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22 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 5 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017

RECURSO ELEITORAL Nº 1113-93.2016.6.26.0131 RECORRENTE: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA RECORRIDO: RAUL SILVIO MANOEL DE OLIVEIRA (JORNAL "O INFORMANTE") PROCEDÊNCIA: SÃO ROQUE-SP (131ª ZONA ELEITORAL - SÃO

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

reforma, manutenção ou cassação da decisão que tenha ou possa ter reflexo sobre o registro ou o diploma. §1° Interposto recurso ordinário, o(s) recorrido(s) será(ão) imediatamente intimado(s) para

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

dias. Não obstante, como é assente na jurisprudência, o mencionado prazo está submetido às disposições contidas no artigo 172, § 3o. do Código de Processo Civil. Na espécie, o jurisdicionado iniciou

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2418820166170144 Petrolina/PE 113512016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR IRREGULARIDADE. NÃO ATENDIMENTO. ART. 76, §2º, I, DO

Andamento do Processo n. 249-59.2016.6.08.0033 - 15/12/2016 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 176/2016 Representação n. 249-59.2016.6.08.0033 Protocolo n. 56.843/2016 O Excelentíssimo Sr. Dr. Douglas Demoner Figueiredo, MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 15/12/2016

O Excelentíssimo Sr. Dr. Douglas Demoner Figueiredo, MM. Juiz Eleitoral da 33ª Zona Eleitoral, com sede em Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma lei,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3249320166250011 Japaratuba/SE 109252016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO POLÍTICO. ÚNICO PARTIDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA DA COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3779520166130015 Padre Paraíso/MG 104402016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3362320166130147 Janaúba/MG 103542016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. CARGO. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE

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