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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/12/2015

categoria profissional reconhecida por lei; II - certificado de reservista; III - carteira de trabalho; IV - carteira nacional de habilitação. § 4º Não será admitida certidão de nascimento ou de

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/12/2015

presença e fazer constar da ata os detalhes do ocorrido (Código Eleitoral, art. 147). § 1º A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da Mesa Receptora de Votos, pelos fiscais ou

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/03/2014

IV – carteira nacional de habilitação. § 4º Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. § 5º Não poderá votar o eleitor cujos

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/03/2014

§ 1º Os membros da Mesa Receptora de Votos e os fiscais dos partidos políticos e coligações, munidos da respectiva credencial, deverão votar depois dos eleitores que já se encontravam presentes no

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

IV – carteira nacional de habilitação. § 4º Não será admitida a certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação. § 5º Não poderá votar o eleitor cujos

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/09/2013

§ 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2013

[...] O art. 13, caput e § 1º, da Lei 9.504/97 estabelece que, nas eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida a qualquer tempo antes do pleito, desde que observado o

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2013

deste candidato estava sub judice no TRE/CE, razão pela qual a renúncia se deu antes mesmo do indeferimento definitivo do registro de candidatura" (fl. 501). Os recorrentes, no entanto, suscitaram

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