Art. 60 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Andamento do Processo n. 365-70.2016.6.02.0053 - Prestação de Contas - 19/12/2019 do TRE-AL

, nos termos do art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015 e do art. 30, inciso II da Lei 9.504/97, uma vez... em conformidade com as normas de regência (Lei 9.504/1997 c/c a …

Página 66 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Dezembro de 2019

e do art. 30 , inciso II da Lei 9.504 /97, uma vez que houve despesas não registradas na prestação de contas em exame... de regência (Lei 9.504 /1997 c/c a Resolução TSE 23.463/2015). No …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 00000338920186130130 IPATINGA - MG

eleitoral irregular veiculada na rede social Facebook, nos termos dos arts. 60 , § 50, e 36 , § 30, da Lei 9.504 /97... eleitoral irregular na rede social Facebook, nos termos do art. 36 , § 30 e …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 92196 RIO PARDO DE MINAS - MG

A Força que Vem do Povo. Somente em 28/8/2016, em cumprimento ao art. 60 da Lei no 9.504/1997, o PSC coligou..., e que isso viola o disposto nos arts. 60 e 54 da Lei no 9.504/1997. Afirmam que, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 2540 IPATINGA - MG

prevista no fj 30 nos casos de descumprimento do fi 40 do artigo 36, da Lei 9.504/97, negando assim, provimento ao recurso... de interesse (suscitada de ofício). Ausência do nome das legendas que …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 62025 INGAÍ - MG

de prática de propaganda eleitoral vedada pelo art. 39, 5 60, da Lei no 9.504/97 ou captação ilícita de sufrágio... eleitoral, caracterizando a conduta vedada preceituada no art. 73 da Lei no 9.504/…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1933 IPATINGA - MG

de interesse (suscitada de oficio). Ausência do nome das legendas que compuseram a coligação. Lei no 9.504/97, art. 60, 5... destaca, na legislação eleitoral colacionada, a -- exigência prevista no …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4166 IPATINGA - MG

de ofício). Ausência do nome das legendas que compuseram a coligação. Lei 9.504/97, art. 60, 5 20. Inexistência....PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OFENSA AO ART. 36,g 4O DA LEI 9.504/97. A …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1848 IPATINGA - MG

9.504 /97, art. 60 , 5 20, Inexistência de sanção prevista em lei. ~urisprudência do TSE. Esgotado o processo eleitoral... art. 36 , 5 30 , da Lei 9.504 /97. Assim, inexistentes quaisquer vícios no …

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - FEITOS NÃO CLASSIFICADOS : DIV 463 SÃO PAULO - SP

regularmente inscritos (Lei nO.9.504/97, art. 91, caput) SETEMBRODE 2018 17 de setembro - segunda-feira (6 meses antes) 1. Data... devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior El…