Art. 14 da Lei 5584/70
Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.
, e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº... que as regras dos artigos 389 e 404 do CC não se sobrepõem às disposições específicas contidas na lei nº 5.584 /70. Gize... do processo judicial do trabalho, posto que vigora lei específica (...
as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584 /1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Ainda que a sentença tenha sido... se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). Art. 6º Na Justiça do Trabalho... apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467 /2017). ...
haverá condenação em honorários assistenciais. Além disso, a própria literalidade do artigo 16 , da Lei nº 5584 /70 deixa... aqueles devidos ao sindicato que, na seara laboral, exercem a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Lei n. 5.584 /70... no artigo 16 , da Lei 5584 /70, pois, na essência, possuem idêntica ...
pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que rege... DE REVISTA DA GENERAL MOTORS DO BRASIL S.A. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO... Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...
da Lei nº 5.584 /70, que rege a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento por meio... nas hipóteses previstas pela Lei nº 5.584 /70. Gize-se que a contratação de advogado não constitui ato ilícito, o que afasta... contidas na lei nº 5.584 /70, em face do princípio lex posterior generalis n...
com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que regulava a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou... o artigo 94 , inciso II , da Lei n.º 9.472 /1997: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá... a condenação em honorários advocatícios em hipóteses mais amplas do que as até ...
e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado. Tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº... em hipóteses mais amplas do que as até então previstas na Lei nº 5.584/70. Demais dessas razões, há de se considerar... específicas contidas na lei nº 5.584/70. Dessarte, provejo o recurso par...
; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que rege a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou... antes da Lei nº 13.467/2017, exige o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência econômica do trabalhador... pretendidos. Lado outro, inaplicáveis os honor...
pelo sindicato de classe do empregado; tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que rege... , introduzido pela Lei nº 10.352 /2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas... que, na dinâmica anterior à Reforma Trabalhista havida pela Lei...
o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que regulava a matéria. Nesse sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento... advocatícios em hipóteses mais amplas do que as até então previstas na Lei nº 5.584/70. Demais dessas razões, há... por meio de sua Súmula nº 219. Não se descura, contudo, que a Lei nº 13.467/2017, ...