Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
§ 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo Administrativo n. 034.996/2023-0 - Acórdão n. 5091/2024 / Pensão Militar - 12/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5091/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar pelo Comando da Marinha; Considerando as propostas uníssonas da Unidade de Auditoria…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.429/2024-1 - Acórdão n. 4919/2024 / Pensão Militar - 12/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4919/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituído por José Maria de Oliveira em favor de Geny Yvone Lemos de Oliveira, emitido pelo Comando da Marinha e…

Andamento do Processo Administrativo n. 035.032/2023-5 - Acórdão n. 4654/2024 - 12/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4654/2024 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 035.032/2023-5 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar) 3. Recorrentes: Claudia Serrão dos Santos…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.465/2024-8 - Acórdão n. 4999/2024 / Pensão Militar - 12/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 4999/2024 - TCU - 1ª Câmara Tratam estes autos do ato de pensão militar instituída em benefício de Marina das Graças Jesus de Souza, emitido pelo Comando da Marinha e submetidoa este…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.488/2024-8 - Acórdão n. 5328/2024 / Pensão Militar - 12/07/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 5328/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de concessão da pensão militar instituída por Edson Soares de Melo em favor de Fatima de Andrade Melo e Valdenira Almeida de Melo, emitido pelo…

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizados monetariamente, os juros de…
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Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há.
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Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

1. Processo TC-XXXXX/2024-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Lusinete Nogueira de Queiroz (151.098.364-34); Maria Niza Maia (578.100.956-68); Rosicler Maria Carneiro da Silva (519.190.790-68).
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Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários relacionados nos autos (peça 2).
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Página 231 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2024

1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 5321/2024 - TCU -…
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