Art. 59, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 56 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

ou não correspondam a nenhum candidato (Lei 9.504/1997, art. 59, § 2º). Parágrafo único. Na hipótese do caput... que, se confirmado, o voto será registrado para a legenda (Lei 9.504/1997, art.…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 129 QUEIMADOS - RJ

-A, paragrafo unico e 59, §2 9- da Lei 9.504 c/c o art. 175, §4 9 , do Codigo Eleitoral). Outro nao e o entendimento endossado... FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI Ng 9.504/97, ART 30-A). …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 20 de Junho de 2018

CAPÍTULO II DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO NA URNA Seção I Do Registro e Apuração dos Votos na Urna Art. 152. Os votos serão registrados individualmente nas seções eleitorais pelo sistema de votação da urna,…

Página 51 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Março de 2018

digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança. Art. 174. O voto digitado na urna que corresponda integralmente ao número de candidato apto será…

Página 125 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2018

nomeação de juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora, do apoio logístico ou da junta eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 65, caput). § 2º As credenciais dos fiscais serão expedidas,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 00019366620146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 00005876220136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 00003193120126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 00015512120146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…