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25 de maio de 2019
Artigo 108 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 108 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:

I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;

II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;

III - acidente em serviço;

IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;

V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e

V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)

VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.

§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Andamento do Processo n. 0037308-75.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

INDENIZÁVEIS. 1. A reforma ex officio do militar, conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada.../RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 3. A Lei n. 6.880/80 disciplina..., nas hipóteses do art. 108, incisos I, II, III, IV e V, da referida legislaç...

Andamento do Processo n. 0020413-43.2012.4.01.3300 - Apelação Cível - 24/05/2019 do TRF-1

. 4. A Lei n. 6.880/80 disciplina o licenciamento ex officio dos militares do serviço ativo em seu art. 121, II e § 3º..., conforme previsão do art. 109 da Lei n. 6.880/80, deve ser aplicada quando houver incapacidade definitiva para o serviço... ativo das Forças Armadas, independentemente do tempo de serviço, nas hipó...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

, a teor do estatuído no artigo 108, inciso IV, c/c artigo 109, ambos da Lei n.º 6.880/80. 5. Não obstante reconhecido..., da Lei 6.880/80 (fls. 476/480). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 494/507. É o relatório. Decido. Não deve ser... em que o acórdão de origem não merece reforma, uma vez que espelha o ente...

Pg. 157. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

e cuidados permanentes de enfermagem; que a doença não é especificada em lei; e que está enquadrado no item VI do art. 108... da Lei 6.880/80. Foi informado, ainda, que foram enviados requerimentos aos órgãos responsáveis para que prestem.... Ainda que o militar seja temporário, a Administração Pública deve assumir a ...

Pg. 2833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2019

para o serviço militar, nos termos do art. 106, II c/c art. 108 da Lei 6.880/80, o que não foi demonstrado. 3.... LICENCIAMENTO. LEI 6.880/80. ASSEGURADO O DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO. DECRETO 57.654/66. 1. A decisão agravada... do Decreto 57.654/1966, o tratamento médico assegurado aos militares prescinde da...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

, 297 E 950 DO CC; 476, I E II, DO CPC; 106, II, 108, II, IV E V, DA LEI 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211... do Recurso Especial em análise, é apontado como malferido o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/1990; artigo 1º do Decreto n.º 20.910... recursal. Quanto à alegada ofensa aos artigos 19-A, da Lei n.º 8...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

do art. 108 e art. 109, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Gen Bda ALESSIO OLIVEIRA DA SILVA PORTARIA 158.../2019 de 30 de abril de 2019. A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980.... 110 da Lei 6.880 de 09 de dezembro de 1980. "Incapaz definitivamente ...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

de 2017, de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, alterada pela Lei..., de acordo com o art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei... com o art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, ...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, inciso II; 106, inciso II; 108 e inciso V, 109 e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art..., inciso II; 108 e inciso V, 109 e 110, §§ 1 e 2 , alínea c, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art. 2 Os atrasados..., inciso II, art. 104, inciso II, art. 106, inciso VI, art. 108, e i...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

, inciso II, art. 108, inciso V, da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei 12.670, de 19 de junho... nos artigos 215 e 217, inciso II, observado o art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de considerá-lo reformado, a contar de 23 de maio de 2018, de acordo co...

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