Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422406 RS 2013/0396396-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.406 - RS (2013/0396396-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : JAIME ERNI MACHADO MULLER - INTERDITO REPR. POR : MARIA IZABEL MACHADO MULLER - CURADOR ADVOGADO : SANDRA ELIZABETH GOMES CARVALHO E OUTRO(S) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORD...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR RETIFICAÇÃO Na PORTARIA N 2132/DPMM, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017, publicada no D.O.U. nº 195, de 10 de outubro de 2017, seção 2, página 8,

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PORTARIA Nº 517-SS3.1/SSIP/3ª RM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo nº 4, alínea "d", inciso IX do art. 2º da Portaria nº

Andamento do Processo n. 0000473-23.2013.8.10.0051 - Recurso Especial Cível - 16/10/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 031043/2017 (0000473-23.2013.8.10.0051) - PEDREIRAS Recorrente: Lenoilson Passos da Silva Advogado: Dr. Irapoã Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA nº 8853) Recorrido: Ministério

Andamento do Processo n. 0005902-22.2016.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 16/10/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 025632/2017 (0005902-22.2016.8.10.0000) - SÃO LUÍS Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS Advogada: Drª. Maria Cláudia de Andrade Oliveira Rocha (OAB/RN nº 7455)

Andamento do Processo n. 0008407-27.2009.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 16/10/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 035461/2017 (0008407-27.2009.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Banco Safra S/A Advogado: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678) Recorrido: Armazém Mateus

Andamento do Processo n. 0001137-53.2008.403.6002 - 16/10/2017 do TRF-3

0001137-53.2008.403.6002 (2008.60.02.001137-2) - IRINEU FRANCIS DE OLIVEIRA ALMEIDA (MS012293 - PAULO CESAR NUNES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA) Irineu Francis de

Pg. 662. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Irineu Francis de Oliveira Almeida, devidamente qualificado nestes autos, ingressou comação de rito ordinário emface da União, na qual objetiva seja anulado o ato administrativo que o licenciou do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696835 RJ 2017/0230595-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.835 - RJ (2017/0230595-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS SEMA REPR. POR : JOZENICE CARLOS SENA - CURADOR ADVOGADOS : GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA - RJ141305 ALBERTO PACHECO VIEIRA E OUTRO(S) - RJ186234 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de recurso especial m...

Pg. 5241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

tenha sido interditado em 8/10/2007 pelo Juízo de Direito da 14ª Vara de Família de Salvador/BA, o perito judicial, em 10/1/2012, deixou claro que "o periciado tem capacidade de autodeterminação e

×