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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 19366620146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 5876220136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3193120126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 15512120146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6248920136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3323020126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3358220126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3331520126190059 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

categoria profissional reconhecida por lei; II - certificado de reservista; III - carteira de trabalho; IV - carteira nacional de habilitação. § 4º Não será admitida certidão de nascimento ou de

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