Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, solteira, terapeuta ocupacional, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS Processo n. BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., por seus Advogados, nos autos da Reclamação…
Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BAHIA , brasileiro, solteiro, ajudante de carga e descarga, CPF n° , série n° 003-0-BA, PIS n° , filho de , residente e…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE GRAVATAÍ/RS. EDUARDO SCHNEIDER DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , PIS sob n°…
Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Gravataí - RS Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na (CEP ), por…
Fls.: 2 EXM°(a ) SR(a). DR.(a) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO SALVADOR - BAHIA. , brasileira, nascido em 04.04.1983, filho de e , RG n° , , CPF n.° , PIS n°. , residente e domiciliado na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ Processo: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ Processo: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…
EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 069164, série , identidade n° , expedida pelo…
EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - POSTO NOVA PRATA (RS) PROCESSO N° , já qualificada na AÇÃO TRABALHISTA em face de AGROARAÇA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,…