Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2021

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 271-SSAP2/SSIP/CMDO 7ª RM, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela…

Intimação - Apelação Cível - 0004166-05.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004166-05.2017.4.03.6000 POLO ATIVO ALTAMIR MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR | 15140/MS PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO | 10789/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição - Ação Adidos, Agregados e Adjuntos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 22 A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO - SP Processo : Autor : Ré : UNIÃO FEDERAL (Advocacia-Geral da União) A UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - Ação Reforma

25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 27/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Reforma Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Intimação - Apelação Cível - 5000637-72.2019.4.03.6144 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000637-72.2019.4.03.6144 POLO ATIVO LEONARDO ANDERSON LIMA SERAFINI ADVOGADO(A/S) RONALDO DOS SANTOS | 403539/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1897972 PB 2020/0255154-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1897972 - PB (2020/0255154-7) DECISAO Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 12/09/2017, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

o Coronel da Reserva Remunerada (Idt: 020136333-0) ALEXANDRE GARCIA KURY, Prec-CP: 96 1633403, no Comando da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha (Juiz de Fora-MG), para Prestador de Tarefa por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742772 RN 2020/0203525-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742772 - RN (2020/0203525-2) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, que …

Andamento do Processo n. 1897972 - Agint no Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1897972 - PB (2020/0255154-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALBERTO DAVID ALVES DOS SANTOS ADVOGADO : PRISCILA DE SOUZA FEITOSA -…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 189-DENSM, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA, no uso de suas atribuicoes e tendo em vista o previsto no art. 3, § 1, alinea b, inciso III da Lei n 6.880-1980 e o…