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16 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 60 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 73705 VIÇOSA - MG

ou a número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político (Lei no 9.504/1997, art. 60, EJ 10-A). Art. 80... prevista no artigo 36, 5 30, da Lei 9.504/97, determinando o pagamento de multa "no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil... pericial para atestar as exatas dimensões ditas irregulares, em relação a ex...

Andamento do Processo n. 267-36.2016.6.13.0326 - 04/12/2017 do TRE-MG

, em cumprimento à obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE ... 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015, adoutou-se o sistema simplificado para análise da presente prestação... sob exame (f. 16). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre...

Andamento do Processo n. 260-44.2016.6.13.0326 - 04/12/2017 do TRE-MG

. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por força do art. 28, § 9º da Lei 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE ... obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE 23.463/2015.... A Serventia Eleitoral, analisando a presente prestação de contas, observa...

Andamento do Processo n. 169-51.2016.6.13.0326 - 04/12/2017 do TRE-MG

). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por força do art. 28, § 9º da Lei 9.504/97 e art..., em cumprimento à obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE ... Público Eleitoral, para os fins do art. 74, da Resolução TSE n.º 23.46...

Andamento do Processo n. 267-36.2016.6.13.0326 - 04/12/2017 do TRE-MG

, em cumprimento à obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE ... 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015, adoutou-se o sistema simplificado para análise da presente prestação... sob exame (f. 16). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre...

Pg. 320. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

, cumpre ressaltar que, por força do art. 28, §9º da Lei 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015, adoutou... da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o Edital 92/2016 no DJE-TRE/MG 207... JUIZ ELEITORAL Processo n.º 267-36.2016.6.13.0326 Assunto: Prestação de C...

Pg. 321. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que, por força do art. 28, §9º da Lei 9.504/97 e art. 57..., em cumprimento à obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE ... que, observados os incisos do art. 60 da Resolução TSE 23.463/2015, não há...

Pg. 322. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

que, por força do art. 28, §9º da Lei 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015, adoutou-se o sistema... da Lei 9.504/97, regulamentados pela Resolução TSE 23.463/2015. Publicado o Edital 92/2016 no DJE-TRE/MG 207... da 326ª ZE/MG Processo n.º 169-51.2016.6.13.0326 Assunto: Prestação de Contas ...

Pg. 323. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 04/12/2017

º da Lei 9.504/97 e art. 57 da Resolução TSE 23.463/2015, adoutou-se o sistema simplificado para análise... de 2016, em cumprimento à obrigação estabelecida nos arts. 28 e seguintes da Lei 9.504/97, regulamentados pela... as irregularidades previstas no art. 60 da referida resolução. Em sede de análise técnica...

Andamento do Processo n. 429-75.2016.6.13.0085 - Eleições 2016 - 01/12/2017 do TRE-MG

artigo 60, pelo que, na forma do artigo 30, III, da Lei 9.504/97, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha de José..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. Por todo o exposto, e nos termos do artigo 30, IV da Lei 9504/97, bem... do artigo 30, III, da Lei 9.504/97, julgo DESAPROVADAS as contas de campanha ...

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