Artigo 16 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Página 1462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula XXXXX/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento…
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Página 1465 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor…
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Página 1703 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal…
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Página 3997 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras…
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Página 3998 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

REGIME DE SUCUMBÊNCIA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. Discute-se, no caso, a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas, anteriores à edição e à…
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Página 4959 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-XXXXX-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,…
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Página 4970 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não…
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Página 4982 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88. - violação ao art. 833, IV do CPC. - violação ao art. 373, III do CC. - violação aos arts. 14…
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Página 4993 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 19/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS TÓPICOS DO…
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Página 1695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Maio de 2024

ADVOGADO Anna Carolina Barros Cabral da Silva(OAB: 26107/PE) RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO Anna Carolina Barros Cabral da Silva(OAB: 26107/PE) RECORRIDO ANA KARLA CARDOSO MAIA…
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