Art. 58, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 105 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção II Do Recurso para... nas alíneas f e g do inciso III do art. 32 desta Resolução, para fins de …

Andamento do Processo n. 15-05.2019.6.20.0012 - Representação - 09/09/2019 do TRE-RN

a Decisão Liminar exarada nos autos, e deixando de aplicar multa nos termos do art. 58, IV c/c § 8º, da Lei Federal 9.504/97... da sanção pecuniária prevista no art. 57-D, § 2º, da Lei 9.504/97, …

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Setembro de 2019

de aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 57-D , § 2º, da Lei 9.504 /97, visto que este parágrafo fala claramente..., mantendo a Decisão Liminar exarada nos autos, e deixando de aplicar …

Andamento do Processo n. 0602307-49.2018.6.14.0000 - Agravo - 21/06/2019 do TSE

especial. Na origem, o Tribunal a quo aplicou multa de R$ 10.641,00 àagravante, com base no art. 58, §8º, da Lei 9.504/97... igual ao da ofensa, nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei 9.504/1997, ar…

Página 176 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Junho de 2019

recurso especial. Na origem, o Tribunal a quo aplicou multa de R$ 10.641,00 àagravante, com base no art. 58, §8º, da Lei... de Resposta, Cargo - Governador, Representação]-PARÁ-BELÉM TRIBUNAL …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060232048 BELÉM - PA

. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto". 2. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504 /97, na espécie..., a seus órgãos ou representantes', contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Criminal : RC 4639 JACIARA - MT

em observância ao princípio da intervenção mínima. Dispõe o Art. 58, parágrafo 8°, da lei 9.504/97, in verbis: Art. 58. A partir... subsidiário ao comando do§ 8° do art. 58 da Lei no 9.504/97, na …

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Dezembro de 2018

que a penalidade prevista no art. 58, §8º, da Lei n.º 9.504/97 é fixa e não se confunde com a astreinte estabelecida na decisão.... Sobre o descumprimento do direito de resposta, dispõe o art. 58, …

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 12 de Dezembro de 2018

que a penalidade prevista no art. 58, §8º, da Lei n.º 9.504/97 é fixa e não se confunde com a astreinte estabelecida.... 58, §8º, do Código Eleitoral, com a atualização de valores previstas na …