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19 de janeiro de 2019
Artigo 16 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 16 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

por fundamento legal o previsto no art. 16 da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido... reverterão em favor do Sindicato assistente. Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970 foi revogado pela Lei 13.725/2018..., mas não o valor das horas em si. Em que pese a lei 13.467/2017 ter p...

Andamento do Processo n. 0000346-24.2018.5.23.0108 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-23

no art. 16 da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor... do Sindicato assistente. Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970 foi revogado pela Lei 13.725/2018,artigo 3º. Logo, improcede... (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). 8.0 HONORÁRIOS ASS...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.... Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970 foi revogado pela Lei 13.725/2018,artigo 3º. Logo, improcede o pedido... ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, ...

Pg. 1803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/01/2019

profissional. Tal postulação tinha por fundamento legal o previsto no art. 16 da Lei 5.584/70, verbis: Art 16. Os honorários... do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. Ocorre que o artigo 16 da Lei 5.584/1970... foi revogado pela Lei 13.725/2018,artigo 3º. Logo, improcede o pedido d...

Inteiro Teor. : RTOrd 10813620175100017 DF

que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/70, sintetizada na Súmula 219 do TST... consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." E ainda nos termos do §3º do art. 5º da Lei n.º..., segundo presunção legal do art. 5º, §3º, da Lei n.º 11.419/06. INÉPCIA D...

Inteiro Teor. : RTOrd 12496220175100009 DF

§ 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70 para o deferimento da gratuidade de justiça. Estando presentes os requisitos... em favor da entidade sindical assistente. Note-se que a Lei 13.725/2018 revogou as disposições do artigo 16 da Lei.... A defesa confunde gratuidade de justiça com assistência judiciária, esta estabel...

Andamento do Processo n. 0001114-63.2018.5.12.0040 - RTSum - 14/01/2019 do TRT-12

do artigo 16 da Lei 5.584/70. 2.13. LIMITAÇÃO DE VALORES Os pedidos deferidos ficam limitados aos valores postulados..., na forma da lei. Acolho. 2.6. ADICIONAL NOTURNO Não havendo comprovação do pagamento, defiro ao autor o adicional... 13.467/2017, são devidos os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 791-A...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

-2018, alterando o artigo 22 da Lei 8.906/94, expressamente revogou o artigo 16, da Lei 5584/70. DIRETRIZES PARA... Lei 5584/70 (Súmulas 219 e 329, do C. TST). A Lei 13.467/17 deu nova redação ao artigo 791, da CLT, que passou... a cumulação com honorários assistenciais, visto que visam remunerar o mesmo trabalho...

Pg. 771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

o artigo 16, da Lei 5584/70. No mais, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pelo autor quanto à parte... quando a parte estivesse assistida por advogado credenciado pelo sindicato respectivo, nos moldes Lei 5584/70 (Súmulas... 219 e 329, do C. TST). A Lei 13.467/17 deu nova redação ao artigo 791, da ...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

e pelo art. 16, ambos da Lei 5.584/1970, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios assistenciais, ora fixados em 15... no presente processo decorrente de relação de emprego e estando satisfeitos os requisitos impostos pelo art. 14... e atualização monetária na forma da lei, aplicando-se no que couber a súmula 381 do ...

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