Artigo 17 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária prevista nesta lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01661006920095010003 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0166100-69.2009.5.01.0003 (ROT) RECORRENTE: MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA RECORRIDO: MARIA JACQUELINE DO NASCIMENTO, FROTA OCEANICA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01018631620175010045 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101863-16.2017.5.01.0045 (ROT) RECORRENTE: CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SOUZA CRUZ LTDA RECORRIDO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SOUZA CRUZ LTDA RELATOR: ROBERTO NORRIS EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01008481720175010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100848-17.2017.5.01.0011 (ROT) RECORRENTE: CELSO CARDOSO RAMOS RECORRIDO: CONSÓRCIO CARAGUATATUBA, CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES RELATOR: ROBERTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00020696420135010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0002069-64.2013.5.01.0432 (ROT) RECORRENTE: LUCIANO DIAS DE MELLO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIANO DIAS DE MELLO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0000377-11.2020.5.06.0411 - ROT - 03/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000377-11.2020.5.06.0411 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RECORRIDO COMPANHIA HIDRO…

Andamento do Processo n. 0000377-11.2020.5.06.0411 - ROT - 03/12/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000377-11.2020.5.06.0411 Relator IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES RECORRENTE PAULO ROBERTO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 1996-A/PE) RECORRIDO COMPANHIA HIDRO…

Andamento do Processo n. 0000697-82.2021.5.17.0132 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000697-82.2021.5.17.0132 RECLAMANTE WESLEY JOSE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO MAX DAFLON DOS SANTOS(OAB: 105989/RJ) RECLAMADO THOR CONSTRUTORA EIRELI - ME RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000697-82.2021.5.17.0132 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000697-82.2021.5.17.0132 RECLAMANTE WESLEY JOSE MARQUES DE SOUZA ADVOGADO MAX DAFLON DOS SANTOS(OAB: 105989/RJ) RECLAMADO THOR CONSTRUTORA EIRELI - ME RECLAMADO MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 0000859-77.2021.5.17.0132 - ATAlc - 03/12/2021 do TRT-17

Processo Nº ATAlc-0000859-77.2021.5.17.0132 RECLAMANTE LUCINEA VICENTE CAETANO COELHO ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES) ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES) ADVOGADO ODILIO…

Página 1029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2021

do bem imaterial ofendido (op. cit., pp. 330-331). E esse bem, diz claramente a CF e agora o art. 223-C da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, refere-se à intimidade, à vida privada, à honra, à…

Termo ou Assunto relacionado