Parágrafo 1 Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE GUARATINGUETÁ - SP Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

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Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 10a VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Ação Ordinária Processo n° Autor: Ré: União Federal A UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público,…

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N° , brasileira, , 3° Sargento, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1957820 MG 2021/0279091-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1957820 - MG (2021/0279091-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DAVID ALLAN GONCALVES CALISTRO com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1951095 RO 2021/0234576-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1951095 - RO (2021/0234576-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652131 RS 2017/0022746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1652131 - RS (2017/0022746-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1428861 PR 2014/0003667-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1428861 - PR (2014/0003667-9) DECISAO Tra ta-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a …

Andamento do Processo n. 1924198 - Recurso Especial - 02/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1924198 - RS (2021/0054693-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SANDRO LUIS NOPES ADVOGADO : ADRIANA BOCK - RS088090 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E…