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21 de janeiro de 2019
Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Art. 14 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Inicial doença ocupacional

e de sua família, na linha do art. 14 , § 1º da Lei 5.584 /70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais... (artigos 791-A , § 4º, e 790-B , § 4º , da CLT , com a redação dada pela lei 13.467 /2017), por ferir os direitos...-se a aplicação, por analogia do artigo 13 da Lei 6.615/78, que prevê o direit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105390620155010015 RJ

de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei .... NAO SUBMISSAO À LEI 8.666/93. Tendo em vista o que dispõem a Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98, a Petrobras não... se submete às normas da Lei 8.666/93, pelo que a sua responsabilid...

Inteiro Teor. : RTOrd 493520175210002

nºs. 1.060/50 e a lei . 5.584/70, que serviram de substratos para as súmulas 219 e 329, do C. TST, não proíbem... a condenação em honorários sucumbenciais quando não houver assistência sindical. Senão, vejamos. O art. A Lei 5.584/70..., que trata de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, prevê, em seu artigo...

Inteiro Teor. : RTOrd 18095020165100005 DF

13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219... nos termos do artigo 276, §4.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que regulamenta a Lei n.º 8.212/1991... conciliatórias. Fundamentação I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tendo em vista que está em vigor, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14933720165100005 DF

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, não há... para a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, senão vejamos. A Lei 8.666/93 estabelece normas acerca... da Administração. Assim, não resta qualquer dúvida de que as disposi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006876520175010024 RJ

de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584... meses antes da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual não pode ser surpreendido com a aplicação desta, que se deu... (seis) meses antes da vigência da nova lei, razão pela qual não pode ser s...

Inteiro Teor. : RTOrd 14901820175100015 DF

ou da família. Inteligência que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/70, sintetizada...-se o artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c o § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99; d) Não incide imposto de renda..., adicional de feriado, DSR, gratificações e FGTS. Decido. Durante o período ...

Inteiro Teor. : RTOrd 14930320175100005 DF

de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei ... 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST". Nesse sentido, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais... previdenciários serão feitos nos termos do artigo 276, §4.º, do Decr...

Inteiro Teor. : RTOrd 12944220175100017 DF

que se extrai da interpretação sistemática dos artigos 14 , 15 e 16 da Lei n. 5584 /70, sintetizada na Súmula 219 do TST... salarial, a teor dos artigos 884 e 422 do Código Civil . Nesse caso, pode-se aplicar, por analogia, o art. 13 da Lei ... na lei. O exercício de outras atividades, contudo, não gera um acréscimo...

Inteiro Teor. : RTSum 10224820175100017 DF

da interpretação sistemática dos artigos 14, 15 e 16 da Lei n. 5584/70, sintetizada na Súmula 219 do TST, entendimento... do artigo 832, § 3º, da CLT, aplique-se o artigo 28 da Lei 8.212/91 c/c o § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99; d) Não... DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. (...) 2. SUCESSAO DE EMPREGADORE...

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