Art. 108, inc. III do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
III - acidente em serviço;

Andamento do Processo n. 0004645-60.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz... previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117003520204040000 5011700-35.2020.4.04.0000

militar, devendo ser considerada acidente em serviço, na forma da Lei n.º 6.880 /1980, art. 108 , inciso III ; os próprios... indubitavelmente a competência da vara federal, na forma da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011700-35.2020.4.04.0000 5011700-35.2020.4.04.0000

, devendo ser considerada acidente em serviço, na forma da Lei n.º 6.880/1980, art. 108, inciso III; os próprios médicos... de atividades exercidas no meio militar, devendo ser considerada acidente …

Andamento do Processo n. 5004884-43.2019.4.03.6000 - Apelação Cível - 31/03/2020 do TRF-3

dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar..., da Lei 6.880/1980 ); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei

Andamento do Processo n. 0026767-04.2003.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TRF-2

). ARTIGO 1º-F, LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS... 26.08.2001 (Artigo 3º, do Decreto-Lei 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao …

Página 538 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

, desde o seu licenciamento, com fulcro nos arts. 106, II c/c 108, III, da Lei 6.880, condenando-se a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, respeitada... MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E). …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117531620204040000 5011753-16.2020.4.04.0000

, nas hipóteses dos incisos III , IV , V e VI do art. 108 da Lei n. 6.880 /1980, somente faz jus à reforma se for constatada... do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei 13.954, de 2019) § 2º O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5011753-16.2020.4.04.0000 5011753-16.2020.4.04.0000

a incapacidade do autor nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 108 da Lei n. 6.880/1980. Dessa forma, mostra... dos incisos III, IV, V e VI do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, somente faz jus à …

Andamento do Processo n. 0013479-92.2014.4.03.6000 - Apelação Cível - 25/03/2020 do TRF-3

. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. ART. 108, VI, DA LEI 6.880/80. INCAPACIDADE PERMANENTE... luzdos §§1º e 2º do art. 108 da Leinº 6.880/80, não se trata do caso do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50033210820204040000 5003321-08.2020.4.04.0000

officio nos termos do artigo 106, III do Estatuto dos Militares. No caso do inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/1980... nos casos nos casos dos incisos III e IV do artigo 108 da Lei 6.880/1980, …