Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115382220155150062 0011538-22.2015.5.15.0062

, e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei ... que as regras dos artigos 389 e 404 do CC não se sobrepõem às disposições específicas contidas na lei 5.584 /70. Gize... do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102079820175150073 0010207-98.2017.5.15.0073

as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Ainda que a sentença tenha sido... se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100551820185150040 0010055-18.2018.5.15.0040

haverá condenação em honorários assistenciais. Além disso, a própria literalidade do artigo 16 , da Lei 5584 /70 deixa... aqueles devidos ao sindicato que, na seara laboral, exercem a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Lei n. 5.584 /70... no artigo 16 , da Lei 5584 /70, pois, na essência, possuem idêntica ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100062620175150132 0010006-26.2017.5.15.0132

pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584 /70, que rege... DE REVISTA DA GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO... Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100886120145150100 0010088-61.2014.5.15.0100

da Lei 5.584 /70, que rege a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento por meio... nas hipóteses previstas pela Lei 5.584 /70. Gize-se que a contratação de advogado não constitui ato ilícito, o que afasta... contidas na lei 5.584 /70, em face do princípio lex posterior generalis n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115189220165150095 0011518-92.2016.5.15.0095

com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584 /70, que regulava a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou... o artigo 94 , inciso II , da Lei n.º 9.472 /1997: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá... a condenação em honorários advocatícios em hipóteses mais amplas do que as até ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 114572920175150151 0011457-29.2017.5.15.0151

e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado. Tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei ... em hipóteses mais amplas do que as até então previstas na Lei 5.584/70. Demais dessas razões, há de se considerar... específicas contidas na lei 5.584/70. Dessarte, provejo o recurso par...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123764220165150025 0012376-42.2016.5.15.0025

; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou... antes da Lei 13.467/2017, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência econômica do trabalhador... pretendidos. Lado outro, inaplicáveis os honor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 104656720175150119 0010465-67.2017.5.15.0119

pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584 /70, que rege... , introduzido pela Lei 10.352 /2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas... que, na dinâmica anterior à Reforma Trabalhista havida pela Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103880820155150029 0010388-08.2015.5.15.0029

o artigo 14 da Lei 5.584/70, que regulava a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento... advocatícios em hipóteses mais amplas do que as até então previstas na Lei 5.584/70. Demais dessas razões, há... por meio de sua Súmula 219. Não se descura, contudo, que a Lei 13.467/2017, ...

×