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25 de maio de 2017
Artigo 109 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 109 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, inciso I do art. 96 e art. 97 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Medida Provisória ... nos § 1º e § 2º do art. 95 da Lei 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), até 45 dias da publicação em Diário...; 104, inciso II; 106, inciso II; 108, inciso V, § 2º e 109 da Lei 6.8...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1398885 PE 2013/0273161-9

por incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas, com o soldo equivalente ao que possuía na ativa (art. 109, da Lei n.º 6.880... com base no grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80).3. Em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC... de remuneração com base no grau hierárquico imediato (art....

Andamento do Processo n. 2013/0273161-9 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

na ativa (art. 109, da Lei n.º 6.880/80), verifica-se a perda do objeto de parte do pedido formulado no presente recurso..., referente à obtenção de remuneração com base no grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80).3...Andamento do Processo n. 2013/0273161-9 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ ...

Pg. 1733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

ao que possuía na ativa (art. 109, da Lei n.º 6.880/80), verifica-se a perda do objeto de parte do pedido formulado no... presente recurso, referente à obtenção de remuneração com base no grau hierárquico imediato (art. 110, § 1º, da Lei 6.880.../80).3. Em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, mostra-se justa e ...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 312954 MS 2013/0070889-0

com mais de 27 anos de serviço Militar, alcançou a estabilidade prevista no art. 50. IV, a da Lei 6.880 /1980, passando..., nos termos do art. 109 , da Lei 6.880 /80, como bem determinou o Tribunal de origem. Agravo regimental improvido (AgRg no... prevista no art. 50. IV, a da Lei 6.880 /1980, passando a ser Militar ...

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

com o previsto no art. 60, § 1º, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: PROMOVER... com os incisos II do art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. O DIRETOR.... 106, V do art. 108, art. 109, §1º e alínea c. do §2º do art. 110 d...

Pg. 319. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

que possuía na ativa, nos termos do art. 108, III e art. 109 da Lei6.880/80. 5. Considerando não ter transcorrido o prazo... ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei6.880/80. 3. Por outro lado, se a enfermidade ou acidente não..., da Lei6.880/80. 2. Infere-se dos respectivos dispositiv...

Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

em que possuir, nos termos do art. 109, da Lei 6.880/80, como bem determinou o Tribunal de origem. Agravo regimental... do art. 108, inciso V, da Lei 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação...Pg. 1687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 ADMINISTRATIVO. P...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50025991020134047116 RS 5002599-10.2013.404.7116

ao Exército e conseqüente reforma. Aplicação dos arts. 106, inc. II, 108 e 109 do Estatuto dos Militares (Lei 6.880... de adido, na forma do artigo 82 da Lei 6.880 /80; c) condenar a União: c.1) ao pagamento das parcelas vencidas desde a data... KLEIN, Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 492290 MS 2014/0065500-5

DE CAUSA E EFEITO COM AS ATIVIDADES MILITARES. ART. 108 , IV , DA LEI 6.880 /1980. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.... REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. ART. 108 , IV E 109 DA LEI 6.880 /1980. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. - O julgamento... COM AS ATIVIDADES MILITARES. ART. 108 , IV , DA LEI 6.880 /1980. A...

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