Parágrafo 1 Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2100998 RS 2013/0315496-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100998 - RS (2013/0315496-7) DECISAO Trata-se de agravos contra decisão que negou admissão aos recursos especiais interpostos pela União e por CHARLES VICTORIA …

Andamento do Processo n. 2100998 - Agravo em Recurso Especial - 13/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2100998 - RS (2013/0315496-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVANTE : CHARLES VICTÓRIA PEREIRA ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI E OUTRO(S) -…

Página 6486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2022

Os embargos de declaração opostos pela parte então autora foram parcialmente acolhidos, enquanto que foram rejeitados aqueles opostos pela União. Nas razões do recurso especial da União, aponta-se…

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Agravo de Instrumento - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. RELATOR(A) DE E. TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO: A UNIÃO FEDERAL,…

Recurso - TRF01 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO , brasileira, solteiro, desempregado, portador do CPF n° , domiciliada na , n. 40, Cidade Operária,…

Petição - TRF03 - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

À VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO. APELAÇÃO CÍVEL N ° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor da UNIÃO FEDERAL, por intermédio de…

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Procedimento Comum Cível - contra Advocacia Geral da Uniao

AO JUÍZO FEDERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA-BA , brasileira, divorciada, militar, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada na CEP: , correio…

Petição Inicial - TRF01 - Ação de Nulidade de Licenciamento e Reintegração com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF n° , domiciliado na CEP: , por seus advogados,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1890373 SP 2021/0134857-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890373 - SP (2021/0134857-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, que não admitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1890373 - Agravo em Recurso Especial - 09/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1890373 - SP (2021/0134857-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WELLINGTON CELSO DEVITO ADVOGADO : DOVILIO ZANZARINI JUNIOR - SP338141…