Art. 59, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 1 de Março de 2019

do artigo 59, § 5º, inciso II da Lei 9.504/97. Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, substituo..., TORNA PÚBLICA, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n.º 23.553, de 18 …

Andamento do Processo n. 29.02.2012 - Prestação de Contas - 06/12/2017 do TRE-TO

Sentença nº 296 / 2017 - PRES/9ª ZE Cuida-se de prestação de contas relativas àarrecadação e aplicação de recursos financeiros, sob a forma de declaração de ausência de movimentação de recursos, nos…

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2017

ADVOGADO: MILTON ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO - OAB/TO 5.137 Sentença nº 163 / 2017 - PRES/22ª ZE I - RELATÓRIO Cuida-se de feito alusivo àprestação de contas de VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA,…

Página 85 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2017

Com essas considerações, em consonância com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, julgo APROVADAS as contas do órgão partidário municipal, referentes ao exercício financeiro 2014 , nos…

Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2017

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei nº 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE nº 23.463/2015, julgo APROVADAS as contas do(a) candidato(a)…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 6 de Dezembro de 2017

referentes às Eleições de 2016. Publique-se. Registre-se o inteiro teor desta no SADP. Intimem-se via DJE. Após ciência do MPE, transitado em julgado, anota-se no SICO e arquivem-se. Arraias/TO, 16…

Andamento do Processo n. 367-40.2016.6.27.0022 - 10/10/2017 do TRE-TO

Sentenças PROCESSO: 367-40.2016.6.27.0022 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: ANTÔNIO FERREIRA BARBOSA DE JESUS MUNICÍPIO: Arraias/TO ADVOGADO: THAYNNARA COSTA LIMA - OAB 6.948-A…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 10 de Outubro de 2017

O órgão técnico de Cartório Eleitoral manifestou-se pela aprovação das contas. O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, igualmente pugnou pela aprovação das contas. É o relatório. II -…

Andamento do Processo n. 305-97.2016.6.27.0022 - 09/10/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 305-97.2016.6.27.0022 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE MORAIS MUNICÍPIO: Combinado/TO ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES -…

Andamento do Processo n. 246-12.2016.6.27.0022 - 09/10/2017 do TRE-TO

Sentença PROCESSO: 246-12.2016.6.27.0022 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 INTERESSADO: JACI MARQUES DE OLIVEIRA MUNICÍPIO: Combinado/TO ADVOGADO: OSVAIR CÂNDIDO SARTORI FILHO - OAB/TO…