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28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

§ 3º Não será permitida, na Junta Eleitoral, a atuação concomitante de mais de um fiscal de cada partido político ou coligação (Código Eleitoral, art.161, § 2º). § 4º O credenciamento de fiscais se

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

IV - a leitura dos votos; V - a digitação dos números no Sistema de Apuração. CAPÍTULO II DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO NA URNA ELETRÔNICA Seção I Do Registro dos Votos Art. 103. Os votos serão registrados

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

IV – entregar as vias do boletim de urna e a respectiva mídia gerada pela urna ao secretário-geral da Junta Eleitoral. Art. 143. Compete ao segundo escrutinador e ao suplente, na hipótese de

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

Parágrafo único. Na hipótese do caput, antes da confirmação do voto, a urna apresentará mensagem informando ao eleitor que, se confirmado o voto, ele será computado como nulo. Art. 150. Nas eleições

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

IV – entregar as vias do boletim de urna e a respectiva mídia gerada pela urna ao secretário-geral da Junta Eleitoral. Art. 143. Compete ao segundo escrutinador e ao suplente, na hipótese de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 48389 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 483-89.2012.6.19.0028 PROCEDÊNCIA: PARAÍBA DO SUL-RJ (28 Q ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL) RECORRENTE : JOELMA ROSALLA DOS

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 33230 RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N Q 332-30.2012.6.19.0059 PROCEDÊNCIA: SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ (59Q ZONA ELEITORAL - SÃO PEDRO DA ALDEIA) RECORRENTE : ANDRÉ

RECURSO ELEITORAL: RE 33230 RJ

Investigação judicial. Eleição de 2012. São Pedro da Aldeia. Cargo de Vereador. Preliminares referentes à nulidade da prova rejeitadas. Questões já examinadas em Plenário. Mesmos fundamentos adotados no RE 333 - 15. Vícios formais no mandado de busca e apreensão não reconhecidos. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do...

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