Art. 110, § 1 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

. 108 e § 1º e alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial transitada... e § 1º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 e com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50088942720204040000 5008894-27.2020.4.04.0000

. 106 , II , 109 e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto..., assim como os portadores das demais doenças catalogadas no inciso V do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008894-27.2020.4.04.0000 5008894-27.2020.4.04.0000

do vírus HIV, o que, com base no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 e na alínea 'c' do inciso I do art. 1º da Lei ..., o que, com base no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 e na alínea …

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 02788120199

. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei 6.880 /1980 prevê o direito de o militar da ativa ou da reserva remunerada ser... ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108 …

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 03372520195

. 7. O fundamento para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação... na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, …

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 03617020194

para tanto seria o disposto no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), na redação dada pela Lei.... SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O art. 110 da Lei 6.880/1980 prevê o direito de o mi…

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 03151720196

30/4/1979 16/10/1988 2º Tenente 1º Tenente Vigência: 2/10/2013 1 Lei 6.880 /1980, art. 110 . O militar da ativa... em decorrência do que prescreve o art. 110 , § 1º , da Lei 6.880 /1980 1 . A …

Página 2174 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Março de 2020

argumentos apresentados na inicial, frisando que o art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares não proíbe a melhoria de reforma... da Lei 6.880/80. No caso, eminspeção de saúde realizada pelo …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

do seu falecimento, com fundamento no inciso V, do art. 108, e § 1º , do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980; art. 15..., inciso II; art. 106, inciso II; art. 108, inciso V; e art. 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117878820204040000 5011787-88.2020.4.04.0000

em que se encontrava na ativa. Inteligência dos arts. 108, V, 109 e 110, § 1º, da Lei 6.880/80. Logo, constituem requisitos para... a declaração de constatação de incapacidade, consoante previsto …