Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Petição Inicial - TRT01 - Ação Trabalhista com Pedido Liminar - Rot - de União Federal (Agu contra Maxima Locacao de Mao-De-Obra e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, solteira, terapeuta ocupacional, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , residente…

Contestação - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - RS Processo n. BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A., por seus Advogados, nos autos da Reclamação…

Petição - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Rudah Gasparin Casagrande

Fls.: 2 EXM° SR. DR. JUIZ TITULAR DA 3a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA - BAHIA , brasileiro, solteiro, ajudante de carga e descarga, CPF n° , série n° 003-0-BA, PIS n° , filho de , residente e…

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA MERITÍSSIMA VARA TRABALHISTA DE GRAVATAÍ/RS. EDUARDO SCHNEIDER DE OLIVEIRA , brasileiro, solteiro, RG n° , CPF n° , PIS sob n°…

Contestação - TRT04 - Ação Horas Extras - Atsum - contra General Motors do Brasil

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de Gravataí - RS Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na (CEP ), por…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Ctps - Atord - contra Biscuit e Charole Distribuira de GAS

Fls.: 2 EXM°(a ) SR(a). DR.(a) JUIZ(A) DA a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO SALVADOR - BAHIA. , brasileira, nascido em 04.04.1983, filho de e , RG n° , , CPF n.° , PIS n°. , residente e domiciliado na…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Viacao Cidade do ACO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ Processo: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Recurso - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Viacao Cidade do ACO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA - RJ Processo: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista Sumaríssima - Atsum - contra Konwar Restaurante

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social n° 069164, série , identidade n° , expedida pelo…

Recurso - TRT04 - Ação Doença Ocupacional - Atord - contra Agroaraca Industria de Alimentos

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - POSTO NOVA PRATA (RS) PROCESSO N° , já qualificada na AÇÃO TRABALHISTA em face de AGROARAÇA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA,…