Artigo 14 da Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Lei nº 5.584 de 26 de Junho de 1970

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do T rabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Recurso - TRT01 - Ação Documental - Rot - contra Magallanes Navegacao Brasileira

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ Ref.: Processo nº MAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A , nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, respeitosamente,…
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Contestação - TRT01 - Ação Documental - Rot - contra Magallanes Navegacao Brasileira

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ Ref.: Processo nº MAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A , nos autos do processo em referência, em que contende com , vem, respeitosamente,…
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Recurso - TRT17 - Ação Fruição/Gozo - Atord - contra Wilson, Sons Offshore

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 14a VARA DE VITÓRIA - ES Ref.: Processo nº WILSON, SONS OFFSHORE S/A , pela advogada abaixo firmada, nos autos da reclamação que lhe move GONÇALVEZ JUNIOR, vem, com a…
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Documentos diversos - TRT15 - Ação Serviços - Rot - de Transportadora Ciclon contra Spal Industria Brasileira de Bebidas

C O N T E S T A Ç Ã O Pelo direito da reclamada SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A , CNPJ 61.186.888/0057- 48, nos autos da ação que lhe move ORLI MARQUES LOBATO. Processo Nº RT - 02a Vara do…
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Contestação - TRT15 - Ação Doença Ocupacional - Atsum - contra Primeira Igreja Batista de Guariba

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2 a VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL/SP. Processo nº. PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE GUARIBA , já qualificada nos autos, representada por…
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Contestação - TRT01 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Seadrill Servicos de Petroleo

Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Ref.: Processo nº SEADRILL SERVIÇOS PETRÓLEO LTDA. , por sua advogada, nos autos do processo em referência, em que…
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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. RTOrd: BANCO BRADESCO S/A , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por ,…
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Manifestação - TRT09 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Banco Bradesco

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a. REGIÃO Processo nº CNJ: TRT: 36937-2015-012-09-00-9 (RO) , já qualificado nos autos da Reclamatória…
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Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra TCA Construcoes e Tecnologia

Fls.: 2 ALMEIDA CAMPOS ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO JUÍZO DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA- DF. FÁBIO SANTOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro,…
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Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - de Ferreti & Ferreti Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - ACRE. , brasileiro, divorciado, autônomo, Portador da Célula de Identidade RG nº , inscrito no CPF sob o nº ,…
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