Inciso V do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Ação Rescisória - contra União Federal

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):…

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Ação Rescisória - contra União Federal

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. V O T O EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL (RELATORA): Os embargos…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2022

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 166-SSAP2.2.2/SVP/CMDO 7ªRM, DE 27 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 001XXXX-23.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-23.2013.4.03.6100 POLO ATIVO RODRIGO TAMBELLI MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) PERCILIANO TERRA DA SILVA | 221276/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 001XXXX-23.2013.4.03.6100 / 5ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-96.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-96.2017.4.03.6000 POLO ATIVO MAICON DOUGLAS PEREIRA BRAGA ADVOGADO(A/S) JAQUELINE CAMARGO ALLIS | 18655/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 000XXXX-96.2017.4.03.6000 / 1ª Vara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2076941 RJ 2022/0051903-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2076941 - RJ (2022/0051903-3) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DIREITO À REINTEGRAÇAO AO EXÉRCITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2007438 RO 2022/0173813-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2007438 - RO (2022/0173813-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. …

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Ação Rescisória - contra União Federal

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1a Região PROCESSO: PROCESSO REFERÊNCIA: CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: - POLO PASSIVO:União Federal RELATOR(A):…

Recurso - TRF01 - Ação Reforma - Ação Rescisória - contra União Federal

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1a Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL AÇÃO RESCISÓRIA (47) n. V O T O EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL (RELATORA): Os embargos…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2022

NOMEAR o Cap QAO R/1 (0419550942) VINICIUS CAMPOS PINTO no Ministério da Defesa (MD), em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de apoiar tecnicamente a…