Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013258-15.2017.5.15.0010 0013258-15.2017.5.15.0010

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010691-49.2020.5.15.0028 0010691-49.2020.5.15.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010691-49.2020.5.15.0028 (ROT) 1ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ SENTENCIANTE: MAURO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020591-24.2017.5.04.0010

Acórdão: 0020591-24.2017.5.04.0010 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020791-14.2019.5.04.0381

Acórdão: 0020791-14.2019.5.04.0381 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025630-55.2017.5.24.0071 MS

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010110-65.2020.5.15.0050 0010110-65.2020.5.15.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010110-65.2020.5.15.0050 (ROT) VARA DO TRABALHO DE DRACENA JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021356-40.2017.5.04.0771

Acórdão: 0021356-40.2017.5.04.0771 (ROT) Redator: ANDRE REVERBEL FERNANDES Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011068-65.2020.5.15.0110 0011068-65.2020.5.15.0110

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