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23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Andamento do Processo n. 531-59.2016.6.27.0004 - N° - 15/02/2017 do TRE-TO

Intimação as Partes Autos n° 531-59.2016.6.27.0004 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 CANDIDATO: CICERO PINHEIRO DE SOUZA - CARGO: VEREADOR ADVOGADO: ADWARDYS BARROS VINHAL -

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 15/02/2017

Atos de Juiz Eleitoral Despacho intimação as partes Processo n. 290-85.2016.6.27.0004 Natureza: AÇÃO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTANTE:

Andamento do Processo n. 245-12.2016.6.27.2016 - 22/11/2016 do TRE-TO

PROCESSO Nº: 245-12.2016.6.27.2016 PROTOCOLO Nº 48.727/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : ADELSON ALVES - 12111 - VEREADOR - PIRAQUÊ

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 22/11/2016

Sentença nº 235 / 2016 - PRES/27ª ZE PROCESSO Nº: 245-12.2016.6.27.2016 PROTOCOLO Nº 48.727/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO ELEITORAL DE 2016. PRESTADOR : ADELSON

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

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