Art. 59, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 8o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03266920178

. 59, § 8º, da Lei 9.504/1997 (O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas... DE QUALQUER ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1) O art. 1º, parágrafo

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03266920178

da multicitada Resolução, regula a matéria, até mesmo por mandamento do art. 59, § 8º, da Lei 9.504/1997 (O Tribunal Superior... E NÃO PROVIDO. 1) O art. 1º, parágrafo único, da Resolução TSE

Página 26 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 25 de Maio de 2018

É fato que a própria Resolução do TSE, ao regulamentar a conduta dos presidentes dos tribunais eleitorais, no ato de emprestar gratuitamente materiais da Justiça Eleitoral, conforme permissivo…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 00084064420172000000

Conselho Nacional de Justiça GABINETE DO CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008406-44.2017.2.00.0000 Requerente: ALTAMIR SANTOS FILHO Requerido:…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo : PCA 0008406-44.2017.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL. CESSÃO, À TÍTULO GRATUITO, DE URNAS ELETRÔNICAS A ENTIDADES PRIVADAS. POSSIBILIDADE. …