Art. 108 do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
(Revogado)
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.

Página 945 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

reformado ex officio conforme se vê na lei 6880/80, artigo 104 inciso II c/c artigo 106, inciso II, e art. 108 inc. VI c... e 112 da Lei 6880/80 tampouco prestar-lhe a assistência médica devida até …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, de acordo com os incisos, IV do art. 108 e art. 109 da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980, conforme decisão judicial.... 108 e § 1º e alínea c do § 2º do art. 110 da Lei 6.880 , de 9 de dez…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50088942720204040000 5008894-27.2020.4.04.0000

, assim como os portadores das demais doenças catalogadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880 /80, não está isento de comprovar.... Afirma ser portador do vírus HIV, o que, com base no inciso V …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008894-27.2020.4.04.0000 5008894-27.2020.4.04.0000

das demais doenças catalogadas no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, não está isento de comprovar que se encontra... do vírus HIV, o que, com base no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868953 AL 2020/0073997-9

. Assim, resta justificada a reforma prevista no art. 106, II, c/c art. 108, IV, da Lei6.880/80 (Estatuto dos Militares... a reforma prevista no art. 106, II, c/c art. 108, IV, da Lei6.880/80

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1629286 SC 2019/0356434-2

com o serviço (art. 108 , IV , da Lei 6.880 /1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar... do art. 94 da Lei 6.880 /1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Milit…

Andamento do Processo n. 0004645-60.2015.4.03.6002 - Apelação Cível - 01/04/2020 do TRF-3

de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade... I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50089688120204040000 5008968-81.2020.4.04.0000

ao resultado útil do processo . A Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, sofreu..., caso do autor, o artigo 106, inciso II-A, da Lei 6.880/80, passou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50117003520204040000 5011700-35.2020.4.04.0000

, devendo ser considerada acidente em serviço, na forma da Lei n.º 6.880/1980, art. 108, inciso III; os próprios médicos... indubitavelmente a competência da vara federal, na forma da Lei n.º

Tribunal de Contas da União TCU - REFORMA (REFO) : 02788120199

6.880 /1980 trata do tema em seus artigos 50, 108 e 110 (grifos acrescidos): Art. 50. São direitos dos militares... ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108 , V , da Lei