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19 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 117081520145010063

família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970)". Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da Constituição Federal..., que é regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também... os pressupostos da Lei 5.584/70 e Súmula 329 do C. TST. O artigo 133 da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : ARR 1128005220095170132

do artigo 14 da Lei 5.584/70. Este Tribunal também editou a Orientação Jurisprudencial 305, fixando o entendimento..., ou seja, na hipótese contemplada pela Lei5.584/70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular, não estando... Normativa 27 e contrariedade à Súmula 219, item III, do...

Inteiro Teor. : ARR 12715720145170001

o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSAO DENEGO..., todos da CF/88, além dos artigos 3º, III, 'a', e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e arts. 186, 927, 932, 944, 946, 949 e 940..., incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conh...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 200434220165040007

-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sustentando que, nos termos do art. 14 da Lei 5.584/70 e do entendimento... ao pagamento da verba honorária. Aponta violação do art. 14 da Lei 5.584/70 e contrariedade às Súmulas n os 219, I... 5.584/1970). (ex - OJ 305 da SBDI-I)." Cumpre r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202271920165040291

ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei 5.584/1970). (ex - OJ 305 da SBDI-I)." Cumpre registrar, ademais... / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 14 da Lei 5.584/70. A Turma acresceu à... o recurso de revista no item . Admito o recurso, por possível violação ao disposto ...

Inteiro Teor. : ARR 210656320155040010

-A, da CLT . Ao exame. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte... DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista . Conforme já referido em preliminar, a Lei 13.015 /2014 exacerbou... jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei 13.0...

Inteiro Teor. : ARR 218561420155040404

o recurso de revista em violação dos artigos 14 da Lei 5.584/70 e 5º, II, e 133 da CF, em contrariedade às Súmulas n... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-I... 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111474420155030016

, XXXV e LXXIV, da CF, 899 da CLT, 14 da Lei 5.584/70, 4º da Lei 7.510/86 e 3º da Lei 1.060/50. Colaciona arestos..., 98 do CPC/15, 14 da Lei 5.584/70, 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50, e da Lei 7.510/86. Colaciona arestos. Examina... de admissibilidade do apelo empresário, decido a questão preliminarmente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 127033520165150106

o artigo 80 do NCPC. Ademais, os honorários advocatícios são devidos se preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei ..." . Aponta violação dos arts. 16 da Lei 5584/70 e 80 do NCPC, contrariedade às Súmulas s 219 e 329 do TST. Ao exame..., incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhe...

Inteiro Teor. : ARR 205792720155040124

as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo. (sublinhei) Prevê o art. 33 da Lei 12.815/2013 que Art. 33... feito. Diz que o laudo foi elaborado de forma unilateral pelo autor. Invoca os arts. 26, IV, e 27, § 1º, da Lei 12.815...", "responsabilidade do OGMO" e "honorários advocatícios". Pela decisão de...

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