Art. 108 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
(Revogado)
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

, aprovada pela Port 169-DGP, de 17 ago 15. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei 6.880 , de 9..., de 31 de agosto de de 2001, e no art. 55 da Lei 12.702 , de 7 de …

Andamento do Processo n. 5000907-14.2018.4.03.6118 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980; d) pensão...; c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.…

Página 215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

. A Lei 6.880/80 disciplina o regime jurídico aplicável à reforma, assim dispondo seus artigos 106, 108, 109, 110 e 111... 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), as praças só fazem jus à …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

. 110 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 13 de maio de 2013, e no inciso XV do art. 3º da Medida... com os incisos II do Art 106 e V do Art 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

enquadrada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, constatada nas sessões 40, de 17 de maio.../DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, e de acordo com o inciso II do Art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00345768820168070001 DF 0034576-88.2016.8.07.0001

da cobertura securitária, como doença ou acidente, mister ressaltar que a Lei 6.880 /80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA Acórdão 1227774 EMENTA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00284623620168070001 DF 0028462-36.2016.8.07.0001

ressaltar que a Lei 6.880 /80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares , elenca no artigo 108 as hipóteses em razão... expressamente a incapacidade do Requerente indicando inclusive o dispositivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856849 RS 2020/0004708-9

. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106 , II , 108 , III , AMBOS DA LEI 6.880 /80. ACIDENTE..., o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) os arts. 104 , 106 , II , 108

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0028462-36.2016.8.07.0001 DF 0028462-36.2016.8.07.0001

legal (inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/80) é suficiente para a constatação do fato gerador do seguro. Referida Ata é... de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1824302 SP 2016/0030363-1

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