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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 61 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 61A. Os tribunais eleitorais somente proclamarão o resultado das eleições depois de procedida a conferência a que se referem os §§ 6o e 7o do art. 59. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

(Revogada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

3. Agravos regimentais não providos. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 11403, Acórdão de 06/08/2013, Relator(a) Min. LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Publicação: DJE - Diário de

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 11/07/2017

1. Não cabe a esta Justiça Especializada desconsiderar ou anular decisão proferida pela Justiça Comum que mantenha ou invalide ato interventivo de órgão partidário, ainda que a Justiça Eleitoral seja

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 16541 COTEGIPE - BA

PUBLICADO EM SESSÃO NZY TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 165-41. 2016.6.05.0098 - CLASSE 32— COTEGIPE - BAHIA Relator: Ministro Luiz Fux

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 305920166110034 PLANALTO DA SERRA - MT

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 30-59.2016.6.11.0034 - CLASSE 32 - PLANALTO DA SERRA - MATO GROSSO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17152 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°d3tO. J2~J@._/€l:QJf). ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO NO 25943 PROCESSO NO 171-52.2015.6.11.0054- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 156388 CURITIBA - PR

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 1563-88.2014.6.16.0000 - CLASSE 32— CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Herman Benjamin Embargante: José

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 45364 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1211 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 4536420156000000 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 121120136260330 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SP

aiw TRIBUNAL SUPERIOR ELEITÕRAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12-11. 2013.6.26.0330 - CLASSE 6 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - SÃO PAULO Relatora: Ministra Luciana Lóssio

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