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20 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14, § 1 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

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permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ ... DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo... pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 4.657/42 e art. 8º da CLT na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123013220145150135 0012301-32.2014.5.15.0135

permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ... e que o art. 477 da CLT não prevê multa para a mora na entrega dos documentos. Entretanto, da análise dos parágrafos 1º e 3º... compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demai...

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demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305... previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação... a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993, o...

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sucumbenciais, na hipótese, ante o disposto no artigo 14, caput , da Lei 5.584/70 e a inexistência de assistência sindical...; sustenta ainda não caber honorários de sucumbência, uma vez que não preenchidos os requisitos na Lei n.º5.584/1970...-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidadas na lei ant...

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família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). Esse entendimento, inclusive, é pacífico em nosso... permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISIT...

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lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex..., sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988... PROCESSO 0000536-19.2017.5.17.0001 (RO) RECORRENTES: COMPANHIA ESPIRITO S...

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sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)" (item I). No caso..., preenchendo, assim, os requisitos da Lei 5584/1970. Rejeito. RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA Insurge-se o recorrente... trabalhista, entendo que o art. 791-A do Estatuto Consolidado, editado pela Lei 13....

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próprio ou da família, nos termos do §1º do art. 14 da Lei 5.584/70. Corroborando o arrazoado, dispõe o inciso I da súmula n.º... lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.141º, da Lei 5.584/1970). (ex... FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMU...

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.141º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)" (item I). No caso em tela, a ausência de comprovação... A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... nos arts. 4º, §2º, 58, § 2º, e 59-B, parágrafo único, da CLT, com redação dada p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13243620155170152

na hipótese, à luz do art. 195, §2º, da CLT e OJ n.º 278 da SDI-1. De idêntico modo, a periculosidade. Dito isso, eis a conclusão..., a teor do art. 7º, XXIII, da CF/88, bem como os devidos reflexos no RSR e feriados, 13º salários, férias + 1/3, horas extras... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 -...

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