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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14, § 1 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8018120175190060 0000801-81.2017.5.19.0060

artigo 14, §1º, da Lei . 5.584/70, na Súmula 219 e na Orientação Jurisprudencial n. 305, da SDI-1, do C. TST. Não... o instituto dos honorários advocatícios que são devidos apenas nas hipóteses dispostas no artigo 14, §1º, da Lei . 5.584/70... constitucionais acima referidos. - Por fim, no tocante ao § 4º do artig...

Inteiro Teor. : RTSum 5537820185210043

gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, §1º, da Lei5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT. 2.2.5 Honorários... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário... AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO Fundamentação SENTENÇA 1 RELATÓRIO Di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118738720175150024 0011873-87.2017.5.15.0024

da reclamante (ID. e2e5428), requisitos legais exigidos para a concessão da verba, nos termos do artigo 14 e 16 da Lei 5.584... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 , § 1º , da Lei... a Orientação Jurisprudencial n.º 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. ...

Inteiro Teor. : RTSum 5953020185210043

gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, §1º, da Lei5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT. 2.1.5 Honorários..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas...) do reclamado: FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO Fundamentação SE...

Inteiro Teor. : RTOrd 12934220175100022 DF

autorizadores da condenação a honorários assistenciais, na leitura do artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70, promovida... irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97... 870.947, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese, in verbis ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7018220115040019

do próprio sustento ou da respectiva família . (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É..., mesmo em virtude da edição da Lei 6.435 /77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ 155 da SDI-1 - inserida... da Lei 6.435 /1977. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288.- (Orientação...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 204594520145040406

advocatícios encontra fundamento específico no artigo 14 da Lei 5.584/70, que disciplina a matéria nos seguintes termos: "Art... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970... do disposto no artigo 14 da Lei 5.584/70, contrariedade ao ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9948620105040019

ou da respectiva família . (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... dos honorários advocatícios. Indicam ofensa ao artigo 14 da Lei 5.584 /70; contrariedade às Súmulas 219 e 329 e dissenso... a data de 20.02.2013, como ocorre na presente hipótese. Precedente da ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 214680820155040406

o artigo 14 da Lei 5.584/1970. O recurso alcança conhecimento. A Orientação Jurisprudencial n° 421 da SBDI-1 preconiza... sustento ou da respectiva família . (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível..., nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei 5.5...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 16664220145050661 BA

família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Logo, estão presentes os requisitos legais..., edições de 13, 14 e 15.12.2016, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região) Há...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 16664220145050661 BA 3ª. TURMA RECURSO ORDIN...

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