Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Página 1972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

depósito recursal, pela metade, e das custas processuais, não estando enquadrada em nenhuma hipótese do artigo supratranscrito, pelo que não merece conhecimento o apelo. Esse tem sido o entendimento…
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Página 2204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

relevante, recebendo, só de verbas rescisórias, o valor líquido de R$ 53.524,58" não é elemento apto a afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na linha do que já foi…
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Página 2277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

presunção relativa de veracidade, o que, no caso, não foi sequer elidida por prova em contrário. E, mesmo se o reclamante recebesse mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social,…
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Página 2329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

época de sua admissão não possuía caráter indenizatório, o qual somente ocorreu após a adesão ao PAT em 11/11/2005, sendo incabível no ordenamento jurídico laboral, alteração lesiva do contrato de…
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Página 2335 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

presunção relativa de veracidade, o que, no caso, não foi sequer elidida por prova em contrário. E, mesmo se o reclamante recebesse mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social,…
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Página 2464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 14 de Junho de 2024

Com efeito, a disposição contida no art. 790 da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, estabelece que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é facultada "àqueles que…
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Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não sendo necessária qualquer ressalva e/ou indicação de se tratarem de valores…
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Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sob pena de proferir julgamento…
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Página 164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." "(...)TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. 1. O Tribunal Regional reconheceu a licitude do contrato de terceirização…
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Página 168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Junho de 2024

do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3116- 26.2014.5.02.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022)." "(...)TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS -…
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