Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário - 0000303-73.2023.5.06.0015 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000303-73.2023.5.06.0015 POLO ATIVO CONDOMINIO EDIFICIO INALMAR POLO PASSIVO IVANILDO BATISTA ROCHA ADVOGADO(A/S) FREDERICO DE MELO CAHU BELFORT | 0024526/PE DOUGLAS MAGNO MARQUES DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0001029-21.2022.5.07.0026 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001029-21.2022.5.07.0026 POLO ATIVO JOSE SILVERLAN PEREIRA DA SILVA M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS POLO PASSIVO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1001836-32.2023.5.02.0057 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001836-32.2023.5.02.0057 POLO ATIVO ALEXANDRE FERRARESE GUARIGLIA POLO PASSIVO ARETE EDITORIAL S/A. LANCE WEB LTDA ADVOGADO(A/S) DANIELLE CAPISTRANO RIBEIRO | 101194/RJ KARINA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 1001716-86.2023.5.02.0057 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001716-86.2023.5.02.0057 POLO ATIVO YASMIM ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000390-87.2023.5.08.0107 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT8

NÚMERO ÚNICO: 0000390-87.2023.5.08.0107 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. POLO PASSIVO ERISVALDO GOMES DA SILVA…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0001162-75.2023.5.22.0005 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0001162-75.2023.5.22.0005 POLO ATIVO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A POLO PASSIVO MARIA APARECIDA DOS PASSOS NETA ADVOGADO(A/S) NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO |…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0001001-90.2022.5.22.0105 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0001001-90.2022.5.22.0105 POLO ATIVO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000655-69.2022.5.07.0037 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000655-69.2022.5.07.0037 POLO ATIVO CONSORCIO AGUAS DO CARIRI POLO PASSIVO RODCON CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000658-24.2022.5.07.0037 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000658-24.2022.5.07.0037 POLO ATIVO CONSORCIO AGUAS DO CARIRI POLO PASSIVO RODCON CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND.DA CONSTR.DE ESTRADA, PA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000934-50.2018.5.12.0039 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0000934-50.2018.5.12.0039 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE BLUMENAU E REGIAO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS…