Art. 14 da Lei 5584/70

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118693420175150094 0011869-34.2017.5.15.0094

estritamente ao atendimento simultâneo dos requisitos previstos no art. 14 da lei 5.584 /70, ou seja, miserabilidade jurídica... Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115973920175150062 0011597-39.2017.5.15.0062

dos requisitos previstos no art. 14 da lei 5.584 /70, ou seja, miserabilidade jurídica e assistência sindical, conforme... que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei 13.467 /2017, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103779020185150152 0010377-90.2018.5.15.0152

da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Quanto à Medida Provisória n. 808/2017 e sua caducidade, enfim... após 11 de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100906720175150054 0010090-67.2017.5.15.0054

/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219..., sem as alterações da Lei 13.467 , de 13 de julho de 2017 (Reforma …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00119771420185150099 0011977-14.2018.5.15.0099

da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada após a entrada em vigor da Lei... 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100220520175150059 0010022-05.2017.5.15.0059

nos artigos 14 e 16 da Lei 5.584 /70 para a concessão de honorários advocatícios, de modo que não se aplicam os artigos... NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40. ANTERIOR À LEI 13.467 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112693220175150120 0011269-32.2017.5.15.0120

anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Não configuradas... a hipótese e as condições previstas na Lei 5.584 /1970 e na Súmula …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00108404920185150017 0010840-49.2018.5.15.0017

. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Ressalto que não cabe discussão sobre a natureza autônoma... após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467 /2017). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00126874020175150076 0012687-40.2017.5.15.0076

simultâneo dos requisitos previstos no art. 14 da lei 5.584 /70, ou seja, miserabilidade jurídica e assistência... o relatório. Fundamentação VOTO Considerando que o presente feito foi ajuizado em …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118808520175150022 0011880-85.2017.5.15.0022

, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Não configuradas... a hipótese e as condições previstas na Lei 5.584 /1970 e na Súmula 219 do C. …