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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/07/2017

Necessário registrar que somente se enquadram no citado artigo as propagandas reconhecidamente ofensivas, ou seja, segundo a jurisprudência atual, aquelas sabidamente inverídicas, injuriosas,

Andamento do Processo n. 486-83.2016.6.17.0117 - Recurso Eleitoral - 07/07/2017 do TRE-PE

0707 (REsp RE 486-83) DESEMBARGADOR PRESIDENTE ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA RECURSO ELEITORAL Nº 486-83.2016.6.17.0117 OLINDA-PE 117ª Zona Eleitoral (OLINDA) RECORRENTE(S): JUSUÍNO GOMES DE ARAÚJO

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/07/2017

0607(RE 238-44) DESEMBARGADORA ELEITORAL ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ RECURSO ELEITORAL Nº 238-44.2016.6.17.0109 ORIGEM: SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE 109ª Zona Eleitoral (SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE)

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

Art. 20. A inobservância dos prazos previstos para a prolação das decisões tratadas nesta resolução sujeitará a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei nº

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2017

Ressalta que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, uma vez ausente fundamento para a imposição da multa no valor de R$10.000,00 e por não ter considerado "que a referida imagem sequer se

Recurso Eleitoral: RE 45668 ARAXÁ - MG

Recurso Eleitoral nº 456-68.2016.6.13.0017 Zona Eleitoral: 17ª, de Araxá Recorrente: Maria Aparecida Rios Recorridos: Coligação Araxá Pode Mais (PMN/PMB/PSDB/DEM/SD/PHS/PTC/ REDE/PV/PSC) e Mauro da Silveira Chaves Relator: Ricardo Matos de Oliveira ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Propaganda eleitoral. Ofensa. Facebook. Sen...

Andamento do Processo n. 283-66.2016.6.15.0024 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 117/2017 Recurso Eleitoral Nº 283-66.2016.6.15.0024 - Classe30. (Protocolo 82.672/2016) Relator (a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Cuité-PB (24ª ZONA ELEITORAL -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/03/2017

Acórdão nº 117/2017 Recurso Eleitoral Nº 283-66.2016.6.15.0024 - Classe30. (Protocolo 82.672/2016) Relator(a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Cuité-PB (24ª ZONA ELEITORAL -

Andamento do Processo n. 374-28.2016.6.21.0045 - Re - 16/03/2017 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE N. 374-28.2016.6.21.0045 PROTOCOLO: 1336052016 RELATOR (A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: SANTO ÂNGELO ZONA: 45ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO

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