Art. 61 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.
Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o e 7o do art. 59. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

. A obtenção de tutela de urgência, em pedido de revisão, não atrai a incidência do art. 11, § 10, da Lei 9.504/97..., o Tribunal Superior Eleitoral encaminhará os autos ao Ministério Público Eleitor…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Petição : PET 060169957 MACAPÁ - AP

, que o partido se habilite a participar do pleito e lance candidatos, a teor do art. 4º da Lei 9.504 /1997. Tal medida... do processo 30-52.2017.6.03.0000. A d. Procuradoria Regional Eleitoral

Andamento do Processo n. 5000032-2018.4.03.6141 - 22/11/2018 do TRF-3

de corroborar seu direito, cita os artigos 174; 192; 221, II, todos do Código Eleitoral; artigos 61 e 66 da Lei 9.504/97... do art. 59 da Lei 9.504/97, referente à utilização da cédula de …

Página 23 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2018

da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições); artigos 5º, XXXIII e LX; 14; e 37 da Constituição Federal; artigo 3º da Lei º 12.527... a aplicação do art. 59 da Lei 9.504/97, referente à utilização da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 4810 NITERÓI - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 48-10.2017.6.19.0071 PROCEDENCIA: NITEROI-RJ (71g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : LEANDRO PINTO COCCARO ADVOGADO : Ricardo…

MP Eleitoral recorre para impugnar votos da seção que teve sigilo devassado

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio do procurador regional eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, impetrou recurso no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) para…

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

Trata-se de ação mandamental, na qual a impetrante requer, liminarmente, a conclusão da análise do Processo Administrativo Previdenciário relativo ao requerimento para concessão da Aposentadoria por…

Página 934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2018

Trata-se de ação civil pública proposta por Associação Pátria Brasil contra a União Federal, pela qual a autora objetiva, emsede de liminar, ordemjudicial que determine à requerida que providencie…

Página 935 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2018

D E C I S Ã O Trata-se de ação popular proposta por Soraia de Mendonça Bacciotti contra a União Federal, pela qual a autora objetiva, em sede de liminar, ordem judicial que determine à requerida que…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 35523 DF - DISTRITO FEDERAL 0065802-26.2018.1.00.0000

os artigos 61 e 66 da lei 9504/97. A determinação de quais são as fases do processo de votação colhe-se da lei e dos fatos... de constitucionalidade. A lesão à moralidade, legalidade e publicidade …