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24 de maio de 2019
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0037308-75.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

INDENIZÁVEIS. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada..., nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese.../RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, ...

Andamento do Processo n. 0020413-43.2012.4.01.3300 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

. 4. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3º..., conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver incapacidade definitiva para o serviço... ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipó...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... do Recurso Especial em análise, é apontado como malferido o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990; artigo 1º do Decreto n.º 20.910... recursal. Quanto à alegada ofensa aos artigos 19-A, da Lei n.º 8...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

/2019 de 30 de abril de 2019. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980... (HGuFl) e PT 101, de 30 de abril de 2019. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108. da Lei 6.880, de 9... C) e PT 98, de 30 de abril de 2019. A invalidez está enquadrada no ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

de 2017, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei..., de acordo com o art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei... com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 12.670, de 19 de junho... de considerá-lo reformado, a contar de 23 de maio de 2018, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de... nos artigos 215 e 217, inciso II, observado o art. 222,...

Pg. 221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver.... 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação, excetuando-se sua aplicabilidade na hipótese em que o acidente.... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014...

Pg. 254. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2019

, independentemente do tempo de serviço, nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislação... da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas... e que este tem condições de exercer atividade laboral em situações que não seja...

Pg. 967. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

- se a causa da incapacidade estiver enquadrada emuma das hipóteses elencadas nos incisos Ia V do art. 108 da Lei 6.880/80... emvigor; II - se a causa da incapacidade temporária estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VIdo art. 108 da Lei ...-se que tal norma temsua aplicação condicionada ao disposto no...

Inteiro Teor. 32414420104036100

nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma, independentemente de seu tempo de serviço..., em decorrência das causas previstas nos incisos I a IV do art. 108 da Lei 6.880/80 - que contemplam hipóteses com relação... à melhoria de reforma, ao passo que o art. 106, inciso II da Lei n.º 6.880/80 e...

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