Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

TRT12 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001642-54.2017.5.12.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

disposta na Lei n.º 5.584 /70. O art. 14 de referida lei prevê os requisitos necessários para a concessão dos benefícios... e quando preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade nesta …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100565-71.2017.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da interpretação do artigo 14 da Lei 5.584 , de 1970, consolidou... do Tempo de Serviço; indenização de 40% (quarenta por cento) prevista nos artigos

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010245-86.2015.5.01.0262 • 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

advocatícios, já que a hipótese difere daquela prevista no ordenamento jurídico vigente - artigos 14 e 16 da Lei 5584/70..., artigo 4º da Lei 1060 /50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da …

TRT12 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0000406-67.2019.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

. 14 da Lei n. 5.584/70, de modo a adequá-lo ao espírito da Constituição da República, compreendendo-se a assistência... precoce da ação. Por outro lado, registro que a Lei 4.492 é autoaplicável, …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0012477-87.2015.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de honorários de assistência judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei 5.584/70. A parte autora não está assistida... no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8.212/91. Observados ainda os arts. 201 …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0012477-87.2015.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I)..." grifei. Considerando que não foi comprovada...

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010684-41.2013.5.01.0077 • 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

preenche os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Indefiro. Da gratuidade da justiça Presume-se verdadeira.... Do seguro-desemprego o O Reclamante preenche o requisito do art. 3 , I da Lei

TRT3 • ATOrd • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0010620-37.2017.5.03.0141 • Vara do Trabalho de Araçuaí do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, nos termos do artigo 14 da lei 5584/70, cuja interpretação é dada pela Súmulas 219 e 329 e OJ 305 /SDI-I, todas do TST, o que não...; declaração do vínculo e anotação da CTPS; expedição de guias …

TRT11 • ACum • Aplicabilidade • 0000829-93.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei 5.584 /70...-SE. NADA MAIS. rom Firmado por assinatura eletrônica (Lei

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010421-13.2012.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

das Leis 1.060 /50, artigo 4º , 7.115 /83, artigo 1º, 5.584 /70, artigo 14º , e 7.510 /86. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO... autora a título de imposto de renda, observando-se o disposto no arti…