Art. 58, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

PORTARIA Nº 589/2017 Altera o art. 7º da Resolução TRE-AM n. 8/2017 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas…

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Agosto de 2017

Art. 18. Os pedidos de direito de resposta formulados por terceiro, em relação ao que foi veiculado no horário eleitoral gratuito, serão examinados pela Justiça Eleitoral e deverão observar os…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…

Andamento do Processo n. 228-09.2016.6.18.0000 - Ms - 04/11/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MS Nº 228-09.2016.6.18.0000 – CLASSE 22. ORIGEM: PEDRO II-PI (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: MANDADO…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Novembro de 2016

IV-não existiu na propaganda atacada afirmação/observação, por mais sutil que fosse, ao comportamento pessoal, familiar, íntimo do candidato recorrido; V-a crítica foi direcionada à administração…

Andamento do Processo n. 228-09.2016.6.18.0000 - Ms - 18/09/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO MS Nº 228-09.2016.6.18.0000 – CLASSE 22. ORIGEM: PEDRO II (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - PROPAGANDA…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 18 de Setembro de 2016

CONSIDERANDO , por fim, autorização desta Presidência no Documento PAD nº 056390/2016 que solicita alteração nas datas de realização das audiências geração de mídias e preparação de urnas eletrônicas…

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e…

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Junho de 2016

§ 2º Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até uma hora antes da geração ou do início do bloco, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse…

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…