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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504...

Pg. 18. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

do inciso III do art. 15, para a restituição do tempo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º). Art. 19. O descumprimento... do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção III Dos Recursos Art. 20. A decisão final proferida por juiz... observar os procedimentos previstos na Lei 9.504/1997, naquilo que coub...

Pg. 182. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/10/2017

Os autos foram recebidos no gabinete em 23/8/2017. A teor da Súmula 635/STF, “cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, §6º). §1º Interposto o recurso especial, os autos...-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator" [1] Art. 37. Do acórdão do Tribunal... (Código Eleitoral, art. 276, inciso I, alíneas a e b e §1º), salvo qu...

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

9.504/1997, art. 58, §6º). §1º Interposto o recurso especial, os autos serão conclusos ao presidente do respectivo... de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator" [1] Art. 37. Do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral caberá recurso especial para... o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de três dias, a contar da pu...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21165 CONCEIÇÃO DA BARRA - ES

da conclusão dos autos (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 6º ). Sendo assim, vez que não foram os autos apresentados... em mesa para julgamento em quarenta e oito horas, independentemente de publicação de pauta (Lei 9.504/1997, art. 96...” constante do caput do artigo 33 da Lei 9.504 /97, bem como a presença dos elem...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, ar...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar... do inciso III do art. 17 desta resolução, para a restituição do tempo (Lei 9.504/97, art. 58, § 6º). Seção III... a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 do Código Eleitoral (Lei 9....

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

), exceto quando se tratar de direito de resposta, cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas, contado da conclusão dos autos (Lei 9.504/97, art. 58, § 6º).... previstos no § 1º do art. 13 da Lei 9.504/97, se para tanto ainda houver tempo. Art. 34. Os recursos... de contrarrazões, em igual prazo, a contar da su...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58-A). Art. 40. Os prazos relativos às representações serão contínuos e peremptórios...), em secretaria, para o oferecimento de contrarrazões no mesmo prazo comum (Lei 9.504/97, art. 58, § 5º). CAPÍTULO III... e § 1º), salvo se se tratar de pedido de direito de resposta c...

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