Art. 57, § 3, inc. II lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 57. No prazo de cinco anos contados a partir da publicação desta lei, a prestação de serviços por trabalhadores portuários deve buscar, progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando adequá-lo aos modernos processos de manipulação de cargas e aumentar a sua produtividade.
§ 3º Considera-se:
II - Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

Andamento do Processo n. 1000645-53.2017.5.02.0447 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000645-53.2017.5.02.0447 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE CLAUDIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO KAUE ALBUQUERQUE GOMES (OAB: 307723/SP) ADVOGADO ODILIO RODRIGUES NETO…

Andamento do Processo n. 1000645-53.2017.5.02.0447 - RO - 26/11/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000645-53.2017.5.02.0447 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE CLAUDIO SANTOS FERREIRA ADVOGADO KAUE ALBUQUERQUE GOMES (OAB: 307723/SP) ADVOGADO ODILIO RODRIGUES NETO…

Página 19324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

recorrente, como se depreende dos termos do art. 26 da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, que assim dispõe: "Art. 26. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga,…

Página 19329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018

4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.". Ocorre que as operações portuárias passaram…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006455320175020447 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000645-53.2017.5.02.0447 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO SANTOS FERREIRA , ORGAO GESTAO MAO OBRA DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1465008020095090022

Recorrente: JULIO CEZAR SERVOLO TEIXEIRA Advogada :Dra. Juliana Martins de Freitas Barbosa Recorrido : ÓRGAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ANTONINA - OGMO/A E…

Página 829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Agosto de 2018

arrumador em períodos bastantevariados. Diante do fato de o ACT 2007-2008 (fls. 720-730) celebrado entre o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios de Antonina e o primeiro…

Página 18442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

direito existente ou negado pelo réu ou corréu. Rejeito. 5- DO RECURSO DO RECLAMANTE. 5.1- DO ADICIONAL DE RISCO. Pretendo o reclamante o pagamento do adicional de risco portuário. Sem razão o…

Página 18448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

sentido de que o adicional de risco, previsto na Lei nº 4860/65, destinado aos servidores e empregados das Administrações dos Portos organizados, deveria ser estendido aos trabalhadores avulsos,…

Página 18453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2018

Assim, entendo que é indiscutível que ela tem legitimidade para integrar o pólo passivo do presente feito, até porque as condições da ação dizem respeito ao direito pretendido, nunca na hipótese de…