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24 de maio de 2019
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 4092720198040000 AM 0000409-27.2019.8.04.0000

, o que não é estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880... vedada (cf. Art. 109, inciso XXI da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal 6.80/80..., que é efetivamente vedada (cf. art. 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2019

e Adicional Militar de 28% (vinte e oito por cento), com fulcro no § 1º , do art. 110 , da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980... do art. 108 e II do art. 111 e art 109 da Lei 6.880 , de 9 DEZ 1980, observado o que preconiza os art 1º e 2º, do Dec ... 104 , II do art 106, III do art 108 (acidente em serviço) e art. 109 , d...

Pg. 294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

entende que o art. 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto... normativos da Lei n. 6.880/80: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I... REFORMA. (...). 1. (...). 7. Conforme se depreende da Lei 6.880/8...

Pg. 317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

de seu tempo de serviço, conforme determina o art. 109 da Lei 6.880/80. II. Hipótese em que o autor, ora agravado.... (...). 5. Portanto, a sua reforma nos moldes dos artigos. 106, II, c. c. os art. 108, II, 109 e 110, todos da Lei n. 6.880... de reforma, ao passo que o art. 106, inciso II da Lei n.º 6.880/80 exige a ...

Pg. 3476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

. 109 e 110, § 1°, da Lei 6.880/80 e constatada a incapacidade permanente do Autor, já foi reconhecido o seu direito à.... Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. NULIDADE DO ATO.... ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 15958520198040000 AM 0001595-85.2019.8.04.0000

estranho à disciplina legal da reforma dos militares das Forças Armadas (cf. artigo 110 da Lei Federal 6.880 /80... efetivamente vedada (cf. art 109 , inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal ... os presentes apelos, tendo em vista que o artigo 98 do Estatuto dos Policiai...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 40057197720188040000 AM 4005719-77.2018.8.04.0000

. artigo 110 da Lei Federal n.º 6.880/80). 3. A doutrina, a legislação e a jurisprudência pátrias distinguem a promoção... de militar por ocasião de sua reforma, que é efetivamente vedada (cf. art 109, inciso XXII da CE/AM, art. 60 da Lei Estadual n.º... 1.154/75 e art. 62 da Lei Federal n.º 6.880/80), da hipótese em q...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1621133 PE 2016/0220442-0

de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880⁄80, por conveniência do serviço... definitiva (art. 106, II, da Lei n. 6.880⁄1980) e conexão com a atividade militar (art. 108, IV, da Lei n. 6.880⁄1980..., definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas" (cf. art. 106, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50213303420154047100 RS 5021330-34.2015.4.04.7100

-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei 6.880 /80, que assim estampa: 'Art. 106. A reforma ex officio... E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. ARTS. 106, II, 108 , 109 , 110 E 111 DA LEI N.º 6.880 /80... , TODOS DA LEI N.º 6.880 /80. ENCOSTAMENTO. 1. São requisitos para a refo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50110800820164047002 PR 5011080-08.2016.4.04.7002

do artigo 110 , § 1º , da Lei 6.880 /1980 ( Estatuto dos Militares ); b) condenar a União no pagamento de indenização... militar (art. 106 e seguintes da Lei n.º 6.880 /80) faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo..., de modo que faz jus à reforma, nos termos do disposto nos artigos 106, II,...

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