Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

Andamento do Processo n. 249-59.2016.6.08.0033 - 15/12/2016 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 176/2016 Representação n. 249-59.2016.6.08.0033 Protocolo n. 56.843/2016 O Excelentíssimo Sr. Dr. Douglas Demoner Figueiredo, MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 15/12/2016

O Excelentíssimo Sr. Dr. Douglas Demoner Figueiredo, MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei,

Andamento do Processo n. 0601936-46.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601936-46.2016.6.00.0000 –SALVADOR –BAHIA Relatora : Ministra Rosa Weber Autor : Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados : Lilian Maria Santiago Menin e outros Ré :

Andamento do Processo n. 0601935-61.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601935-61.2016.6.00.0000 –SALVADOR –BAHIA Relatora : Ministra Rosa Weber Autor : Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados : Ademir Ismerim Medina Ré : Coligação Sim para

Andamento do Processo n. 0601934-76.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601934-76.2016.6.00.0000 –SALVADOR –BAHIA Relatora : Ministra Rosa Weber Autor : Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados : Lilian Maria Santiago Menin e outros Ré :

Pg. 188. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Ano 2016 , Número 191 Brasília, terça-feira, 4 de outubro de 2016 Página 188 Da análise da veiculação impugnada, não extraio, a priori, veiculação ofensiva, difamatória, caluniosa ou sabidamente

Pg. 191. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Ademais, quanto ao periculum in mora, milita em favor da pretensão veiculada pelos Autores o fato de que o direito de resposta, mesmo após encerrado o período da propaganda eleitoral gratuita no

Pg. 203. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Ministra Rosa Weber Relatora [1] Art. 38. Quando se tratar de direito de resposta, o prazo para interposição do recurso especial será de vinte e quatro horas, a contar da publicação em sessão,

Pg. 207. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

Ano 2016 , Número 191 Brasília, terça-feira, 4 de outubro de 2016 Página 207 de expressão.” (RESPE nº 26777/BA, Rel. Min. Ayres Brito, PSESSde 2.10.2006). Nesse contexto, explicitada a convicção do

Andamento do Processo n. 0601963-29.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601963-29.2016.6.00.0000 –PETROLINA –PERNAMBUCO Relator: Ministro Luiz Fux Autores: Edinaldo Alves de Lima e outra Advogados: Luis Gustavo Motta Severo da Silva e outra Réu:

×