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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça E...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III Dos Recursos Art. 20. A decisão final proferida por juiz... do inciso III do art. 15, para a restituição do tempo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º). Art. 19. O descumprimento... da sua intimação (Lei 9.504/1997, art. 96, §§ 4º e 8º). § 1º Oferecidas...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/12/2017

. MÉRITO. ARTIGOS 51. 54 . 57 DA RES. 23.457/ 2015. DIREITO DE RESPOSTA . ART. 58, §8 DA LEI 9504/97. INAPLICABILIDADE... de descumprimento no valor de 13.000 UFIR com fulcro no art. 58, §8 da Lei 9504/97; 3.no mérito da ação aplicou a multa na decisão... perante os candidatos constituindo propaganda irregular p...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 143 ABREU E LIMA - PE

e inelegibilidade) e art. 41-A da Lei n.º 9.504 /1997 (multa). Dessa forma, depreende-se que somente os aspectos de cunho... , DA LEI 9.504 /97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa por ausência... ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL 1-43.2017.6.17.0119 - Classe 30a Recorren...

Andamento do Processo n. 206-97.2016.6.18.0016 - Ação - 27/10/2017 do TRE-PI

Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Lei 9.504/1997 Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é... enseja a duplicação do valor da multa arbitrada ao infrator (Lei 9.504/97, Art. 58, § 8º). (grifo nosso) 2. Recurso... do art. 58, § 8º da Lei 9.504/1997, os quais determinam: Resolução TSE 23....

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/10/2017

REPRESENTANTE: GUSTAVO CONDE MEDEIROS, candidato a Prefeito ADVOGADA: Adryanna Do Nascimento Soares OAB/PI: 5.024 REPRESENTADOS: Coligação “A UNIÃO COM O POVO”, formada pelos partidos: PSD / PT /

Andamento do Processo n. 206-97.2016.6.18.0016 - Ação - 25/10/2017 do TRE-PI

da multa arbitrada ao infrator (Lei 9.504/97, Art. 58, § 8º). (grifo nosso) 2. Recurso especial não conhecido. (Recurso...), duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art.... 58, § 8º). Lei 9.504/1997 Art. 58. A partir da escolha de cand...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/10/2017

Data de Processamento: 02/10/2017 a 16/10/2017 Nome Inscrição Operação Local Seção Digitação Lote AMILTON RIBAS DE MELO 039542051503 REVISÃO 1228 54 03/10/2017 0019/2017 ANA KAROLINE COSTA DA SILVA

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 25/10/2017

Art. 21. O descumprimento, ainda que parcial, da decisão que reconhecer o direito de resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2785920166130231 Raul Soares/MG 43842017

DECISAO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. REPRESENTAÇAO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 21 DA RESOLUÇAO-TSE Nº 23.462/2015. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O TRÍDUO

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