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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 19366620146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504 ). Convocação do suplente... 2012. Recursos eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso político (artigo 22 , inciso XIV , da Lei.... Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 5876220136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504 ). Convocação do suplente... 2012. Recursos eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso político (artigo 22 , inciso XIV , da Lei.... Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3193120126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

. Cômputo dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504...-30, 335-82 e 333-15/RJ 2 AÇÃO CAUTELAR 1551-21.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO... não demonstrado. Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do Códi...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 15512120146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504 ). Convocação do suplente... 2012. Recursos eleitorais. Ação de investigação judicial eleitoral por abuso político (artigo 22 , inciso XIV , da Lei.... Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6248920136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504 ). Convocação... demonstrado. Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do Código Eleitoral . Respeito à... 319-31, 332-30, 335-82 e 333-15/RJ 14 Preliminarmente, os recorrentes aduziram: violação...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3323020126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A, parágrafo único, e 59, § 2 1 , da Lei 9.504). Convocação do suplente... demonstrado. Aplicação dos arts. 244 e 250, parágrafo único do CPC dc art. 219 do Código Eleitoral. Respeito à... Eleitoral para executar a diligência de busca e apreensão; 2 Art. 20 São nulos os ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3358220126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

. Cômputo dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A , parágrafo único , e 59 , § 2 1 , da Lei 9.504...-30, 335-82 e 333-15/RJ 2 AÇÃO CAUTELAR 1551-21.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO... não demonstrado. Aplicação dos arts. 244 e 250 , parágrafo único do CPC dc art. 219 do Códi...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3331520126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

dos votos para o partido ou coligação (arts. 16-A, parágrafo único, e 59, § 2 1 , da Lei 9.504). Convocação do suplente... demonstrado. Aplicação dos arts. 244 e 250, parágrafo único do CPC dc art. 219 do Código Eleitoral. Respeito à... Eleitoral para executar a diligência de busca e apreensão; 2 Art. 20 São nulos os ...

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

§ 3º Não será permitida, na Junta Eleitoral, a atuação concomitante de mais de um fiscal de cada partido político ou coligação (Código Eleitoral, art.161, § 2º). § 4º O credenciamento de fiscais se

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