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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 8 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 283-66.2016.6.15.0024 - Recurso Eleitoral - 28/03/2017 do TRE-PB

Acórdão nº 117/2017 Recurso Eleitoral Nº 283-66.2016.6.15.0024 - Classe30. (Protocolo 82.672/2016) Relator (a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Cuité-PB (24ª ZONA ELEITORAL -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 28/03/2017

Acórdão nº 117/2017 Recurso Eleitoral Nº 283-66.2016.6.15.0024 - Classe30. (Protocolo 82.672/2016) Relator(a): Exmo Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão Procedência: Cuité-PB (24ª ZONA ELEITORAL -

Andamento do Processo n. 374-28.2016.6.21.0045 - Re - 16/03/2017 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE N. 374-28.2016.6.21.0045 PROTOCOLO: 1336052016 RELATOR (A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: SANTO ÂNGELO ZONA: 45ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/03/2017

decisão do Plenário do STF no HC 126.292/SP, confirmada em 11.11.2016 no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Presentes os

Andamento do Processo n. 177-93.2016.6.06.0044 - Representação Eleitoral - 23/02/2017 do TRE-CE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL Processo nº 177-93.2016.6.06.0044 Protocolo nº 111.320/2016 MUNICÍPIO: SANTANA DO ACARAÚ REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "ESPERANÇA DE UMA SANTANA MELHOR" ADVOGADO :

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/02/2017

Requereu ainda o envio de cópia destes autos ao departamento de Polícia Federal para apurar a prática de supostos crimes contra a honra. O representante foi notificado, conforme requerimento do

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/02/2017

REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA INVERÍDICA.CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO.DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso manejado atende ao requisito do art. 33 da

Andamento do Processo n. 238-44-96.2016.6.17.0109 - Representação Eleitoral - 17/02/2017 do TRE-PE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL N. 238-44-96.2016.6.17.0109 AUTOR :COLIGAÇÃO MAIS CONQUISTAS, MAIS AVANÇOS RÉUS : ERNESTO LÁZARO MAIA ADVOGADO: BEATRIZ PEREIRA ARRUDA CAPITA OAB/PE N 40.715 S E N T E N Ç A

Pg. 155. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 17/02/2017

Acostou os documentos de fls. 10/16. A parte requerida manifestou-se pela improcedência, alegando, em síntese, ausência de descumprimento, uma vez que o vídeo acostado não teria fé pública para

Andamento do Processo n. 56-02.2016.6.09.0135 - 02/02/2017 do TRE-GO

Autos n.º: 56-02.2016.6.09.0135 Protocolo n.º 88.699/2016 Representante: WALDIR SOARES DE OLIVEIRA BLOG GOIÁS 24 HORAS Adv. Representado: Marcio Antonio Nunes OAB 14991/GO “Sendo assim, havendo

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