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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Andamento do Processo n. 0005327-27.2011.4.03.6108 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

a Lei n. 6.880/80: Art. 104. A passagem do militar à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua: I..., II; 106, II, 108, V; 109 e 110, §§ 1º e 2º, todos da Lei n. 6.880/80. Desse modo, trata-se de reforma ex officio..., II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110...

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

pela Lei 7.580, de 1986) §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108... por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no...°, todos da Lei n. 6.880/80. Desse modo, trata-se de reforma ex officio, co...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80, não será excluída do serviço ativo enquanto... como incapaz B-1, decorrente de acidente de serviço, de sorte que se enquadra no inciso III do art. 108 da Lei 6.880/80... estiver enquadrada na hipótese elencada no inciso VI do art. 108 da Lei ...

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880... por suposta afronta aos artigos 355, I, (330, I do CPC/73) e 373, I (art. 333, I, do CPC/73), ambos do NCPC, o recurso... antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não config...

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ..., conforme Acórdão 198.060/2017 (fls. 236/240) Nas razões do recurso especial, são apontados como malferidos os artigos 186...Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017 do arti...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

. ARTS. 5º DA LICC; 3º, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI... 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. [...]omissis 2. Não...Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017 RESP...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2017

, II, 138, 166, I E IV, 169, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA... NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ARTS. 5º DA LICC; 3º... invocada não for demonstrada nos moldes exigidos pela legislação processual de...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2017

, inciso V, § 2º; 109; e 110, §§ 1º e 2º, alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde... de 2012, nos termos do disposto nos arts. 104, inciso II; 106, inciso II e 108, inciso V, da Lei n 6.880/80. Art. 3..., e de acordo com o disposto nos art. 50, inciso II; 94, inciso I; 96, inci...

Pg. 505. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com fulcro nos artigos 110 e 108, inciso V, da Lei... 6.880/80 c/c art. 1º, inciso I, letra c da Lei 7.670/88. Sobre os valores dos atrasados determinou a incidência dos índices..., COM A REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5577 CE 2015/0054863-0

um silêncio do Estatuto Militar acerca da possibilidade de aplicação do art. 110 c/c art. 108, inciso V da Lei 6.8880/80...: Art 1º. O caput do art. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa... do art. 108, da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, é reformado...

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