Art. 57, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 57. No prazo de cinco anos contados a partir da publicação desta lei, a prestação de serviços por trabalhadores portuários deve buscar, progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando adequá-lo aos modernos processos de manipulação de cargas e aumentar a sua produtividade.
§ 1º Os contratos, as convenções e os acordos coletivos de trabalho deverão estabelecer os processos de implantação progressiva da multifuncionalidade do trabalho portuário de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1000415-96.2014.5.02.0000 - DC - 19/11/2019 do TRT-2

Processo Nº DC-1000415-96.2014.5.02.0000 Relator FERNANDO ALVARO PINHEIRO SUSCITANTE SIND TRAB ADM CAP TER PRIV.RET ADM GER SERV PORT EST SP ADVOGADO Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (OAB: 42501/SP)…

Página 23432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

relacionados: a) antecipação do horário de apresentação do trabalhador para o engajamento; b) requisição de equipes de trabalho, conforme convenção ou acordo; c) visualização do serviço para escolha…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00020253920145020446 Santos - SP

Poder Judiciário Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSOTRT/SP nº 0002025-39.2014.5.02.0446 – 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA 06ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP RECORRENTES: JOAQUIM ALVES…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5717420115040122

Agravante: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE - OGMO Advogada :Dra. Sandra Aparecida Lóss Storoz Agravante: TECON RIO GRANDE S.A. Advogado…

Andamento do Processo n. 0000571-74.2011.5.04.0122 - AIRR - 20/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000571-74.2011.5.04.0122 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO…

Página 613 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Junho de 2018

descarga de embarcações;" (grifei). Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como mostra a seguinte ementa, transcrita, inclusive, na decisão atacada: " AGRAVO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1178000720065050121

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hcf/mr RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL . Em conformidade com as…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 01175005120065170011

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMA – TRT 17ª Região - 01175.2006.011.17.00.9 RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Recorrente: SAULO LAZARINO DANGELO E OUTROS Recorridos: OGMO - ÓRGÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00413008720075170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00413.2007.004.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Rubens Costa dos Santos Junior Recorrido: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00163006420075170011

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00163.2007.011.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Abdon Rodrigues Cavalcanti Neto E OUTRO Recorrido: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do…