Art. 55, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 00714001320075170008

do art. 55 da lei 8.630/93 – permaneceria ainda preterido em relação aos não aposentados de sua época, que foram... ilegitimidade de parte, de início as ponderações do reclamado são atraentes, …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 01255001520075170008

único do art. 55 da lei 8.630 /93 – permaneceria ainda preterido em relação aos não aposentados de sua época, que foram... ilegitimidade de parte, de início as ponderações do reclamado são …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 01354004120065170013

do trabalhador portuário avulso com base no parágrafo único do artigo 55 da Lei n.º 8.630/93 () está aplicando retroativamente... o parágrafo único do artigo 55 da Lei n.º 8.630/93 estabeleça que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 00102008620085170002

, valendo-se da regra do art. 27, parágrafo 3º, da Lei 8.630/93. Nada há, portanto, de ilegal no procedimento...”. Isso em razão do fato puro e simples dos preceitos consubstanciados nos arts. 55

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : 00241008920065170008

do art. 27 da Lei 8.630/93. Ou seja, conforme disposto no parágrafo único do artigo 55 acima transcrito, quando da edição... a transcrição dos citados artigos da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : RTSum 00471009220135170002

que o parágrafo único , do artigo 55 , da Lei 8.630 /93 exclui dos avulsos aposentados o direito assegurado de registro junto..., como a Lei 8.630 /93 - Lei dos Portos , na qual há previsão …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : RTSum 00027006320135170011

por constitucional a norma prevista no art.27 da Lei dos Portos. Por fim, insta ressaltar que o parágrafo único, do artigo 55, da Lei... de estivador, nas mesmas condições de antes do desligamento, …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : RTSum 01500009020125170002

por constitucional a norma prevista no art.27 da Lei dos Portos. Por fim, insta ressaltar que o parágrafo único, do artigo 55... de estivador, nas mesmas condições de antes do desligamento, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00204190320185040122

Acórdão: 0020419-03.2018.5.04.0122 (RORSum) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 8ª Turma Data: 19/09/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4339720135020444

A C Ó R D A O 2ª Turma GMMHM/lrv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇAO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Ante a possível violação ao artigo 11 da CLT, deve ser…