Art. 16 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006134820165010023 RJ

intrajornada quando não fruído integralmente encontra-se previsto em lei (§ 4º do artigo 71 da CLT, com redação dada pela Lei ... deve observar os requisitos da Lei no 5.584/70 e o disposto nas …

Andamento do Processo n. 0001225-39.2017.5.06.0011 - ROT - 17/02/2020 do TRT-6

), restringe-se à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei .... 5.584 , de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas …

Andamento do Processo n. 0011354-34.2017.5.03.0061 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-3

sob a vigência da lei revogada. Inteligência dos artigos 14 e 15 do CPC . Pois bem, não se ignora que as normas relativas... de parcelas previstas em normativos internos da empresa. Vale destacar …

Andamento do Processo n. 0010953-17.2019.5.15.0001 - ATSum - 17/02/2020 do TRT-15

aplicável ao caso a Lei 13.725/2018, a qual revogou o art. 16 da Lei 5.584/70 que instituía os honorários assistenciais, bem...-se de ação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei 13.456/2017, é …

Andamento do Processo n. 0011523-66.2018.5.15.0153 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

. Honorários assistenciais. Nos termos do artigo 14 da Lei 5584/70, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios... da CLT e dos artigos 34 e 35, I, da Lei 8.212/1991; h) a competência da …

Andamento do Processo n. 0010190-77.2019.5.15.0013 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

o reclamante, nos termos do artigo 16 da Lei 5584/70. Fixo, ainda, em 10% (dez por cento) do valor da execução o valor... assistido por seu sindicato profissional, tendo firmado declaração de …

Andamento do Processo n. 0012099-59.2017.5.15.0132 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

pelo sindicato da categoria profissional e é beneficiária da justiça gratuita. É que o art. 16 da Lei 5.584/70, base....(Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Segundo a justificativa do PL n. …

Andamento do Processo n. 0010534-26.2018.5.15.0132 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

da categoria profissional e é beneficiária da justiça gratuita. É que o art. 16 da Lei 5.584/70, base legal desses assistenciais... das custas do processo.(Incluído pela Lei 13.467, de 2017) …

Andamento do Processo n. 0011111-67.2019.5.15.0132 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

gratuita. É que o art. 16 da Lei 5.584/70, base legal desses assistenciais, foi revogado pela Lei 13.725/2018. Enfim... da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de …

Andamento do Processo n. 0011024-14.2019.5.15.0132 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15

profissional e é beneficiária da justiça gratuita. É que o art. 16 da Lei 5.584 /70, base legal desses assistenciais... da Lei 8.036 /90. Prossigo. Prescrição Prescritas as pretensões …
Termo/Assunto relacionado