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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 6 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso.

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

Parágrafo único. Nas ações em que não for parte o Ministério Público Eleitoral, apresentadas as alegações finais, ou decorrido o prazo sem o seu oferecimento, os autos lhe serão remetidos para,

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. §1° Interposto recurso ordinário, o(s) recorrido(s) será(ão) imediatamente intimado(s) para

Andamento do Processo n. 115-93.2016.6.05.0169 - Recurso Eleitoral - 16/12/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 115-93.2016.6.05.0169 ORIGEM: IRAMAIA-BA (169ª ZONA ELEITORAL - BARRA DA ESTIVA) RELATOR: JUÍZA PATRÍCIA CERQUEIRA KERTZMAN SZPORER RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SILVA BASTOS

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 16/12/2016

ADVOGADOS: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS; LEONARDO THEODORO CARVALHO SILVA; TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA REQUERIDO/EMBARGADO: ELIOMAR ALVES BARREIRA ADVOGADOS: RODRIGO HAGGE COSTA; MANOEL

Ab/sp 197.170 - 27 de setembro de 2016 do TRE-SP

Intimações Assunto: Ação de Investigação Judicial Eleitoral – Eleições 2016 Autos do Processo n.º 925-46.2016.6.26.0052 Requerente: Coligação Itapetininga Não Pode Parar (PRB – PSL – PTN – PMN – DEM

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 13/12/2016

TV acerca dessa cassação e que isso configuraria abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação pois essa informação teve o condão de viciar a vontade do eleitorado a ponto de interferir no

Andamento do Processo n. 543-82.2016.6.27.0001 - Representação - 06/12/2016 do TRE-TO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NO RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 543-82.2016.6.27.0001 Procedência : Araguaína -TO (1ª Zona Eleitoral) Recorrente : RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Advogados : Marco

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/12/2016

3. A multa foi arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais), apresentando-se, neste ponto, razoável, proporcional e adequada a caso concreto; ressalta-se que a coligação por diversas vezes e de forma

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