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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

Edital de Intimação n. 385/2017 - 06/11/2017 do TRE-MT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 385/2017/SAP/CRIP/SJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0600030-78.2017.6.11.0000. IMPETRANTE: COLIGAÇÃO AVANTE PRIMAVERA ADVOGADO(S): ADRIANO SOUZA PAULINO, OAB/MT n. 16.689, CIBELLY DE

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 06/11/2017

no período de 16 a 24.11.2017, em substituição à titular, promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, por motivo de férias. Art. 20. Designar a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari para

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 111393 SÃO ROQUE - SP

horas como forma de ser assegurada sua efetividade em compasso com o dinamismo da campanha eleitoral (Lei n 9 9.504/97, art... ELEITORAL Estado de São Paulo rito do art. 96 da Lei ng 9.504/97, é de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Os embargos... ESTABELECIDO NO § 8g DO ART. 96 DA LEI Ng 9.504/97. EMBARGOS DE DECLARAÇAO O...

Andamento do Processo n. 446-58.2016.6.06.0004 - Recurso Eleitoral - 23/08/2017 do TRE-CE

, convém realizar algumas considerações. Os arts. 58, § 5º, e 96, § 8º, ambos da Lei n.º 9.504/97, dispõem acerca... de material de propaganda eleitoral no interior de templo religioso (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/1997). 4. Trata.../103, in verbis: "Segundo o artigo 96, § 8º, da Lei 9.504/97, 'Quando cabível recu...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/08/2017

, ambos da Lei n.º 9.504 /97, dispõem acerca dos prazos a serem observados em casos de representações como a ora analisada, vejamos... de resposta (arts. 57-A e 57-D da Lei n.º 9.504 /97), e não havendo disposição específica em contrário, tem a Parte... melhor didática do presente decisum, convém realizar algumas cons...

Andamento do Processo n. 392-39.2016.6.19.0131 - Recurso Especial Eleitoral - 14/08/2017 do TSE

de 24 horas a partir da publicação do acórdão regional em sessão, conforme preceitua o artigo 58, § 5º, da Lei 9.504... de admissibilidade (Lei Complementar 64/1990, art. 12, parágrafo único). ²CRFB/88. Art. 121. [...]. § 4º - Das decisões... prévio de admissibilidade do recurso especial, conforme preconiza o ar...

Pg. 113. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

, conforme preceitua o artigo 58, § 5º, da Lei 9.504/97. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... 62, parágrafo único, da Resolução-TSE 23.455/2015¹. A Procuradoria-Geral Eleitoral manifestou-se pelo não... REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão..., difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei 9.504/97, art. 58, caput). Art. 5°. As representações... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resp...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

), em secretaria, para o oferecimento de contrarrazões no mesmo prazo comum (Lei 9.504/97, art. 58, § 5º). CAPÍTULO III... na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58-A). Art. 40. Os prazos relativos às representações serão contínuos e peremptórios... e § 1º), salvo se se tratar de pedido de direito de resposta c...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017

do direito de resposta, é regido pelo art. art. 58, § 5º, da Lei 9.504/97 in verbis: "Da decisão sobre o exercício...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017 RECURSO ELEITORAL 1113-93.2016.6.26.0131... Eleitoral, por ocasião do julgamento da Prestação de Contas 976-13.2014.6.00.00...

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