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20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 17/09/2014

Edésio Alves Andreade Neto; Thiago de Souza Marinho; Bruno Araújo dos Santos; Géssika Teixeira Almeida; Rômulo Antônio Martins Pereira Barreto; Róbson Aristóteles Campos de Souza. E, para amplo

Ingrid Cheibub

Ingrid Cheibub -

Testes de segurança nas urnas eletrônicas

Os testes de segurança nas urnas eletrônicas, realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, terminaram no dia 23 de março de 2012 e provou mais uma vez a segurança das urnas eletrônicas brasileiras.

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2011

ADVOGADOS : ANA LAURA PIRES DE SÁ ESPÍNOLA e Outro AGRAVADO : DJALMA SENA NEIVA ADVOGADO : JORGE LUIZ ANDRADE BULHÕES Ministro Marcelo Ribeiro Protocolo: 28.005/2009 DECISÃO Antônio Waldir dos Santos

Pg. 35. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/04/2011

Antônio Waldir dos Santos Conceição interpôs recurso contra expedição de diploma (RCED) em desfavor de Djalma Sena Neiva, candidato eleito ao cargo de vereador do Município de São Felipe/BA, ao

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 394961820096000000 São Felipe/BA 280052009

DECISÃO Antônio Waldir dos Santos Conceição interpôs recurso contra expedição de diploma (RCED) em desfavor de Djalma Sena Neiva, candidato eleito ao cargo de vereador do Município de São Felipe/BA,

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