Art. 55, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204190320185040122

Acórdão: 0020419-03.2018.5.04.0122 (RORSum) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 19/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4339720135020444

A C Ó R D A O 2ª Turma GMMHM/lrv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇAO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Ante a possível violação ao artigo 11 da CLT, deve ser…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 1141020115090411

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/plc/li EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO NO ÓRGAO GESTOR DE MAO DE OBRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166765 SP 2017/0239415-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.765 - SP (2017/0239415-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADOS : ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA - SP122565 JOSÉ ALEXANDRE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409420125010055

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/viv/  AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO CANCELAMENTO DO REGISTRO NO OGMO . Demonstrada a…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23728520145090411

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/msm/tsr I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - TRABALHADOR AVULSO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS O Tribunal Pleno do TST, em sessão…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01409001420035170007

            PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01409.2003.007.17.00.6 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01553008520025170001

            PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01553.2002.001.17.00.3 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: 1) AYRTON PACIFICO DE AVILA 2) OGMO - ORGAO DE GESTAO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00241008920065170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00241.2006.008.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Leomar Pereira Barreto Recorrido: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 01354004120065170013

  Recorrente: OGMO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorrido: ADILSON BAPTISTA Origem: 13.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA -…