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23 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 16 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

necessitado, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e conforme a jurisprudência já pacificada do c. TST... recorrido, nos termos do artigo 7º, XXII, da CF, conduta omissiva ensejadora do dever reparatório. Caracterizada... o da sua categoria profissional, a teor do que dispõem as Súmulas 219 e 329 do c. TS...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/01/2019

gratuita ao obreiro necessitado, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 5.584/70 e conforme a jurisprudência já... por qualquer sindicato, quiçá o da sua categoria profissional, a teor do que dispõem as Súmulas 219 e 329 do c. TST, há como ser...

Inteiro Teor. : RTOrd 14901820175100015 DF

ou da família. Inteligência que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/70, sintetizada... mensal do adicional de periculosidade já remunera o repouso semanal, a teor do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49... DA APURAÇAO. ART. 195, INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. A Medida Pro...

Inteiro Teor. : RTOrd 12944220175100017 DF

que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 14 , 15 e 16 da Lei n. 5584 /70, sintetizada na Súmula 219 do TST... salarial, a teor dos artigos 884 e 422 do Código Civil . Nesse caso, pode-se aplicar, por analogia, o art. 13 da Lei ... na lei. O exercício de outras atividades, contudo, não gera um acréscimo...

Inteiro Teor. : RTSum 10224820175100017 DF

da interpretação sistemática dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/70, sintetizada na Súmula 219 do TST, entendimento..., INCISO I, ALÍNEA "A", DA CF. A Medida Provisória 449, de 03.12.2008, convertida na Lei 11.941/2009, alterou o art. 43... da Lei 8.21291 para incluir, entre outros, o § 2º com a seguinte r...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

por fundamento legal o previsto no art. 16 da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido... reverterão em favor do Sindicato assistente. Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970 foi revogado pela Lei 13.725/2018..., mas não o valor das horas em si. Em que pese a lei 13.467/2017 ter p...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

no art. 16 da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor... do Sindicato assistente. Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970 foi revogado pela Lei 13.725/2018,artigo 3º. Logo, improcede... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). 8.0 HONORÁRIOS ASS...

Andamento do Processo n. 1001857-17.2017.5.02.0704 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

advocatícios são indevidos, pois a hipótese difere daquela prevista nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, conforme... devem observar a natureza atribuída pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Determino à parte reclamada que proceda... antes da entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467, que se d...

Andamento do Processo n. 1000678-98.2018.5.02.0385 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

que se aplica ao caso, também, a Lei 13.725/2018, que revogou o art. 16 da Lei n. 5.584/70, extinguindo os honorários... (sucumbência). No caso, o presente processo foi ajuizado depois do início da vigência da lei em questão. Quanto aos artigos da Lei... deferidas em sentença (principais e reflexos), na conta vinculad...

Andamento do Processo n. 1001191-03.2017.5.02.0385 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

pressupunha o preenchimento de todos os requisitos da Lei n. 5.584/70, artigos 14 e 16, bem como das Súmulas n. 219 e 329 do TST..., art. 790, § 3º (redação antiga), Lei n. 5.584/70, art. 14 e Súmula 5 do TRT-2ª Região e Súmula/TST 463). No caso...º, XXXVI, da CRFB, o art. 912 da CLT e o art. 6º da Lei de Introdução à...

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