Art. 59 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.
(Revogado)
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 12.976, de 2014)
I - para as eleições de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 1º, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)
II - para as eleições de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito. (Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)
§ 4o A urna eletrônica disporá de mecanismo que permita a impressão do voto, sua conferência visual e depósito automático, sem contato manual, em local previamente lacrado, após conferência pelo eleitor. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 5o Se, ao conferir o voto impresso, o eleitor não concordar com os dados nele registrados, poderá cancelá-lo e repetir a votação pelo sistema eletrônico. Caso reitere a discordância entre os dados da tela da urna eletrônica e o voto impresso, seu voto será colhido em separado e apurado na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, observado, no que couber, o disposto no art. 82 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 5o Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 6o Na véspera do dia da votação, o juiz eleitoral, em audiência pública, sorteará três por cento das urnas de cada zona eleitoral, respeitado o limite mínimo de três urnas por Município, que deverão ter seus votos impressos contados e conferidos com os resultados apresentados pelo respectivo boletim de urna. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 6o Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 7o A diferença entre o resultado apresentado no boletim de urna e o da contagem dos votos impressos será resolvida pelo juiz eleitoral, que também decidirá sobre a conferência de outras urnas. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
(Revogado)
§ 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 8o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento. (Incluído pela Lei nº 10.408, de 2002)
Art. 59-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado)
Art. 59-A. No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)
Parágrafo único. O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) (Promulgação de partes veto) (Vide ADIN Nº 5.889)

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 5 de Novembro de 2019

, sob sua encomenda ou por ele autorizados (art. 59, caput da Lei 9.504/1997). § 1º O sistema eletrônico de votação será... Eleitoral e art. 63, § 2º da Lei 9.504/1997): I - os candidatos e …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Agosto de 2019

e arts. 59 a 72 da Lei 9.504/1997, as matérias afetas àapuração e totalização dos votos são de cunho infraconstitucional... àlegislação complementar -estando consolidado na doutrina e …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 23 de Agosto de 2019

a 72 da Lei 9.504/1997. No caso em desate, recapitule-se que a ora agravante pretende, por meio mandamental, ver refeitos os cálculos atinentes ao quociente..., I, 165, §§3º e 4º, 166, §2º, 169, …

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 24 de Julho de 2019

de suas atribuições legais, FAZ SABER, nos termos da Lei n. 9.504/97 e do art. 59 e §§ da Resolução TSE n. 23.553/17, aos que o presente... Eleitoral, aos interessados, nos termos do art. 32, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 07141344920008060001 CE 0714134-49.2000.8.06.0001

, tanto no Brasil como em outras nações democráticas. No Brasil, pode-se citar o art. 59 da Lei 9.504/97. No exterior... a 36 da Lei de Imprensa e que, hoje, permanecem presentes no art. 58 e …

Página 98 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 9 de Julho de 2019

, neste Cartório Eleitoral, aos interessados, nos termos da Lei n. 9.504/97 e do art. 59 e §§ da Resolução TSE n. 23.553/17... do art. 28 e do inciso I do artigo 45, ambos da Resolução TSE n. …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03266920178

. 59, § 8º, da Lei 9.504/1997 (O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas..., com base no art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 157 do Regimento Interno do …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 03266920178

da multicitada Resolução, regula a matéria, até mesmo por mandamento do art. 59, § 8º, da Lei 9.504/1997 (O Tribunal Superior...: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 1.3. …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 6 de Março de 2019

Substituto da 75ª Zona de Nova Prata-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, nos termos da Lei n. 9.504/97 e do art... trazido pela AGU, consta no art. 60, I, b, da Res. TSE 23.464/2015, …

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 1 de Março de 2019

do artigo 59, § 5º, inciso II da Lei 9.504/97. Diante do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, substituo..., TORNA PÚBLICA, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n.º 23.553, de 18 …