Excelentíssimo Senhor Doutor Ju iz de Direito da Comarca de Salto de Pirapora - Estado de São Paulo , brasileiro, casado, portador do RG n.° : , inscrito no CPF/MF sob o n.° , residente e domiciliado…
Artigo 136 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 136. Não haverá limite ao número de autorizações de serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.
§ 1° A Agência determinará as regiões, localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas.
§ 2° As prestadoras serão selecionadas mediante procedimento licitatório, na forma estabelecida nos arts. 88 a 92, sujeitando-se a transferência da autorização às mesmas condições estabelecidas no art. 98, desta Lei.
§ 3° Dos vencedores da licitação será exigida contrapartida proporcional à vantagem econômica que usufruírem, na forma de compromissos de interesse dos usuários.
Manifestação - TJMS - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal - contra Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - MS Autos n° Embargante : Embargado : A , representada pela Procuradoria-Geral Federal, por seu Procurador…
Capítulo 15. Princípio da Processualidade - Parte II - Princípios do Direito Administrativo - Tratado de Direito Administrativo - Ed. 2019
“[L]acostruzione dela funzione richiama imediatamente – in questi termini fu infatti affacciato il concetto di funzione nella proposta teórica di Benvenuti – allarealt à della ‘attività nel suo…
Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020
estabelecer restrições, limites ou condições a pessoas naturais ou jurídicas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de autorizações de serviços de telecomunicações, bem como…
Página 2593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2019
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. Sobre a…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.078 - RS (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES RECORRIDO : …
Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-58.2012.4.03.6120 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-58.2012.4.03.6120/SP 2012.61.20.006536-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : GUSTAVO AFONSO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-19.2014.4.04.7006 PR XXXXX-19.2014.4.04.7006
APELAÇAO CRIMINAL Nº XXXXX-19.2014.4.04.7006/PR RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : GIANCARLLO COSTA LUIZ ADVOGADO : ALESSANDRA BITTAR KAVA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.162 - RS (2011/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : VIVO S/A ADVOGADO : EDUARDO GRAEFF E OUTRO(S) - RS058531 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE POÇO DAS ANTAS …