Art. 58, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 105 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção II Do Recurso para..., independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (L…

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º). § 2º Caso o Tribunal não se reúna no..., independentemente de publicação de pauta, contado da conclusão …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 2734020166250025 Telha/SE 46942019

quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º.... 359): RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇAO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA L…

Página 45 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2019

de direito de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504 /1997, art. 58 , § 6º ). [...] § 8º..., a contar da publicação ( Código Eleitoral , art. 276 , inciso I , alíneas a e b …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Outubro de 2019

será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, §6º). § 1º Interposto o recurso especial, os autos serão... as contrarrazões, remetam-se os autos diretamente ao Colendo Tribunal Superior E…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 8 de Outubro de 2019

será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º). § 1º Interposto o recurso especial, os autos serão..., que versa sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2019

será de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 6º). §1º Interposto o recurso especial, os autos serão... na Lei 9.504/1997 para as eleições de 2014, ao prever as hipóteses de …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 7 de Agosto de 2019

de resposta cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.504/97, art. 58, § 6º). § 1º Interposto o recurso... sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 15120176050095 Irecê/BA 65002018

de resposta, cujo prazo será de vinte e quatro horas (Lei 9.504/1997, art. 58, § 6º). [...] § 8º O acórdão do Tribunal Regional... do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Elei…