Art. 55, § 1 lei de Modernização dos Portos - Lei 8630/93

Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. ( LEI DOS PORTOS )
Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

Página 817 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

Recurso Desprovido.” (Apelação n° 994.05.113279-1, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator PAULO ALCIDES, j. em 26.08.2010). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO CANCELAMENTO…

Página 2614 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Fevereiro de 2016

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/08/2015 - fl. 205; recurso apresentado em 19/08/2015 - fl. 206). Regular a representação processual, fl(s). 12. Dispensado o…

Página 7263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2015

RECORRIDO : ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS OGMO ADVOGADO : RUY DE MELLO MILLER E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Página 7266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2015

Ocorre que, em março de 1998, o OGMO cancelou o referido registro, impedindo o recorrente de trabalhar na faixa do cais do Porto de Santos, sob o fundamento de que o mesmo estava aposentado, a teor…

Página 137 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Julho de 2015

dias antes da ruptura do liame passou a ser da ré, ante a aplicação do princípio da aptidão para a prova. Com efeito, o aviso prévio que a ré colacionou sequer consta qual foi a forma de seu…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Julho de 2015

valorização do trabalho, operou-se a revogação da Lei n. 8.630/93, não mais existindo a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro perante o OGMO. Requereu, assim, o…

Página 752 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2015

A competência para o julgamento do recurso é da Subseção de Direito Privado I. Assim, as questões consubstanciadas nos autos já vem sendo julgadas pela Seção de Direito Privado I, consoante algumas…

Página 638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Março de 2015

NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIA DEJT Processo: 0001099-94.2014.5.17.0008 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Reclamante: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO ESPIRITO…

Página 143 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2014

propriamente, in casu, já que o reclamante, na prática, permanece vinculado ao Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO , ainda que na qualidade de cadastrado, ou seja, extinção da relação jurídica entre…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Junho de 2014

de impedir o acesso de novos trabalhadores ao registro, colocaria em risco os colegas. Sublinha que a aposentadoria compulsória dos trabalhadores avulsos - ou mesmo sua dispensa - é vedada. Destaca…