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24 de setembro de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Andamento do Processo n. 0003015-39.2012.4.03.6142 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 22/09/2017 do TRF-3

00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-39.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003015-6/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS EMBARGANTE : União Federal - MEX ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0000220-75.2015.403.6103 - 22/09/2017 do TRF-3

0000220-75.2015.403.6103 - RENATO DE CASTRO ALVES BRANDAO (SP256745 - MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1613 - MARCO AURELIO BEZERRA VERDERAMIS) Trata-se de demanda, pelo

Andamento do Processo n. 0006828-79.2011.4.05.8300 - Ac - 22/09/2017 do TRF-5

, o que justifica a reforma prevista no art. 106, II c/c art. 108, V, e art. 109, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares.... 106, 108, 109 e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 9. No caso dos autos, é patente não só a incapacidade... pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à...

Pg. 1224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

NOEMI MARTINS Juíza Federal em Auxílio 00040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003015-39.2012.4.03.6142/SP 2012.61.42.003015-6/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS

Pg. 345. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Trata-se de demanda, pelo procedimento ordinário, compedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, como consequente pagamento dos salários

Pg. 56. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2017

, nos termos dos arts. 106, 108, 109 e 111, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 9. No caso dos autos, é patente... do serviço militar, o que justifica a reforma prevista no art. 106, II c/c art. 108, V, e art. 109, da Lei 6.880/80... na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à cond...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

2ºTen (RM2-T) 14.1864.38 CAROLINE FERNANDES RIBEIRO MORAIS; 2ºTen (RM2-T) 97.0981.24 CRISTIANE PINHEIRO DE ARAUJO; 2ºTen (RM2-S) 12.1792.48 CRISTIELE COSTA DA MATTA ROCHA; 2ºTen (RM2-T) 16.1503.50

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153939 RJ 2017/0204998-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.939 - RJ (2017/0204998-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALLAN AUGUSTO TAVARES ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336 AGRAVADO : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 2017/0204998-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1037) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.939 - RJ (2017/0204998-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALLAN AUGUSTO TAVARES ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - RJ178336 AGRAVADO :

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

invalidação. A legislação pertinente (Lei 6.880/80) dispõe que os militares temporários permanecerão no serviço ativo durante os prazos designados pela administração militar. 6. Desta forma,

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