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29 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 60 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 04/04/2017

Advogado: Ademir Pedro Klein, Fabio Gomes, Valdemir Lenz OAB/PR 52.823, 69.911, 52.019 688-75.2016.616   .0121   Partido:  PSC de Quatro Pontes  Advogado:  Ademir Pedro Klein, Fabio Gomes, Valdemir

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10385 MERCÊS - MG

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral no 103-85.2016.6.13.0289 Origem: 289a Zona Eleitoral, de Mercês Embargantes: Donizete Barbosa de Oliveira (10 embargante); Coligação Mercês Pode Ainda Mais

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17906 PERDIZES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS I Recurso Eleitoral no179-06.2016.6.13.0291 29IaZona Eleitoral de PerdizeslMG Recorrente: Solidariedade - SD Recorridos: Fernando Marangoni, candidato a

Andamento do Processo n. 243-62.2016.6.11.0035 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS 2016 Processo n. : 243-62.2016.6.11.0035 Espécie : PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Requerente : MARCOS ANTÔNIO COUTO CAMPOS Advogada : NILSON JOSÉ FRANCO,

Andamento do Processo n. 253-09.2016.6.11.0035 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL 2016 Processo n. : 253-09.2016.6.11.0035 Espécie : PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Requerente : ADENILSON RODRIGUES DA COSTA Advogada : NILSON JOSÉ FRANCO,

Andamento do Processo n. 248-84.2016.6.11.0035 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL 2016 Processo n. : 248-84.2016.6.11.0035 Espécie : PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Requerente : LUZIA MONTEIRO BOER Advogada : NILSON JOSÉ FRANCO, OAB/MT N.

Andamento do Processo n. 337-10.2016.6.11.0035 - Prestação de Contas - 15/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO N. : 337-10.2016.6.11.0035 Espécie : PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Requerente : SIRLENE BORGES XAVIER Advogada : CRISTOVÃO ANGELO DE MOURA, OAB/MT N. 5.321 SENTENÇA Vistos,

Andamento do Processo n. 251-39.2016 - 15/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº: 251-39.2016 PROCESSO Nº: 251-39.2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : FRANCISCA GECILDA

Andamento do Processo n. 334-55.2016 - 15/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº: 334-55.2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : PUREZA GUIMARÃES - VEREADOR CASTANHEIRA

Andamento do Processo n. 349-24.2016 - 15/03/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº: 349-24.2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : ILSON SECHIS DE ALMEIDA - VEREADOR JUINA

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