Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-29.2023.5.02.0713

1. EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-59.2010.5.04.0301

EMENTA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No julgamento do processo nº TST-IRR-XXXXX-06.2013.5.04.0011 - Tema nº 3, pelo do TST, foi pacificado o entendimento a respeito das ações ajuizadas …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-74.2023.5.02.0719

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO. LAUDO PERICIAL NEGATIVO . A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. A …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX-09.2023.5.02.0015

1. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 483, ALÍNEA "D" DA CLT. A rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-06.2022.5.04.0851

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. Sendo o sindicato a pessoa jurídica legitimada a prestar a assistência judiciária gratuita a quem necessita (artigo 14, da Lei 5.584/70), faz jus ao benefício da justiça …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2021.8.26.0101 Caçapava

APELAÇÃO – Prestação de serviços advocatícios por Sindicato – Destaque de honorários de êxito – Repetição de indébito, em dobro – Sentença que acolheu o pedido inicial, mas revogou a gratuidade de …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-65.2020.5.04.0232

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV e no art. 790, § 3º, da CLT. Pode ser requerido …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-67.2023.5.02.0703

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AOS RISCOS BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL POSITIVO. A caracterização da insalubridade e periculosidade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO.: RO XXXXX-83.2020.5.19.0057

eMeNTA ReCURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BeNeFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCeDIDOS AO AUTOR. DA LeITURA SISTeMÁTICA DOS ARTIGOS 790, § 3º, DA CLT, 14, § 1º, DA LeI Nº 5.584/70, 1º DA LeI Nº 7.115/83 e …
0
0

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16: XXXXX-25.2017.5.16.0009

EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EVIDENCIADA. Acidente de trabalho é o evento danoso que ocorre no exercício do trabalho, do qual resulta lesão corporal ou …
0
0