Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123559320165150016 0012355-93.2016.5.15.0016

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305... a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116938320165150096 0011693-83.2016.5.15.0096

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I... o artigo 86, § 1º da Lei 8.213 /1991, para estabelecer …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119353420155150013 0011935-34.2015.5.15.0013

do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I) Não... honorária é devida nos expressos casos previstos nos arts. 14/19 da Lei 5584 /7…

Andamento do Processo n. 0010019-44.2020.5.18.0291 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-18

no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, e art. 1º da Lei 7.115 /83...-desemprego. De acordo com o disposto no inciso IV, do art. 4º, da Resolução …

Andamento do Processo n. 0010019-44.2020.5.18.0291 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-18

, LXXIV , da Constituição Federal , art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, e art. 1º da Lei 7.115 /83, impõese.... De acordo com o disposto no inciso IV, do art. 4º, da Resolução CODEFAT/MTE

Andamento do Processo n. 1001127-22.2019.5.02.0482 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

da justiça gratuita (art. 5.º, inciso LXXIV da CF e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). São devidos pela reclamada... reclamada é acionista majoritária da primeira reclamada, ante os termos do artigo

Andamento do Processo n. 1001127-22.2019.5.02.0482 - ATOrd - 13/07/2020 do TRT-2

reclamante o benefício da justiça gratuita (art. 5.º, inciso LXXIV da CF e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). São devidos pela... ou solidária. A segunda reclamada é acionista majoritária da primeira …

Andamento do Processo n. 1001229-44.2019.5.02.0482 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-2

LXXIV da CF e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). São devidos pelas reclamadas os honorários advocatícios de sucumbência (art... financeiros), apresentado pela CONVENIADA” (cláusula 4ª, parágrafo

Andamento do Processo n. 1001002-54.2019.5.02.0482 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-2

da CF e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791... de atualização do crédito trabalhista. Para efeitos de liquidação, juros de …

Andamento do Processo n. 1001002-54.2019.5.02.0482 - ATSum - 13/07/2020 do TRT-2

e art. 14, § 1º da Lei 5.584/70). São devidos pela reclamada os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT... de atualização do crédito trabalhista. Para efeitos de liquidação, juros …

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