Art. 59, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 48 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

político, aparecer no painel da urna, com o respectivo cargo disputado (Lei 9.504/1997, art. 59, § 1º). § 1º A urna... comprometer o sigilo do voto (Lei 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo

Resolução n. 407 - 19 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 20 de Abril de 2018

fornecido pela Justiça Eleitoral; IV - receber dos mesários orientação sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna. § 5º Para garantir o recurso descrito no inciso III do § 4º, o…

Resolução n. 402 - 3 DE ABRIL DE 2018 do TRE-TO

CAPÍTULO II DO SISTEMA ELEITORAL SEÇÃO I Do Sistema Eleitoral - Representação Majoritária Art. 4º A eleição obedecerá ao princípio majoritário (Constituição Federal, art. 77, § 2º). § 1º Será eleito…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 4 de Abril de 2018

§ 5º Não será admitida certidão de nascimento ou de casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. § 6º Não poderá votar o eleitor cujos dados não figurem no cadastro de…

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 15 de Março de 2018

do presidente da mesa receptora, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los (Lei nº 9.504/1997, art. 89). Art. 115. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, ao votar, poderá ser…

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Fevereiro de 2018

o Formulário de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 00019366620146000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Ação Cautelar : AC 00005876220136000000 SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 319-31.2012.6.19.0059 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO Relator originário: Ministro João Otávio de Noronha Redatora…