Art. 59, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

comprometer o sigilo do voto (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único). Parágrafo único. Para que o eleitor possa... Eleitoral obrigada a fornecê-los (Lei 9.504/1997, art. 89). Art. 101. O …

Propaganda Eleitoral, o que muda para 2018?

As Eleições no Brasil no ano de 2018, serão realizadas no dia 7 de outubro e caso houver segundo turno acontecerá em 28 de outubro. Estarão em disputa os cargos de presidente e vice-presidente da…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 49454 SOBRAL - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Recurso Eleitoral n° 494-54.2016.6.06.0121 - Classe 30 Origem: Sobral/CE (121a Zona Eleitoral) Recorrente: Jocier Cruz de Sousa, candidato ao…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

§ 6º Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de eleitores da seção constante da urna, ainda que apresente título de eleitor correspondente à seção e documento que comprove sua…

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Março de 2018

do presidente da mesa receptora, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los (Lei nº 9.504/1997, art. 89). Art. 115. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2018

o Formulário de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao…

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - RECURSO ELEITORAL : RE 27402 MIRANDÓPOLIS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO RECURSO ELEITORAL NQ 274-02.2016.6.26.0153 - CLASSE NQ 30 MIRANDÓPOLIS - SAO PAULO RECORRENTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉCORRIDO(S) : JOSÉ…

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Dezembro de 2015

categoria profissional reconhecida por lei; II - certificado de reservista; III - carteira de trabalho; IV - carteira nacional de habilitação. § 4º Não será admitida certidão de nascimento ou de…