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27 de abril de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 61 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o e 7o do art. 59. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

(Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17152 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°d3tO. J2~J@._/€l:QJf). ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 25943 PROCESSO NO 171-52.2015.6.11.0054- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 156388 CURITIBA - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1563-88.2014.6.16.0000 - CLASSE 32— CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Embargante: José

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 45364 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1211 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 156388 CURITIBA - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1563-88.2014.6.16.0000 - CLASSE 32 - CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Recorrente: José Carlos Becker de Oliveira e

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 44624 BOA ESPERANÇA DO SUL - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 446-24. 2012.6.26.01 07 CLASSE 32— BOA ESPERANÇA DO SUL - SÃO PAULO Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis

Andamento do Processo n. 2016 - Mandado de Segurança - 04/08/2016 do TRE-BA

DECISÃO PROCESSOS: N.º 34-28.2016.6.05.0046 ASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR – ELEIÇÕES 2016 – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REPRESENTANTE: RAMIRO AUGUSTO MIRANDA JUNIOR ADVOGADO (A):

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 04/08/2016

decorrentes”. A Lei n. 12.034/2009, todavia, o alterou, conferindo-lhe a atual dicção: “§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

Pg. 183. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

PARTIDO DA REPÚBLICA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N 1, DE 22 DE MARÇO DE 2016 PARTIDO DA REPÚBLICA - PR. COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL. Estabelece normas e diretrizes para realização das Convenções

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