Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 59 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 59 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)

I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)

§ 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)

§ 8o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)

Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 29.02.2012 - Prestação de Contas - 06/12/2017 do TRE-TO

artigo 32 da Lei 9.096/1995, as consultas da unidade técnica aos sistemas próprios da Justiça Eleitoral não... de ausência de movimentação de recursos, nos termos do §4º do art. 32 da Lei 9.096/1995, regulamentada pela Resolução TSE... apresentada após o prazo previsto no artigo 32 da Lei 9.096/1995, porém, t...

Andamento do Processo n. 49713/2016 - Prestação de Contas Eleições Municipais 2016 - 06/12/2017 do TRE-AL

ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A)." (Grifos) "Art. 68. Apresentado... a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação, quando estiverem regulares...." (ZILIO, 2010, p. 245-246). Como cediço, a prestação de contas de ca...

Andamento do Processo n. 1230-28.2016.6.09.0044 - Pc - 06/12/2017 do TRE-GO

na campanha relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei 9.504/1997, e pela Resolução TSE 23.463... se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, nos moldes do art. 59, ˜ 3º, da Resolução TSE 23.463/2015: 1... o disposto no art. 59, ˜ 3º, da Resolução TSE 23.463/2015; e c)...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/12/2017

- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE... de campanha édisciplinada pela Lei9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Resolução TSE n° 23.463/2015, que regulamentou... do estabelecido nos artigos 48 e 59, §5º, do mencionado diploma le...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/12/2017

de campanha édisciplinada pela Lei9.504/97, arts. 28 a 32 e pela Resolução TSE n° 23.463/2015, que regulamentou... ao exercício financeiro 2014 , nos termos do art. 45 da Resolução TSE n.º 23.464/2015, e, por corolário, RESOLVO O PROCESSO... eletronicamente por MARCIO RICARDO FERREIRA MACHADO , Juiz Eleitoral , em...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/12/2017

que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS... de investigações em andamento ou futuras. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei ... 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015,...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/12/2017

de investigações em andamento ou futuras. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o art. 30, inciso I, da Lei ... 9.504/97 e art. 68, inciso I, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo APROVADAS as contas do candidato ALEXANDRE ALVES.... II - FUNDAMENTAÇÃO A prestação de contas de campanha édisciplina...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/12/2017

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A)." (Grifos)..., 2010, p. 245-246). Como cediço, a prestação de contas de campanha é disciplinada pela Lei n.º 9.504/97, em seus arts...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 06/12/2017 15ª Zona Eleitoral Sentenças Proces...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 06/12/2017

estabelecidas pela Lei 9.504/1997, e pela Resolução TSE 23.463/2015.Do exame, restaram caracterizadas as inconsistências... manifestação, em até três dias, nos moldes do art. 59, ˜ 3º, da Resolução TSE 23.463/2015; e c) em seguida..., nos moldes do art. 59, ˜ 3º, da Resolução TSE 23.463/2015: 1. FORMALIZAÇ...

46706/2016 - 30/11/2017 do TRE-AL

e da conformidade com os arts. 30, I, da Lei 9.504/1997e art. 68, II, da Resolução TSE 23.463/2015. Após o trânsito...." (ZILIO, 2010, p. 245-246). Como cediço, a prestação de contas de campanha é disciplinada pela Lei n.º 9.504/97, em seus arts... o disposto no parágrafo único do art. 66, a Justiça Eleitoral verif...

×