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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Processo 0600047-12.2017.6.04.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇÃO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

9.504/97, art 58, § 3º, III, f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido poderá ser feito enquanto a ofensa estiver sendo veiculada, ou no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/01/2017

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto; b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4461 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 29-11-2016 PROCESSO Nº 44-61.2016.6.08.0055 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/15 RELATÓRIO O Sr. JURISTA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 54764 MANAUS - AM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ HENRIQUE VEIGA LIMA Acórdão n. ./2016 PUBLICADO EM SESSÃO Processo n. 547-64.2016.6.04.0000—Classe 30 Em 0.&-.14 SADP :

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 50515 MANAUS - AM

PUBLICAGO EM SEL.:. .'è,-", -;:-Nar •• • Em Data/ àÉt 1/4 alf. •! , c-_PODER JUDICIÁRIO Secretana kat na . TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS VICE-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

Andamento do Processo n. 445-85.2016.6.06.0000 - Mandado de Segurança - 04/11/2016 do TRE-CE

DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44585 (445-85.2016.6.06.0000) - CLASSE 22 ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATORA: JUÍZA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO IMPETRANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA "JUNTOS SOMOS

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/11/2016

Portanto, infere-se que não houve censura prévia de futuro programa que não se sabia qual o conteúdo, mas sim do programa contido na mídia acostada aos autos da representação, que não poderia ser

Andamento do Processo n. 702-18.2016.6.13.0000 - 03/11/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 701-33.2016.6.13.0000 MONTES CLAROS-MG 184ª Zona Eleitoral (MONTES CLAROS) Impetrante: COLIGAÇÃO COMPETÊNCIA PARA FAZER MAIS (PSB / PMDB / PSD / PTC / PTB / PRB / PRTB / PHS /

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/11/2016

Este é, sucintamente, o relatório. Passo a decidir. Há óbice ao conhecimento da cautelar, eis que não foram acostadas aos autos a cópia da sentença e a procuração, não havendo elementos, nos autos,

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