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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14, § 1 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11517320175170012

do sustento próprio ou da família, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584... in vigilando. Aponta violação ao art. 71, §1º, da Lei n.º 8.6...

Inteiro Teor. 124720165020042 São Paulo - SP

, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para... advocatícios. Devidos honorários assistenciais ao ente sindical, no importe de 15% da condenação, nos termos do art. 14, par. 1º... da lei 55.84/70 e da Súmula 219, inciso I do C. TST. Não se aplic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109103620175150006 0010910-36.2017.5.15.0006

sindical, nos moldes do artigo 14, caput e §1º, da Lei 5.584/1970. Aplicável à hipótese o teor da Súmula 219, I, do C... dos débitos de Entes Públicos, situação que abarca as disposições do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Após, em 24/3/2015... de emprego preconizada pelo artigo 118 da Lei 8.213/1991. Peleja, o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114727320175150029 0011472-73.2017.5.15.0029

econômica e assistência sindical, nos moldes do artigo 14, caput e §1º, da Lei 5.584/1970. Aplicável à hipótese o teor... desta 7ª Câmara, em sua atual composição, que, com esteio no artigo 121 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 229 do STF, entende... reclamação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da Lei 13...

Andamento do Processo n. 0000479-39.2019.5.11.0052 - RTOrd - 17/07/2019 do TRT-11

o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70... de Constitucionalidade 16 deixou claro a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93. Mas, isso não significa... o recebimento do segurodesemprego, e da Lei 13.134, de 16 de junho...

Andamento do Processo n. 0000667-67.2019.5.11.0008 - RTOrd - 17/07/2019 do TRT-11

Constitucional do acesso à justiça e com fulcro na lei 1.060/1950, no artigo 790, §3º da CLT e artigo 14, §1º, da Lei..., parágrafo 1º da CLT combinado com o Art. 485, I, do Código de Processo Civil (Novo CPC). Em observância ao Princípio... 5.584/70, isento o reclamante do pagamento das custas processuais. À Secretar...

Andamento do Processo n. 0000089-72.2019.5.11.0051 - Pet - 17/07/2019 do TRT-11

dos artigos artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015. Por tais..., parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015). Assim, havendo pedido de desistência da ação (artigo 485, VIII, do Código... de Processo Civil/2015), essa decisão, nos termos do artigo 203, §1...

Andamento do Processo n. 1001240-89.2017.5.02.0079 - RO - 17/07/2019 do TRT-2

do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I). II - É... do artigo 33 da Lei 8.212 /91, adicional de horas extras; 13º salários e férias + 1/3 de todo o período laboral; integração... de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, na forma do...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2019

, §1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Assim, merece provimento parcial o apelo ordinário a fim... do referido 'plus' não pode ocorrer, sob pena de violar-se o princípio da irredutibilidade salarial. O §1º, do artigo 468... trazidas pela Lei 13.467/2017, e tendo em conta, ademais, que o reclamante, m...

Pg. 602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2019

de acordo com o art. 14 § 1º da Lei 5.584/70". Consta do acórdão: "(...) MÉRITO A Excelentíssima Juíza Titular da 4ª Vara..., com as alterações trazidas pela Lei 13.015 de 21 de julho de 2014. Desse modo, alegações em desacordo com as hipóteses... o art. 71, parágrafo 4º, da CLT, havendo trabalho contínuo, cuja ...

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