Art. 58, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 105 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

, sem prejuízo do disposto no art. 347 do Código Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58, § 8º). Seção II Do Recurso para... o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua intimação …

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

o oferecimento de contrarrazões pelo recorrido em igual prazo (Lei 9.504/1997, art. 58, § 5º). § 1º Oferecidas... de publicação de pauta, contado da conclusão dos autos (Lei 9.504/1997, art. 5…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Novembro de 2019

, de acordo com os arts. 58, § 5º, e 96, § 8º, ambos da Lei n.º 9.504/97. 3. A sentença recorrida foi publicada corretamente no... anterior à promulgação da Lei n.º 13.105/2015); artigo 30, inciso …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Agosto de 2019

8745101). Dispõe o § 5º do artigo 58 da Lei das Eleicoes (Lei n.º 9.504 /97), mais especificamente, preceitua que da decisão...Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/08/2019 …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Mandado de Segurança : MS 060142229 ARACAJU - SE

antes do dia da eleição, a teor do disposto no art. 58, § 4º, da Lei 9.504/97, passado o pleito eleitoral... de resposta deve ser exercido até 48 horas antes do dia da eleição, a teor do …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Novembro de 2018

, a teor do disposto no art. 58, §4º, da Lei 9.504/97, passado o pleito eleitoral, evidentemente, afigura-se inócua... de direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei 9.504/97, com pedidos …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 44658 MARANGUAPE - CE

Agravo Interno. Recurso Eleitoral. Propaganda Eleitoral Irregular na Internet c/c Direito de Resposta. Recurso Intempestivo. Publicação no Mural Eletrônico. Prazo de 24 horas. Manutenção da decisão …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 29 de Agosto de 2018

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 446-58.2016.6.06.0004 ORIGEM: MARANGUAPE-CE RELATOR(A): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO AGRAVANTE(S)(S): JOSÉ ROGACIANO MARÇAL DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(S):…

Página 1 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 22 de Agosto de 2018

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA Ano 2018, Número 155 Divulgação:terça-feira, 21 de agosto de 2018 Publicação: quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Tribunal…