Inciso III do Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
III - acidente em serviço;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956391 DF 2021/0267614-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1956391 - DF (2021/0267614-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela GEAN CLEBER DA SILVA LOPES, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, …

Petição - Ação Reintegração contra União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° Exequente: Executado: UNIÃO FEDERAL , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Reintegração

20/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 21/08/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947551 RR 2021/0208027-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1947551 - RR (2021/0208027-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOABE COSTA JÚNIOR, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945032 MG 2021/0190505-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1945032 - MG (2021/0190505-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por RENATO AFONSO FERNANDES, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 1956391 - Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956391 - DF (2021/0267614-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : GEAN CLEBER DA SILVA LOPES ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 RECORRIDO : UNIÃO…

Página 5753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

c/c art. 108, I e II, e, quando se tratar de incapacidade definitiva conjugada com invalidez, também aos Incisos III, IV e V, todos do Estatuto dos Militares. 6 — A solução desta lide se referencia…

Petição Inicial - Ação Reforma

25/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 27/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Reforma Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1940995 MS 2021/0222323-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940995 - MS (2021/0222323-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por VICTOR HUGO VADORA COSTA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª …

Andamento do Processo n. 0003932-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJES

14 - 0003932-61.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: C.F.R.B. Requerido: U.V.C.M. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 15123/ES - CELSO CEZAR PAPALEO NETO Requerente:…