 6.880 80). A discussão que se mostra presente no caso dos autos deve... militar (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880 /80) faz di...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50432250620184040000 5043225-06.2018.4.04.0000

MILITAR. ARTS. 106, II, 108 , 109 , 110 E 111 DA LEI N.º 6.880 /80. REDUÇÃO DA VISÃO EM UM DOS OLHOS. INCAPACIDADE... dos arts. 106 II c/c 108 , VI , 109 , 110 , § 1º , e 111 , inc. I e II , todos da Lei n.º 6.880 /80. 3. Hipótese... E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, 108 , 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138690420174047112 RS 5013869-04.2017.4.04.7112

de ex-militar por alienação mental, aplica-se o art. 106, II, combinado com os arts. 108 , V , e 110 , § 1º... vigência da MP 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494 /97, ressaltando-se que a nova redação do art.... 1º-F da Lei 9.494 /97 dada pela Lei 11.960 /09, aplico apenas para as ações ...

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