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25 de maio de 2019
Artigo 110 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 110 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:

a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;

b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e

c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.

§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

§ 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

§ 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Andamento do Processo n. 0006746-77.2003.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TRF-2

ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei 6.880/80. Por outro lado... na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei 6.880/80. Mas se a incapacidade definitiva... com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (artigo 111, inciso I, d...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

, a teor do estatuído no artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei n.º 6.880/80. 5. Não obstante reconhecido..., da Lei 6.880/80 (fls. 476/480). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 494/507. É o relatório. Decido. Não deve ser... em que o acórdão de origem não merece reforma, uma vez que espelha o ente...

Pg. 3421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

hierárquico imediato ao que possuir na ativa, ex vi do artigo 108, inciso III, c/c artigo 110, § 1º, ambos da Lei 6.880... do artigo 106, inciso II, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Se a incapacidade definitiva decorrer de doença... do posto que ocupava na ativa, ex vi do artigo 108, inciso IV, c/c arti...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

. 110 da Lei 6.880 de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Não.... 108. da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Bda ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA PORTARIA 151-SSIP/5 DE 17 DE MAIO..., da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. Reformar, a contar de 27 de f...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pelas Leis 7.580, de 23 de dezembro... com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 09 de dezembro... de 2017, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6....

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

a) do § 2º do art 110, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para... Hierárquico Imediato previsto no § 1º do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, por ter sido julgado "Incapaz... e considerando o disposto no inciso III, alínea b), § 1º, do Art. 3º, da...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

de 16 de novembro de 2016, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 9... de dezembro de 1980, alterada pelas Leis 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e 12.670, de 19 de junho de 2012, por ter... o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro d...

Pg. 717. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

verifico a existência dessas circunstâncias. Preceituamos artigos 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80: “Art. 108... anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e V... e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especi...

Inteiro Teor. 6834420064036002

. (...). 1. (...). 7. Conforme se depreende da Lei 6.880/80, em seu artigo 106, encontram-se elencadas as hipóteses.... 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo... AGREGAÇAO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. (...). 1. (...). 2. O instituto da ...

Inteiro Teor. 32414420104036100

ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei 7.580, de 1986) §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos.... 4. (...). 5. Portanto, a sua reforma nos moldes dos artigos. 106, II, c. c. os art. 108, II, 109 e 110, todos da Lei n... à melhoria de reforma, ao passo que o art. 106, inciso II da ...

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