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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 4 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Andamento do Processo n. 0604340-36.2017.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2017 do TSE

. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE: CAPÍTULO I... preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 58-A). Art. 5º..., a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504...

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2017

centavos) (Lei 9.504/1997, art. 58, § 3º, inciso III, alínea f). IV em propaganda eleitoral pela internet: a) o pedido... ensejar tréplica (Lei 9.504/1997, art. 58, § 4º). § 2º Apenas as decisões comunicadas à emissora geradora até 1 (uma) hora... igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 (um) minuto (Lei ...

Portaria n. 16/2017 - 28 de agosto de 2017 do TRE-SC

, e em observância ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei n. 9.504/1997, Resolve, Art. 1º. Os prazos para o pedido de resposta... da impossibilidade de tréplica, ser apresentada até o encerramento do prazo de protocolo da defesa. Art. 4º. Serão... eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Art. 6º. Fica...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 31/08/2017

Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao disposto no art. 58, § 4º, da Lei n. 9.504/1997, Resolve... dos art. 45, § 7°, do Código Eleitoral e art. 7°, § 1° da Lei n. 6.996/1982. Dado e passado nesta cidade de Abelardo Luz...° e art. 57 do Código Eleitoral, a lista de novos eleitores inscritos e...

Portaria n. 599/2017 - 03 de agosto de 2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, ar...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 08/08/2017

a um minuto (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, II, c). III no horário eleitoral gratuito: a) o pedido deverá ser feito no prazo... previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica (Lei 9.504/97, art. 58, § 4º). § 2º Quando se tratar de inserções... de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da veiculação do ...

Andamento do Processo n. 0600047-12.2017.6.04.0000 - 06/06/2017 do TRE-AM

Eleitoral (Lei 9.504/97, art. 58, § 8º). Parágrafo único. Cabe à parte prejudicada noticiar o descumprimento da decisão... anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta (Lei 9.504/97, art. 58, § 3º, I, d); f... trezentos e vinte reais e cinquenta centavos) (Lei 9.504/97, art 58...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017

(Lei 9.504/97, art. 58, § 4º). § 2º Quando se tratar de inserções, apenas as decisões comunicadas à emissora geradora... do art. 17 desta resolução, para a restituição do tempo (Lei 9.504/97, art. 58, § 6º). Seção III Das penalidades...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/06/2017 9.504/97...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60004712 MANAUS - AM

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS INSTRUÇAO (11544) - 0600047-12.2017.6.04.0000 - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MARILIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/01/2017

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto; b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa,

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