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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 7 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral .

Andamento do Processo n. 228-09.2016.6.18.0000 - Ms - 04/11/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MS Nº 228-09.2016.6.18.0000 – CLASSE 22. ORIGEM: PEDRO II-PI (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: MANDADO

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/11/2016

IV-não existiu na propaganda atacada afirmação/observação, por mais sutil que fosse, ao comportamento pessoal, familiar, íntimo do candidato recorrido; V-a crítica foi direcionada à administração

Andamento do Processo n. 228-09.2016.6.18.0000 - Ms - 18/09/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO MS Nº 228-09.2016.6.18.0000 – CLASSE 22. ORIGEM: PEDRO II (12ª ZONA ELEITORAL – PEDRO II) RELATOR: JUIZ ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA - PROPAGANDA

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/09/2016

CONSIDERANDO , por fim, autorização desta Presidência no Documento PAD nº 056390/2016 que solicita alteração nas datas de realização das audiências geração de mídias e preparação de urnas eletrônicas

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 30/06/2016 do TSE

INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Dispõe sobre representações, reclamações e

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2016

§ 2º Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até uma hora antes da geração ou do início do bloco, quando se tratar de inserções, poderão interferir no conteúdo a ser transmitido; após esse

Andamento do Processo n. 540-20.2015.6.00.0000 - Instrução - 29/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 481/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.462 INSTRUÇÃO Nº 540-20.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2015

resposta do ofendido (Lei nº 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso IV, alínea a); d) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de Internet por tempo não inferior ao dobro em que

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 54020 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RES0LuçA0 N o 23.462 INSTRuçA0 N o 540-20.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/12/2013

b) o pedido deverá especificar o trecho considerado ofensivo ou inverídico e ser instruído com a mídia da gravação do programa, acompanhada da respectiva degravação; c) deferido o pedido, o ofendido

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