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29 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

Ingrid Cheibub

Ingrid Cheibub -

Testes de segurança nas urnas eletrônicas

Os testes de segurança nas urnas eletrônicas, realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, terminaram no dia 23 de março de 2012 e provou mais uma vez a segurança das urnas eletrônicas brasileiras.

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