Art. 58, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Andamento do Processo n. 0600744-73.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: TÍTULO I DA PREPARAÇÃO DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO I... (Constituição Federal, arts. 14, caput, 29, I e II; Código Eleitoral, ar…

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, III, f); IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito... do partido político ou da coligação em cujo horário se praticou a ofensa (Lei n…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Representação : RP 060232048 BELÉM - PA

. Hipótese a ser avaliada em cada caso concreto". 2. Quanto ao inciso IV do art. 45 da Lei 9.504/97, na espécie..., a seus órgãos ou representantes', contida no inciso III do art. 45 da Lei 9.504/…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Mandado de Segurança : MS 060142229 ARACAJU - SE

antes do dia da eleição, a teor do disposto no art. 58, § 4º, da Lei 9.504/97, passado o pleito eleitoral... de resposta deve ser exercido até 48 horas antes do dia da eleição, a teor do …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Mandado de Segurança : MS 060142229 ARACAJU - SE

ser exercido até 48 horas antes do dia da eleição, a teor do disposto no art. 58, § 4º, da Lei 9.504/97, passado... divulgado no horário eleitoral, dos elementos indicados no art. 10 da …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Novembro de 2018

, a teor do disposto no art. 58, §4º, da Lei 9.504/97, passado o pleito eleitoral, evidentemente, afigura-se inócua... de direito de resposta, previsto no art. 58 da Lei 9.504/97, com pedidos …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Novembro de 2018

que o direito de resposta deve ser exercido até 48 horas antes do dia da eleição, a teor do disposto no art. 58, §4º, da Lei ... 9.504/97, passado o pleito eleitoral, evidentemente, afigura-se …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 22 de Novembro de 2018

, do §3º, do art. 58, da Lei 9.504/97, cabe ao usuário o dever de publicar resposta por eventual ofensa praticada..., mesmo porque, de acordo com o §4º do art. 58 da Lei das Eleições, esse …

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060146903 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601469-03.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): ANTONIO CARLOS VALADARES…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - REPRESENTAÇÃO : REP 060142666 ARACAJU - SE

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDAO REPRESENTAÇAO (11541) - 0601426-66.2018.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: Juiz FABIO CORDEIRO DE LIMA REPRESENTANTE(S): UM NOVO GOVERNO PARA NOSSA…