Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
(Revogado)
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
Rossana Moreira, Professor
há 26 minutos

Implicações sobre a contribuição previdenciária e a reforma dos militares

RESUMO O escopo desta pesquisa busca analisar de forma objetiva as mudanças trazidas pela lei 13.954/2019 ao Estatuto dos militares ( lei 6680/1990 ), mais precisamente no que diz respeito a reforma…

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Intimação - Apelação Cível - 5000295-22.2017.4.03.6115 - Disponibilizado em 28/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000295-22.2017.4.03.6115 POLO PASSIVO MICHELI DE OLIVEIRA CHICARONI ADVOGADO(A/S) DANIEL COSTA RODRIGUES | 82154/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Petição - Ação Anulação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E Processo 2021.01.008736 / Autor: Defensoria Publica do Estado do para e outro Réu:…

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886614 - PE (2021/0128225-5) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ERINALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO : RAFAEL…

Andamento do Processo n. 1963321 - Recurso Especial - 27/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1963321 - SP (2021/0168292-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROBSON AUGUSTO SANT ANA ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 236-COLOG, DE 25 OUTUBRO DE 2021 O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve: Exonerar…

Página 4307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram improvidos (fls. 389/391). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 398/412), a parte agravante sustenta violação dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, ,…

Página 4308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. A alegação…