Art. 14 da Lei 5584/70
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970)". Cumpre registrar, ademais, que o artigo 133 da Constituição Federal..., que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também... os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 329 do C. TST. O artigo 133 da Constituição Fe...
do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Este Tribunal também editou a Orientação Jurisprudencial nº 305, fixando o entendimento..., ou seja, na hipótese contemplada pela Lei n° 5.584/70. No caso vertente, o reclamante constituiu advogado particular, não estando... Normativa nº 27 e contrariedade à Súmula nº 219, item III, do...
o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). CONCLUSAO DENEGO..., todos da CF/88, além dos artigos 3º, III, 'a', e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 e arts. 186, 927, 932, 944, 946, 949 e 940..., incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conh...
-se contra a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sustentando que, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e do entendimento... ao pagamento da verba honorária. Aponta violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas n os 219, I... 5.584/1970). (ex - OJ nº 305 da SBDI-I)." Cumpre r...
ou da respectiva família. (art.14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex - OJ nº 305 da SBDI-I)." Cumpre registrar, ademais... / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70. A Turma acresceu à... o recurso de revista no item . Admito o recurso, por possível violação ao disposto ...
-A, da CLT . Ao exame. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte... DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista . Conforme já referido em preliminar, a Lei nº 13.015 /2014 exacerbou... jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.0...
o recurso de revista em violação dos artigos 14 da Lei nº 5.584/70 e 5º, II, e 133 da CF, em contrariedade às Súmulas n... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I... 1.060/50, bem como os respectivos honorários, está regulada pela Lei nº 5...
, XXXV e LXXIV, da CF, 899 da CLT, 14 da Lei nº 5.584/70, 4º da Lei nº 7.510/86 e 3º da Lei nº 1.060/50. Colaciona arestos..., 98 do CPC/15, 14 da Lei nº 5.584/70, 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.060/50, e da Lei nº 7.510/86. Colaciona arestos. Examina... de admissibilidade do apelo empresário, decido a questão preliminarmente...
o artigo 80 do NCPC. Ademais, os honorários advocatícios são devidos se preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº..." . Aponta violação dos arts. 16 da Lei nº 5584/70 e 80 do NCPC, contrariedade às Súmulas nº s 219 e 329 do TST. Ao exame..., incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhe...
as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo. (sublinhei) Prevê o art. 33 da Lei 12.815/2013 que Art. 33... feito. Diz que o laudo foi elaborado de forma unilateral pelo autor. Invoca os arts. 26, IV, e 27, § 1º, da Lei 12.815...", "responsabilidade do OGMO" e "honorários advocatícios". Pela decisão de...