Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Página 945 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

reformado ex officio conforme se vê na lei 6880/80, artigo 104 inciso II c/c artigo 106, inciso II, e art. 108 inc. VI c... e 112 da Lei 6880/80 tampouco prestar-lhe a assistência médica devida até …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, de acordo com os incisos, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial... de dezembro de 2018, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50088942720204040000 5008894-27.2020.4.04.0000

, assim como os portadores das demais doenças catalogadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /80, não está isento de comprovar.... 106 , II , 109 e 110 , § 1º , da Lei 6.880 /80. Requer a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008894-27.2020.4.04.0000 5008894-27.2020.4.04.0000

das demais doenças catalogadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, não está isento de comprovar que se encontra... do vírus HIV, o que, com base no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868953 AL 2020/0073997-9

remunerada, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares). No caso dos autos.... Assim, resta justificada a reforma prevista no art. 106, II, c/c art. 108, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629286 SC 2019/0356434-2

do art. 94 da Lei 6.880 /1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º... do art. 121 , II e § 3º, da Lei 6.880 /1980), a evidenciar um ato …

Andamento do Processo n. 0004645-60.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

(Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros..., ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008968-81.2020.4.04.0000 5008968-81.2020.4.04.0000

ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares..., de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militare…

Andamento do Processo n. 5004884-43.2019.4.03.6000 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas... os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no …

Página 4527 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880 /80, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente... , da Lei 6.880 , de 1980. Sustenta, em síntese, que não é necessária a …