Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-06.2017.5.07.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Gabinete da Presidência RO XXXXX-06.2017.5.07.0024 RECORRENTE: A. D. R., M. M. RECORRIDO: A. D. R., M. M.
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TRT7 • Ação de Cumprimento • XXXXX-53.2017.5.07.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza ACum XXXXX-53.2017.5.07.0010 RECLAMANTE: S. E. E. P. S. V. A. A. D. E. H. P. A. D.
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamatória Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra Restaurante Point Viamonense

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO-RS. PROCESSO Nº. RENATO GUTERRES MACHADO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº , e- mail:…
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-14.2017.5.07.0029 • Única Vara do Trabalho de Tianguá - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Tianguá RTOrd XXXXX-14.2017.5.07.0029 RECLAMANTE: S. F. S. RECLAMADO: M. G. N.
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-29.2018.5.07.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTSum XXXXX-29.2018.5.07.0016 RECLAMANTE: A. A. A. X. RECLAMADO: J. C. P. A. T. E.
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-71.2017.5.07.0029 • Única Vara do Trabalho de Tianguá - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Única Vara do Trabalho de Tianguá RTOrd XXXXX-71.2017.5.07.0029 RECLAMANTE: A. W. S. V. RECLAMADO: F. S. C. A. M. E.
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010200-43.2024.5.15.0144 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010200-43.2024.5.15.0144 POLO ATIVO EVERALDO LUIS DA SILVA POLO PASSIVO RS TAQUARITINGA SERVICOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A/S) HORGEL FAMELLI NETO | 342200/SP PAULO CESAR NUNES DO…

Petição - TRT4 - Ação Adicional de Periculosidade - Rot - de IPA Industria de Produtos Automotivos RGS

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 02a Vara do Trabalho de Gravataí/RS. Processo nº.: Objeto: Contestação IPA - INDUSTRIA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA, vem, respeitosamente, à…
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-67.2018.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri RTSum XXXXX-67.2018.5.07.0027 RECLAMANTE: C. F. M. RECLAMADO: M. A. L.
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-05.2014.5.07.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO Gabinete da Presidência RO XXXXX-05.2014.5.07.0009 RECORRENTE: F. J. O. RECORRIDO: M. T. L. Fundamentação RECURSO DE…
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