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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108, inc. V do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Pg. 543. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

do vírus HIV têmdireito à reforma ex officio, nos termos dos arts. 106, II, e 108, V, da Lei 6.880/80, bemcomo da Lei...  CERTIDÃO Emconformidade como art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e como art. 1º, caput, da Ordemde Serviço... de 2017. Marcelo Poço Reis Diretor de Subsecretaria 00007 PEDIDO DE EF...

Pg. 8. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

na ativa, nos termos do artigo 110, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou da reserva...; comespeque no art. 110 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), coma redação dada pela Lei 7.580/86. II - Rejeita... qualquer trabalho, inclusive o militar, de forma total e permanente (confor...

TRF3 REINTEGRA PORTADOR DE HIV A CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

a concessão de reforma ex officio (situação em que o militar passa definitivamente à inatividade), conforme o artigo 108, inciso... V, da Lei 6.880/80 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendimento Para a Segunda... contra o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso...

: 20160110657043 0017722-19.2016.8.07.0001

indicação de invalidez enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, se amolda no conceito contratual de invalidez... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTEDE MILITAR. COBERTURA..., culminando na sua incapacidade definitiva para o serviço do ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, se amolda no conceito contratual de invalidez funcional permanente total... em indenização por benfeitorias, conforme inteligência do art. 35 da Lei n. 8.245/91 e o teor da Súmula 335 do STJ... a correta retenção, pela parte ré, de 2/3 do valor da caução, conforme...

Pg. 1868. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

MILITAR. DOENÇA RELACIONADA EM LEI (ART. 108, V, DO ESTATUTO DOS MILITARES). CEGUEIRA. DIREITO À REFORMA. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS..., de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535, incisos I... e II, do CPC então vigente (art. 1.022, incis...

Pg. 1869. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

grave, cegueira, confirmada em laudo pericial, enquadrada no rol do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, a qual confirma... de uma das doenças especificadas nos incisos IV e V, respectivamente, do art. 108; ou c) por incapacidade para o serviço militar... 6.880/80, a reforma do militar temporário não estável é dev...

Pg. 387. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas previstas nos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/80... em decorrência das causas elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/80, faz jus à reforma... do art. 108 da Lei n. 6.880/80 (doenças incapacitantes que tenham eclodido durante o serviço militar,...

Pg. 388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

com o serviço (art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80), hipótese diversa à dos autos, em que reconhecido o nexo de causalidade..., da Lei 6.880/80. Não faz jus à reforma, outrossim, com o esteio no art. 111, II, do mesmo diploma legal, porquanto sequer... o serviço militar, para fins de reforma ex officio, conditio sine qua...

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

com proventos integrais de Terceiro Sargento da Marinha, na forma dos artigos 108 , V e 110 , §§ 1º e 2º da Lei 6.880 /80. Aduz... do Estatuto dos Militares . Documentos acompanham a inicial, fls. 01/36. Gratuidade de justiça deferida às fls. 54/55. Emenda... officio. Para que se proceda à reforma ex officio, paten...

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