Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0006047-67.2015.403.6103 - 22/02/2017 do TRF-3

, conforme previsto no artigo 50, inciso IV, alínea e da Lei 6.880/80 ("Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV... sua consequente reforma, ante a sua incapacidade.A reforma do militar emrazão de incapacidade temprevisão na Lei 6.880/80... incapacitado, nos termos dos artigos 106, inciso II e 108, inciso IV...

Andamento do Processo n. 0001151-92.2013.403.6121 - 22/02/2017 do TRF-3

, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).4. O ato de licenciamento do militar temporário apenas... da administração militar, nos termos do art. 121, da Lei n.º 6.880/80 (II, e 3.º, b), que prescrevem:"O licenciamento do serviço ativo... da conveniência da Administração Pública, pois o art. 121 da...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

de incapacidade temprevisão na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), especificamente nos artigos 106, 108, 109 e 110..., da Lei 6.880/80.Desta feita, reputo que não restou demonstrado que o autor, a despeito da enfermidade que o acomete... utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.(...) Art. 1...

Pg. 548. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

, nos termos dos artigos 106, inciso II, 108, inciso V, e 109 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares).4. O ato..., deixando claro que o 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 acha-se empleno vigor (nesse sentido Memorando-Circular..., coma alteração do art. 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048) pelo ...

Pg. 7. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/02/2017

II, 106, inciso II, 108, inciso III e 109, todos da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 3. O art. 37, § 6º... o art. 106, inciso III da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 2. No caso dos autos, existe farta comprovação... PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ANULAÇÃO DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0014193-8 - Recurso Especial - 21/02/2017 do STJ

106, II, 108. V e 109 da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares. De efeito, com os embargos declaratórios, buscou...: "IV. DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO E DA AFRONTA AOS ARTIGOS 106, 108, 109 E 110 DA LEI 6.880/80... ofensa aos dispositivos legais mencionados, quais sejam, arts. 106, II, 108, V, V...

Pg. 3714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

PARA REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO E DA AFRONTA AOS ARTIGOS 106, 108, 109 E 110 DA LEI 6.880/80 Compulsando os autos, em análise perfunctória, verifica-se o... da desincorporação, não restou configurada a hipótese de reforma prevista no art. 106, II, c/c o art. 108, V e VI, da Lei 6.880/80... ou temporal com o serv...

Pg. 3716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

que disciplinam a matéria, quais sejam os artigos 106, II, 108. V e 109 da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares... no decisum, tendo em vista a ausência de manifestação específica sobre os artigos da legislação infraconstitucional...

Pg. 3717. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

mencionados, quais sejam, arts. 106, II, 108, V, VI e 109 da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares) para dar provimento... de licenciamento do autor e sua consequente reintegração militar e posterior reforma. Com efeito, em relação ao art. 535..., a anulação do acórdão pela ofensa ao art 1.022 do Código de Processo ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

de outubro de 2015, e de acordo com o inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve::... do Exército, com amparo do capitulado no Art 106, inciso II da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, MANOEL MACHADO FILHO - 1º Ten R/1... capitulado pelo ...

×