Art. 110 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, AspiranteaOficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
§ 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, e alterada pela Lei 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, sem prejuízo.... 3º, parágrafo 1º, alínea b, inciso III, da Lei 6.880 , de 9 de dezembro

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

. 108 e § 1º e alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial transitada... e § 1º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980 e com o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50088942720204040000 5008894-27.2020.4.04.0000

. 106 , II , 109 e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o sucinto..., tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008894-27.2020.4.04.0000 5008894-27.2020.4.04.0000

das demais doenças catalogadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, não está isento de comprovar que se encontra..., § 1º, da Lei 6.880/80. Requer a concessão de efeito suspensivo ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868953 AL 2020/0073997-9

pelo art. 5o Lei n° 11.960/09, e não o novo Manual de Cálculos, publicado posteriormente em dezembro de 2013. Inclusive... 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629286 SC 2019/0356434-2

dos arts. 50 , IV , e , 106 , II , 108 , VI , 109 , 110 e 111 , I , da Lei 6.880 , de 1980. Sustenta, em síntese, que não... da interpretação conjunta dos arts. 108 , VI , 109 , 110 e 111 , I e II …

Andamento do Processo n. 0004645-60.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

(Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros... o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, …

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 02788120199

6.880 /1980 trata do tema em seus artigos 50, 108 e 110 (grifos acrescidos): Art. 50. São direitos dos militares... no art. 110 da Lei 6.880 /1980, expressamente dirigido ao militar da ativa ou da …

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 03372520195

melhoria nos p , amparado no artigo 110 da Lei M P 2215/2001; roventos com base de mais um 6.880/1980. 8. O entendimento... ilegalidade, por não encontrarem amparo legal no artigo 110 da Lei 6880/19…

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 03617020194

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